Lei Complementar nº 53, de 10 de dezembro de 2007

Enquanto durarem as obras, o RT deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, de acordo com as normas da ABNT.

Nenhuma obra de construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser executada no alinhamento predial sem que esteja protegida por tapumes, salvo quando se tratar da execução das obras ou serviços previstos no Artigo 31 que não comprometam a segurança dos pedestres.

Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 0,80 m (oitenta centímetros) deverão ser mantidos livres para o fluxo de pedestres.

No caso de obras envolvendo movimento de terra será exigido projeto com indicação de taludes, arrimos e demais obras de contenção e a devida responsabilidade técnica para emissão da licença.

Compete ao proprietário a construção, reconstrução e conservação dos passeios em toda a extensão das testadas do terreno, edificado ou não.

São obrigatórias e compete aos seus proprietários a construção, reconstrução e conservação das vedações, sejam elas muros ou cercas de qualquer natureza, em toda a extensão das testadas dos terrenos não edificados, de modo a impedir o livre acesso do público.

Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido, pantanoso, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do solo.

As fundações deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote, não podendo avançar sobre ou sob o passeio, nem sob ou sobre os imóveis vizinhos e ser executada de modo a assegurar a estabilidade da edificação em conformidade com as disposições da ABNT sobre projetos e execução de fundações.

Os elementos estruturais, paredes e pisos devem garantir as condições básicas de segurança, habitabilidade e acessibilidade.

Não serão permitidas construções de nenhum tipo em balanço sobre o logradouro público.

É livre a composição das fachadas desde que sejam garantidas as condições térmicas, luminosas e acústicas internas da edificação previstas neste CODEX.

Sobre os alinhamentos e os afastamentos serão permitidas projeções de marquises e beirais.

Conforme o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações são classificados em compartimentos de permanência prolongada e compartimentos de permanência transitória.

Os depósitos de edificações industriais, quando permitirem acesso ao público, sujeitar–se–ão às exigências definidas para edificações de atividades comerciais, contidas neste CODEX.

As edificações destinadas a abrigar atividades educacionais deverão dispor de local de recreação, coberto e descoberto arborizado.

As edificações que possuírem guichês para venda de ingressos, deverão situá–los de tal forma a não interferir no fluxo de pedestres e de veículos nos logradouros públicos.

Todo local de reunião deverá ser adequado à utilização por portadores de necessidades especiais relativas à mobilidade reduzida, de acordo com a legislação municipal em vigor, as normas da ABNT e a Lei Federal 10.098 de 19/12/2000.

A construção de mezaninos e jiraus é permitida desde que não sejam prejudicadas as condições de ventilação, iluminação e segurança, tanto dos compartimentos onde estas construções forem executadas, como do espaço assim criado.

Deverá ser assegurado nível de iluminação e ventilação e qualidade acústica suficientes nos compartimentos a que se destinam, de acordo com as normas da ABNT.

Todos os compartimentos de permanência prolongada e banheiros deverão dispor de vãos para iluminação e ventilação abrindo para o exterior da construção.

Não poderá haver qualquer tipo de solução arquitetônica para iluminação e ventilação em paredes levantadas sobre a divisa do terreno ou a menos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de distância dela.

A abertura de vãos para iluminação e ventilação em edificações diferentes localizadas num mesmo terreno deverá seguir as orientações previstas na seção seguinte.

Os prismas de ventilação e iluminação deverão assegurar um nível de iluminação e ventilação suficientes nos compartimentos a que se destinam, de acordo com as normas da ABNT.

Os vão de passagem e portas deverão assegurar um fluxo livre de pessoas suficientes nos compartimentos a que se destinam, de acordo com as normas da ABNT.

As portas de acesso das edificações destinadas a locais de reunião de público deverão atender às disposições do COSCIP, considerando ainda que:

As circulações deverão assegurar um fluxo livre de pessoas ou de público suficientes nos compartimentos a que servem de ligação, de acordo com as normas da ABNT.

Os corredores, escadas e rampas das edificações serão dimensionados de acordo com a seguinte classificação:

A construção de escadas e rampas de uso comum ou coletivo deverá atender às normas da ABNT e as especificações do COSCIP.

Nos edifícios, seja de uso residencial, comercial ou industrial, haverá obrigatoriamente, interligação entre o “hall” de cada pavimento e a circulação vertical, por meio de escadas ou de rampas.

As escadas e rampas de acesso às edificações deverão estar totalmente dentro dos limites do lote, não sendo permitidas soluções que avancem sobre as calçadas ou terrenos vizinhos.

O projeto, instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes deverão garantir a segurança e o atendimento à demanda de projeto, de acordo com as normas da ABNT.

Além das normas técnicas específicas, os elevadores de edificações não residenciais deverão ser adaptados ao uso por pessoas portadoras de necessidades especiais relativas à mobilidade reduzida.

Todas as instalações hidráulicas, elétricas, de telecomunicações e de gás deverão obedecer às orientações dos órgãos responsáveis pela prestação do serviço, bem como às normas da ABNT e do COSCIP, quando for o caso.

Nas edificações de uso não privativo com previsão de uso por crianças, deverão ser instalados vasos sanitários e lavatórios adequados a essa clientela em proporção satisfatória ao número de usuários.

São consideradas especiais as instalações de pára–raios, preventiva contra incêndio, iluminação de emergência e espaços ou instalações que venham a atender às especificidades do projeto da edificação em questão.

São isentas da instalação de sistemas especiais preventivos contra incêndio, conforme disposto no COSCIP, as seguintes situações:

As edificações destinadas a abrigar atividades de prestação de serviços automotivos deverão observar as determinações da ANP, da ABNT e as regulamentações ambientais.

A instalação de depósitos de inflamáveis não será permitida a menos de 100 m (cem metros) de escolas, asilos, creches, templos, hospitais e casa de saúde, quartéis, presídios, residências, clubes, cinemas, teatros, prédios tombados, bocas–de–túnel, pontes e viadutos.

A instalação de antenas e Estações de Rádio Base – ERB para telefonia celular deverá obedecer à Lei Municipal N.º 3.319, de 17 de julho de 2002 ou qualquer outra que a substitua ou a complemente, bem como das demais regulamentações dos órgãos pertinentes, estaduais ou federais, em especial a Resolução N.º 303 de 02/07/2002 da Anatel.

A legalização de estações de rádio base ocorrerá no Município, conforme os seguintes critérios:

As instalações de drenagem de águas pluviais deverão garantir a funcionalidade, segurança, higiene, conforto, durabilidade e economia, atendendo o disposto na ABNT.

Em observância ao Artigo 563 do Código Civil e ao Artigo 5.º da Lei Federal N.º 6.766/79 de 19/12/1979, deverá haver reserva de espaço no terreno para passagem de canalização de águas pluviais e esgotos provenientes de lotes situados a montante.

Em observância ao Artigo 575 do Código Civil e do Artigo 105 do Decreto Federal N.º 2.4643 de 10/07/1934 – Código de Águas, as edificações construídas sobre linhas divisórias ou no alinhamento do lote deverão ter os dispositivos necessários para não
lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público.

Em caso de obras, o proprietário do terreno fica responsável pelo controle global das águas superficiais e pelos efeitos da erosão ou infiltração; respondendo pelos danos aos vizinhos, aos logradouros públicos e à comunidade, bem como pelo assoreamento e poluição de bueiros e de galerias.

O número mínimo de vagas para veículos deverá seguir o disposto na Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano.

É permitida a utilização dos afastamentos para as vagas de veículos, desde que descobertas.

A fiscalização das obras será exercida pela PMBM através de um servidor autorizado aqui denominado simplesmente de Autoridade Fiscal.

Deverá ser criado, num prazo máximo de 90 dias, o “Manual da Fiscalização de Obras – MANFIS” com o objetivo de estabelecer os instrumentos que as Autoridades Fiscais devem conhecer e de que devem fazer uso, para melhor desempenharem suas funções; e para que a Administração municipal possa atuar de forma organizada no controle do crescimento urbano, impondo e fiscalizando a aplicação de normas de edificação e limitações de natureza urbanística convenientes ao seu melhor ordenamento.

A conduta da Fiscalização de Obras deverá ser pautada por critérios pré–estabelecidos no MANFIS e por metas a serem cumpridas no desempenho de suas atividades.

Constitui infração toda ação ou omissão que contraria as disposições deste CODEX ou de outras leis ou atos baixados pela PMBM no exercício regular do seu poder de polícia.

Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da ocorrência que, por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica, contra a qual é lavrado o auto, infringido os dispositivos deste Código.

O Auto de Infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter as seguintes informações:

O auto de infração será lavrado em 3 (três) vias, assinadas pelo autuado e pela autoridade municipal que verificar a infração, sendo as 2 (duas) primeiras retidas por esta e a última entregue ao autuado.

Lavrado o auto de infração, o infrator poderá apresentar defesa escrita dirigida à autoridade municipal competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de seu recebimento, findo o qual será o auto encaminhado para cobrança da multa, sem prejuízo de outras penalidades.

A lavratura do Auto de Infração independe de testemunhas e o servidor público municipal que o lavrou assumirá inteira responsabilidade por sua emissão.

As infrações aos dispositivos deste Código serão sancionadas com as seguintes penalidades:

Pelas infrações às disposições deste CODEX serão aplicadas ao RT e ao proprietário, as penalidades previstas no quadro do Anexo 02. 

Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator, no local da infração ou na sede da empresa construtora, mediante a entrega da primeira via do auto de infração, na qual deverá constar o despacho da autoridade municipal competente que a aplicou.

As multas terão seu valor estipulado conforme o quadro do Anexo 02.

Obras em andamento de qualquer natureza serão embargadas, sem prejuízo das multas quando:

A verificação da infração será feita mediante vistoria realizada pela Secretaria Municipal do Planejamento Urbano e Meio Ambiente, que emitirá notificação ao responsável pela obra e fixará o prazo para sua regularização, sob pena de embargo.

Uma edificação, ou qualquer uma de suas dependências, poderá ser interditada em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação, quando oferecer iminente perigo de caráter público.

A interdição será imposta por escrito pela autoridade municipal competente, após vistoria efetuada pelo respectivo departamento.

A demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:

Quando a obra estiver licenciada, a demolição dependerá de anulação ou revogação da licença para construção.

Deverá ser executada a demolição imediata de toda obra clandestina, mediante ordem sumária do órgão competente da Prefeitura.

Caso a Fiscalização Municipal constate construções em ruínas ou estado precário de conservação, a Prefeitura poderá exigir sua recuperação ou demolição.