SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos termos da legislação pertinente, uma sociedade que se denominará Companhia Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa - BM INVEST, sob a forma de sociedade de economia mista, de capital fechado, para atração de investimentos, estudos de localização, implantação, exploração e administração de distritos e condomínios industriais no município, bem como todas as atividades inerentes ao desenvolvimento econômico do Município.

Parágrafo único

Caberá ainda à companhia de que trata o "caput" deste artigo o desempenho das seguintes atividades:

I –

Executar a política municipal de desenvolvimento econômico;

II –

Prestar assessoramento aos órgãos da administração pública, nas matérias relativas ao desenvolvimento econômico;

III –

Indicar as áreas apropriadas à ampliação de novos empreendimentos;

IV –

Realizar, diagnósticos setoriais e regionais, diretamente ou mediante a contratação de terceiros propondo, quando for o caso, a implantação de serviços básicos e de infraestrutura em áreas consideradas de interesse do município;

V –

Formular a execução de estratégias para a atração e negociação de investimentos;

VI –

Elaborar, em conjunto com as Secretarias Municipais que vierem a ser designadas pelo Poder Executivo, os programas e instrumentos de fomento destinados às empresas que venham a se instalar, relocalizar ou ampliar suas instalações no município;

VII –

Fazer a divulgação do município de Barra Mansa como opção locacional para investimentos;

VIII –

Dar apoio institucional aos empreendimentos instalados ou que venham a se instalar no município;

IX –

Promover a obtenção de financiamentos internos ou externos, inclusive através de convênios, contratos ou acordos, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal;

X –

Realizar serviços e executar obras, diretamente ou por terceiros, nos distritos industriais;

XI –

Localizar a utilização das terras que vierem a ser desapropriadas pelo Município para constituírem propriedade da Companhia Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa - BM INVEST, e das que vier a vender; proteger as áreas desocupadas e administrar, diretamente ou por meio de terceiros, as de uso comum;

XII –

Alienar, a qualquer título, ceder ou arrendar imóveis integrantes do seu patrimônio, em especial vendendo os lotes dos seus distritos industriais a empresas já instaladas ou que venham a se instalar no município;

XIII –

Licitar, contratar e fiscalizar as concessões de uso dos bens públicos de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, para a instituição articuladora de uma política de uso de bens públicos ajustadas às concepções modernas de gestão;

XIV –

Exercer outras atividades de sua exclusiva competência, necessárias ao cumprimento de suas finalidades;

XV –

Promover todas as demais atividades cuja finalidade seja viabilizar o desenvolvimento econômico e social de Barra Mansa.

Art. 2º.

A Companhia Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa - BM INVEST, terá capital social inicial de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), representado por ações ordinárias e preferenciais sem direito de voto, a ser constituído:

Art. 2º.

A Companhia Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa - BM INVEST, terá capital social inicial de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), representado por ações ordinárias e preferenciais sem direito de voto, ficando autorizado desde logo e em sendo necessário, mediante previsão estatutária, ser realizado o aumento de capital, a ser constituído.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.458, de 26 de junho de 2015.

I –

Pela subscrição de, no mínimo, 51%(cinquenta e um por cento) das ações com direito a voto, pelo Município de Barra Mansa;

II –

Pela subscrição das demais ações disponíveis por entidades privadas ou da administração pública.

§ 1º

Para subscrição e integralização do capital inicial, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais especiais ou suplementares.

§ 2º

Fica autorizado o Pode Executivo a integralizar o capital social na Companhia Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa - BM INVEST, como bens e imóveis de sua propriedade e sob sua posse.

Art. 3º.

São órgãos da Companhia Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa - BM INVEST, com a constituição, atribuições e demais condições de convocação, instalação e funcionamento fixadas no respectivo Estatuto Social, de acordo com legislação que rege as sociedades anônimas de economia mista:

Art. 3º.

São órgãos da Companhia Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa - BM INVEST, com a constituição, atribuições e demais condições de convocação, instalação e funcionamento fixadas no respectivo Estatuto Social, de acordo com legislação que rege as sociedades anônimas de economia mista:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.458, de 26 de junho de 2015.

I –

A Presidência;

II –

O Conselho de Administração, composto de 5(cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato de 3(três) anos;

III –

A Diretoria, composta de até 5(cinco) membros; e

IV –

O Conselho Fiscal, composto de 5(cinco) membros efetivos e igual número de suplentes.

IV –

O Conselho Fiscal, composto de 5(cinco) membros, com o mínimo de 3(três) membros efetivos e igual número de suplentes.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.458, de 26 de junho de 2015.

§ 1º

Dentre os integrantes do Conselho de Administração, um deles e seus respectivo suplente serão indicados como representantes dos acionistas minoritários, nos termos da legislação societária pertinente.

§ 2º

A Diretoria será eleita pelo Conselho de Administração, um deles e seu respectivo suplente serão indicados como representantes dos acionistas minoritários, nos termos da legislação societária pertinente.

§ 3º

O Conselho Fiscal funcionará em caráter permanente com a participação de acionistas ordinários minoritários, de acordo com a legislação aplicável.

Art. 4º.

A Companhia Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa - BM INVEST, poderá celebrar convênios com órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual ou municipal.

Art. 5º.

A presente lei será objeto de regulamentação, no prazo de 90(noventa) dias.

Art. 6º.

Os recursos para cobertura das despesas operacionais advindas com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias que existam ou venham a existir no orçamento do Município já aprovado para 2013, como permitido no artigo seguinte, suplementando-se ou alterando-se o que se tornar necessário, inclusive abertura de crédito especial.

Art. 7º.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias para adaptar o orçamento aprovado pela Lei nº4047/12, à modificação administrativa objeto do presente diploma legal, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.

Art. 8º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso III do art.19 da Lei nº3277/2002.

III – (Revogado)

Lei Ordinária nº 4.120, de 29 de agosto de 2013