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Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV

"Altera a lei nº 4360 de 16 de outubro de 2014."

"Altera a lei complementar nº 67 de 3 de dezembro de 2014."

Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do Município, formação de cadastro de reserva e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.831/2019 e dá outras providências.

Altera redação do artigo 53, da Lei Complementar número 57, de 21 dezembro de 2009, adequando a legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a Lei Complementar Federal nº 116/2003, sobretudo a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar número 57 de 21 de dezembro de 2009. Altera também os anexos II e III da Lei Complementar 57 de 21 de dezembro de 2009 e dá outras providências, não havendo majoração tributária, alteração de alíquotas, ampliação de incidência tributária ou qualquer outra forma de aumento do ônus tributário para os contribuintes do município.

Altera o Art. 1º do Projeto de Resolução nº 007/2023.

Inserir ao PPA 2022 a 2025, nas atividades orçamentárias nºs 2177, 2178, 2179, 2180, 2181, 2182, 2183, a previsão para implantação do Plano de Carreira da Educação, conforme determinado nas Leis 4467/15, 4468/15 (Lei que institui o Plano de Carreira e Remunerações dos Profissionais do Ensino Público Municipal) e 4548/16.

Inserir ao PPA 2022 a 2025, nas atividades orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, a prioridade para aquisição do equipamento de atendimento especializado a mulher, de acordo com LEI MUNICIPAL nº4787/2019 – LEI DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER (CEAM).

Inserir ao PPA 2022 a 2025, a previsão para Reajuste Salarial, na data base da categoria, nas Unidades Responsáveis nº 2160 Secretaria Municipal de Administração, 2109, 2110 Fundo Municipal de Previdência Social de Barra Mansa e nas demais Unidades Responsáveis pela folha de pagamento dos servidores da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundações.

Inserir ao PPA 2022 a 2025 a previsão, como metas e prioridades, de disponibilização de recursos para construção de Hospital Público Municipal.

Veta integralmente o projeto de lei nº 067/2022, de autoria do ilustre Vereador JEFFERSON ALESSANDRO GALDINO MAMEDE, que "Dispõe sobre a implantação de vagas e veículos que transportam pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em logradouros públicos onde se localizam instituições públicas ou privadas de ensino, e dá outras providências".

Veta integralmente o projeto de lei nº 063/2022, de autoria do ilustre Vereador LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de Brigada Profissional composta por Bombeiro Civil no âmbito do Município de Barra Mansa, de que trata a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009".

Veta integralmente o projeto de lei n° 069/2022, que "Sobre assegurar ao idoso acima de 80 anos, hospitalizado ou acamado, o direito de receber atendimento domiciliar para efetivar a sua prova de vida."

Veta parcialmente a mensagem n° 003/2023, de autoria do Executivo, que "Institui o Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento de Barra Mansa - CDBM, cuja constituição está autorizada pela Lei Municipal n° 5025, de 01.12.2022, e dá outras providências".

Veta integralmente o projeto de lei n° 12/2022, de autoria do ilustre Vereador Vicente de Paula Ferreira Junior que "Cria o programa municipal de Equoterapia no município de Barra Mansa.

Veta integralmente o projeto de lei n° 18/2023, de autoria da Vereadora Paola da Pizzaria, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do "botão do pânico" no interior do transporte coletivo público em Barra Mansa/RJ, para combater o assédio às mulheres dentro do veículo".

Veta integralmente o projeto de lei n° 29/2022, de autoria da Vereadora Cristina Magno, que "Dispõe sobre a manutenção das linhas férreas e dos entornos da malha ferroviária no município de Barra Mansa e dá outras providências.

Veta o artigo 5º referente a mensagem n° 17/2023, de autoria do Executivo que "Modifica o adicional de magistério previsto no inciso I, do art.15 da Lei 4468/2015 e dá outras providências".

Veta integralmente o projeto de lei nº 033/2023 de autoria do ilustre vereador Marcell Castro, que autoriza o Poder Executivo a retirar entulhos, terras e similares provenientes de deslizamento e enchentes, causados por desastres naturais.

Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança, tipo" botão pânico", nas escolas públicas da rede de ensino de Barra Mansa.

Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança, tipo" botão pânico", nas escolas públicas da rede de ensino de Barra Mansa.

Dispõe sobre a concessão do benefício do "aluguel social" à famílias em situação de vunerabilidade e/ou risco social de dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do benefício do "aluguel social" à famílias em situação de vunerabilidade e/ou risco social de dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do benefício do "aluguel social" à famílias em situação de vunerabilidade e/ou risco social de dá outras providências.

Altera o inciso VI do art. 20, art. 66, XXXIII e art. 62 da Lei Orgânica Municipal.

Encaminhamento de autógrafo de lei

Indicações envidadas ao Executivo.

Indicações encaminhadas ao Executivo.

Encaminhamento de Autógrafo de Lei.

Encaminhamento de autógrafo de lei

Encaminhamento de autógrafo de lei

Encaminhamento de Autógrafo de Lei.

Encaminhamento de autógrafo de Lei.

Encaminhamento de autógrafo de lei.

Envio de Indicações

Envio de Indicações

Encaminhamento de autógrafo de lei

Envio de Indicações

Envio de Indicações

Encaminhamento de autógrafo de lei

Encaminhamento de autógrafo de lei

Encaminhamento de autógrafo de lei

Encaminhamento de autógrafo de lei

Encaminhamento de autógrafo de lei

Encaminhamento de autógrafo de lei

Encaminhamento de autógrafo de lei

Encaminhamento de autógrafo de lei

Encaminhamento de autógrafo de lei

ENCAMINHAMENTO DE AUTÓGRAFO DE LEI.