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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.949, de 15 de outubro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2949

1997

15 de Outubro de 1997

Institui a contribuição previdenciária para os servidores, altera a legislação do FUNDAMP e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.190, de 17 de abril de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.378, de 13 de dezembro de 2002
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.378, de 13 de dezembro de 2002
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.583, de 25 de janeiro de 2006
Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.718, de 30 de dezembro de 1983
Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 2.737, de 28 de novembro de 1994
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.081, de 13 de setembro de 1999
Vigência a partir de 25 de Janeiro de 2006.
Dada por Lei Ordinária nº 3.583, de 25 de janeiro de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
    LEI Nº2949, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997
      Institui a contribuição previdenciária para os servidores, altera a legislação do FUNDAMP e dá outras providências.
        Art. 1º. 
        Fica instituída a contribuição previdenciária obrigatória, para os servidores da Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de Barra Mansa, na ordem de 5%(cinco por cento) do total de sua remuneração.
          Art. 1º. 
          Fica instituída a contribuição previdenciária obrigatória, para os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, os estáveis, da Administração Pública Direta, Indireta, e Fundações do Município de Barra Mansa, na ordem de 5%(cinco por cento) do total de sua remuneração.
          Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3.378, de 13 de dezembro de 2002.
            Parágrafo único  
            Para os casos dos Agentes Públicos demissíveis "ad nutum" a contribuição será facultativa.
                Parágrafo único  
                (Revogado)
                Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 3.583, de 25 de janeiro de 2006.
                  Art. 2º. 
                  A contribuição funcional obrigatória para os servidores em atividade, extensiva também de forma opcional aos inativos, para assistência médica, passa para o percentual de 5%(cinco por cento) do total da remuneração do servidor, alterando o parágrafo 1º do artigo 7º da Lei 2737 de 28 de novembro de 1994.
                    Art. 3º. 
                    Revogam-se o parágrafo único, inciso I do artigo 3º e os artigos 5º e 6º da Lei 2737/94.
                      Art. 4º. 
                      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de março de 1998, revogando-se as disposições em contrário.
                        PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE OUTUBRO DE 1997.
                          MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
                          PREFEITA