Lei Complementar nº 29, de 26 de dezembro de 2001

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º.

O sistema tributário municipal é composto por:

I –

impostos:

sobre a propriedade predial e territorial urbana;

sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em lei complementar federal;

II –

taxas em razão do exercício do poder de polícia:

de fiscalização de localização e de instalação;

de fiscalização sanitária;

de fiscalização de anúncio;

de fiscalização de veículo de transporte de passageiro;

de fiscalização de exercício de atividade ambulante, eventual e feirante;

de fiscalização de obra particular;

de fiscalização de ocupação e de permanência no solo, em áreas, em vias e em logradouros públicos.

III –

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV –

repartição constitucional de receitas tributárias.

LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 7º.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituido ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV –

utilizar tributo com efeito de confisco;

V –

instituir impostos sobre:

patrimônio ou serviços, da União e do Estado;

templos de qualquer culto;

patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

livros, jornais e periódicos.

autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 1º

A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da União e do Estado:

I –

não se aplica ao patrimônio e aos serviços:

em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

II –

não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

III –

aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios da União e do Estado, bem como aos inerentes aos seus objetivos, não sendo extensiva ao patrimônio e aos serviços:

de suas empresas públicas que exerçam atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados;

de suas sociedades de economia mista;

de suas delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;

§ 2º

A vedação para o Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto, compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades religiosas.

§ 3º

A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei:

I –

compreende somente o patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades mencionadas;

II –

aplica-se, exclusivamente, aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas, bem como os diretamente relacionados com os objetivos das entidades mencionadas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos;

III –

está subordinada à observância, por parte das entidades mencionadas, dos seguintes requisitos:

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

Não gerem concorrência com as empresas privadas.

§ 4º

Na falta de cumprimento do disposto nos incisos I, II e III, “a”, “b” e “c”, do §3º ou do § 6º, deste art. 7º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 5º

A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público:

I –

não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 6º

A vedação para o Município instituir impostos sobre o patrimônio ou os serviços das entidades mencionadas no inciso V deste art. 7º, não exclui a tributação, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não a dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

I –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

TÍTULO III

IMPOSTOS

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Fato Gerador e Incidência

Art. 8º.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.

§ 1º

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I –

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do §1º deste art.8º

Art. 9º.

O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

Art. 10.

Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana, Urbanizável ou de Expansão Urbana do Município, nasce a obrigação para com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Independentemente:

I –

da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;

II –

da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.

Base de Cálculo

Art. 11.

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o VVI – Valor Venal do Imóvel.

Parágrafo único

Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Art. 12.

O VVI – Valor Venal do Imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente, segundo parâmetros definidos no Anexo Próprio I.

I –

características do terreno:

área e localização;

topografia e pedologia;

II –

características da construção:

área e estado de conservação;

padrão de acabamento;

III –

características do mercado:

preços correntes;

custo de produção;

Art. 13.

O Executivo poderá proceder, anualmente, através do MGV –Mapa Genérico de Valores, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.

§ 1º

O valor venal, apurado mediante lei, será o atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.

§ 2º

Não sendo expedido o MGV – Mapa Genérico de Valores, os valores venais dos imóveis poderão ser atualizados, anualmente, através de Decreto, com base nos índices oficiais de atualização monetária divulgados pelo Governo Federal.

Art. 14.

O MGV – Mapa Genérico de Valores conterá a PGV-T – Planta Genérica de Valores de Terrenos, a PGV-C – Planta Genérica de Valores de Construção e a PG-FC – Planta Genérica de Fatores de Correção que fixarão, respectivamente, os Vu-Ts – Valores Unitários de Metros Quadrados de Terrenos, os Vu-Cs – Valores Unitários de Metros Quadrados de Construções e os FC-Ts – Fatores de Correções de Terrenos e os FC-Cs – Fatores de Correções de Construções, conforme Anexo Próprio I.

Art. 15.

O VV-T – Valor Venal de Terreno resultará da multiplicação da AT-T – Área Total de Terreno pelo correspondente Vu-T – Valor Unitário de Metro Quadrado de Terreno e pelos FC-Ts – Fatores de Correção de Terreno, previstos no MGV – Mapa Genérico de Valores, aplicáveis de acordo com as características do terreno, conforme fórmula abaixo:

VV-T = (AT-T) x (Vu-T) x (FC-Ts)

§ 1º

No cálculo do VV-T – Valor Venal de Terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a FI-TC – Fração Ideal de Terreno Comum correspondente a cada unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo:

FI-TC = T x U , onde:

FI-TC = Fração Ideal de Terreno Comum

T = Área Total de Terreno do Condomínio

U = Área Construída da Unidade Autônoma

C = Área Total Construída do Condomínio

§ 2º

Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação, o terreno e o solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel que contenha:

I –

construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II –

construção em andamento ou paralisada;

III –

construção interditada, condenada, em ruínas, ou em demolição.

Art. 16.

O VV-C – Valor Venal de Construção resultará da multiplicação da AT-C – Área Total de Construção pelo Vu-C – Valor Unitário de Metro Quadrado de Construção e pelos FC-Cs – Fatores de Correção de Construção, previstos no MGV – Mapa Genérico de Valores, aplicáveis de acordo com as características da Construção, conforme a fórmula abaixo:

VV-C = (AT-C) x (Vu-C) x (FC-Cs)

Art. 17.

A AT-C – Área Total de Construção será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou, no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se, também, a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento.

§ 1º

Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas as disposições regulamentares.

§ 2º

No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.

§ 3º

As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada.

Art. 18.

No cálculo da AT-C – Área Total de Construção, no qual exista prédio em condomínio, será acrescentada, à AP-C – Área Privativa de Construção de cada unidade, a parte correspondente das ACC – Áreas Construídas Comuns em função de sua QP – QuotaParte.

Parágrafo único

A QP-ACC – Quota-Parte de Área Construída Comum correspondente a cada unidade autônoma, será calculada conforme a fórmula abaixo:

QP-ACC = T x U , onde:

QP-ACC = Quota-Parte de Área Construída Comum
T = Área Total Comum Construída do Condomínio
U = Área Construída da Unidade Autônoma
C = Área Total Construída do Condomínio

Art. 19.

O Vu-T – Valor Unitário de Metro Quadrado de Terreno, o Vu-C – Valor Unitário de Metro Quadrado de Construção, os FC-Ts – Fatores de Correção de Terreno e os FC-Cs – Fatores de Correção de Construção serão obtidos, respectivamente, na TP-T – Tabela de Preço de Terreno, na TP-C – Tabela de Preço de Construção, na TFC-T – Tabela de Fator de Correção de Terreno e na TFC-C – Tabela de Fator de Correção de Construção, constantes no MGV – Mapa Genérico de Valores, conforme anexo específico próprio.

Art. 20.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será calculado através da multiplicação do VVI – Valor Venal do Imóvel com a ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:

IPTU = VVI x ALC

Art. 21.

O VVI – Valor Venal do Imóvel, no qual não exista prédio em condomínio, será calculado através somatório do VV-T – Valor Venal do Terreno com o VV-C – Valor Venal da Construção, conforme a fórmula abaixo:

VVI = (VV-T) + (VV-C)

Art. 22.

O VVI – Valor Venal do Imóvel, no qual exista prédio em condomínio, será calculado através somatório do VV-T – Valor Venal do Terreno mais a FI-TC – Fração Ideal de Terreno Comum correspondente a cada unidade autônoma, com o VV-C – Valor Venal da Construção mais a QP-ACC – Quota-Parte de Área Construída Comum correspondente a cada unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo:

VVI = (VV-T + FI-TC) + (VV-C + QP-ACC)

Art. 23.

As ALCs – Alíquotas Correspondentes serão:

I –

Imóveis Edificados:

imóvel edificado, situado em qualquer Zona do Perímetro Urbano, exceto Setor Especial Histórico e Setor Especial de Transição, de acordo com a classificação do Plano Diretor:

a.1 :

com uso adequado .............................................. = 0,75%

a.2 :

com uso tolerado ou permissível........................ = 1,00%

a.3 :

com uso proibido................................................ = 1,50%

imóvel edificado, situado no Setor Especial Histórico e Setor Especial de Transição, de acordo com a classificação do Plano Diretor:

b.1 :

imóvel tombado................................................... = isento

b.2 :

imóvel não tombado:

b.2.1 :

com uso adequado............................................ = 0,50%

b.2.2 :

com uso tolerado ou permissível..................... = 0,75%

b.2.3 :

com uso proibido.............................................. = 1,00%

imóvel edificado, situado fora dos limites do Perímetro Urbano, de acordo com a classificação do Plano Diretor:

c.1 :

imóvel tombado.................................................... = isento

c.2 :

imóvel não tombado............................................ = 0,75%

II –

Imóveis Não - Edificados:

imóvel não edificado, situado em qualquer zona do Perímetro Urbano, exceto Setor Especial Histórico e Setor Especial de Transição, de acordo com a Classificação do Plano Diretor: ....................................................................= 1,5%

imóvel não edificado, situado no Setor Especial Histórico e Setor Especial de Transição, de acordo com a classificação do Plano Diretor:..................................................................................................................... = 0,75%

imóvel não edificado, situado fora dos limites do Perímetro Urbano, de acordo com a classificação do Plano Diretor:....................................................................................................................... =1,00%

§ 1º

Será reduzida a alíquota de imóveis edificados em 50% (cinqüenta por cento) no caso de imóvel regular, construído para residência do proprietário e este habitá-lo, sem possuir outro imóvel no Município, na forma do regulamento.

§ 2º

Os imóveis construídos, clandestinamente ou fora do afastamento permitido em legislação específica, para rios e canais, ou em desacordo com outra norma qualquer, serão lançados com o Imposto acrescido em 100% (cem por cento), no primeiro ano, e 200% (duzentos por cento), nos anos subsequentes, enquanto não for efetuada a devida regularização, sem prejuízo de outras sanções.

§ 3º

Os imóveis não-edificados, subutilizados ou não utilizados de acordo com o Plano Diretor do Município, localizados no interior do perímetro urbano, ficam sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo, mediante crescimento anual da alíquota em progressão aritmética de razão 1,0 (um inteiro), até o limite de 3,0 (três inteiros), observando o seguinte:

I –

a progressividade de que trata o “caput” deste parágrafo cessará com a utilização do imóvel de acordo com os parâmetros do Plano Diretor do Município, mediante requerimento do interessado e com parecer autorizativo do órgão do planejamento do Município;

II –

constatada irregularidade no processo de suspensão da progressividade, fica restabelecida a exigência do imposto progressivo não pago, em dobro, com os acréscimos legais, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal dos envolvidos.

§ 4º

Será concedido desconto sobre o valor total apurado do IPTU, da seguinte ordem:

Faixas de Valores do IPTU (VALORES EXPRESSOS EM REAIS)	Desconto %
0 até 60	15
61 até 100	10
101 até 200	5
Mais de 200	0

Art. 24.

Os lotes vagos que apresentarem:

I –

calçada padronizada, terá a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU reduzida em 05% (cinco por cento);

II –

muro emboçado e pintado, terá a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU reduzida em 05% (cinco por cento);

III –

muro emboçado e pintado, com calçada padronizada terá a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU reduzida em 10% (dez por cento);

Art. 25.

Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:

I –

adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de seu proprietário;

II –

a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte;

III –

mediante decreto, proceder a sua atualização em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal.

Sujeito Passivo

Art. 26.

Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Solidariedade Tributária

Art. 27.

Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:

I –

o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II –

o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;

III –

o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

IV –

a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;

V –

a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.

§ 1º

Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste art. 27, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.

§ 2º

O disposto no inciso III deste art. 27 aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Lançamento e Recolhimento

Art. 28.

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será anual, efetuado de ofício pela autoridade administrativa, ocorrerá até o último dia útil do mês de dezembro, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente no momento do lançamento.

Art. 29.

O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e nos dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros.

Parágrafo único

Art. 30.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no CIMOB – Cadastro Imobiliário.

Art. 31.

O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será efetuado, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura:

I –

em um só pagamento, com desconto de 20% (vinte por cento), se recolhido conforme calendário a ser fixado pela Secretaria Municipal de Fazenda, caso o contribuinte esteja em dia com os exercícios anteriores;

II –

em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido conforme calendário a ser fixado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

III –

de forma parcelada, em até 10 (dez) parcelas, conforme calendário fixado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Isenções

Art. 32.

São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I –

Entidades representativas da população, exclusivamente quando utilizados nos seus objetivos institucionais previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos e observados os requisitos fixados em lei federal, estadual ou municipal;

II –

O proprietário de imóvel ou titular de direito real sobre o mesmo que o ceder, gratuitamente, para funcionamento de quaisquer serviços do Município, relativamente aos imóveis cedidos e enquanto estiverem ocupados pelos citados serviços;

III –

Os imóveis utilizados para instalações de sociedades desportivas, cuja finalidade principal consiste em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados;

IV –

Os imóveis das Federações e Confederações de Sociedades referidas no Inciso anterior;

V –

As áreas que constituam reserva florestal, de preservação e reflorestamento, definidas no Plano Diretor do Município e as áreas com mais de 10.000 (dez mil) metros quadrados, efetivamente ocupados por florestas;

VI –

Os Ex - Combatentes da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram das operações bélicas, como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, em relação a imóveis de sua propriedade ou de que sejam promitentes compradores ou cessionários, e enquanto, nos mesmos residam;

Para gozarem do benefício de que trata este inciso, os interessados deverão fazer prova de sua participação nas operações bélicas, e requerer e protocolar o pedido até o último dia útil do mês de agosto, para viger a partir do exercício seguinte, sendo atendido somente para o imóvel regular perante o Cadastro Municipal.

Por ocasião de falecimento do beneficiário, os herdeiros ou sucessores de qualquer grau, deverão comunicar a repartição competente, mediante requerimento, que promoverá a cessação do benefício , para o exercício seguinte.

VII –

Os imóveis destinados exclusivamente a atividades teatrais e espetáculos culturais ao vivo; e os imóveis tombados pela União, Estado ou pelo Município;

VIII –

Os aposentados e pensionistas, proprietários de um único imóvel no Município, com proventos iguais ou inferiores a 03 (três) salários mínimos mensais, vigentes na região.

Para gozarem do benefício que trata este inciso, os interessados deverão requerer e protocolar o pedido até o último dia útil do mês de agosto, para viger a partir do exercício seguinte, sendo atendido somente para o imóvel regular perante o Cadastro Municipal.

Para efeito do benefício será considerado o valor do último provento percebido pela parte interessada, no exercício em que for efetuado o requerimento, e serão considerados tão somente os valores percebidos pelas instituições oficiais de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município.

A parte interessada deverá efetuar a juntada dos comprovantes expedidos pelo órgão pagador, admitindo-se cópia xerográfica.

XI –

O proprietário de um único imóvel no Município, com no máximo 70 ( setenta) metros quadrados de construção, desde que nele resida e que perceba até 03 (três) salários mínimos mensais, vigentes na região.

Para gozarem do benefício que trata este inciso, os interessados deverão requerer e protocolar o pedido até o último dia útil do mês de agosto, para viger a partir do exercício seguinte, sendo concedido somente para o imóvel regular perante o Cadastro Municipal.

§ 1º

As isenções previstas neste artigo somente produzirão efeitos após seu reconhecimento pelo órgão competente na forma estabelecida pelo Poder Executivo e não se estendem a sucessores ou herdeiros de qualquer grau.

§ 2º

Ficam mantidas as isenções concedidas até a presente data, bem como aquelas previstas no Art. 17, da Lei Complementar nº 10/92.

§ 3º

Atendidas as formalidades legais a isenção será promovida por despacho do Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 33.

O Poder Público poderá conceder isenção de até 15% (quinze por cento) do IPTU, quando o proprietário plantar e/ou mantiver pelo menos 20 % (vinte por cento) de seu imóvel com hortaliças e/ou árvores frutíferas, e/ou vegetação nativa.

Art. 34.

O beneficiário da isenção prevista no artigo anterior é obrigado a comunicar à Prefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias, qualquer ocorrência que possa implicar no cancelamento do benefício.

Parágrafo único

A Prefeitura pode, a qualquer tempo, cancelar isenções, quando caracterizada a insubsistência das razões que as determinaram.

Art. 35.

A imunidade ou isenção do imposto não acarretam em isenção das taxas, contribuições de melhoria ou tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Parágrafo único

O não pagamento, pelo beneficiário de isenção do imposto, nos prazos devidos, das taxas referentes ao imóvel, importará na suspensão do benefício, e conseqüente lançamento do imposto anual devido, restabelecendo-se seu direito, somente a partir do exercício seguinte, após atendidas as normas regulamentares.

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO

Fato Gerador e Incidência

Art. 36.

I –

a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por Ato Oneroso:

da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

II –

a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste art. 36.

Parágrafo único

O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município.

Art. 37.

O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:

I –

a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;

II –

os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;

III –

o uso, o usufruto e a habitação;

IV –

a dação em pagamento;

V –

a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

VI –

a arrematação;

VII –

o mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e à venda;

VIII –

a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

IX –

a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

X –

incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II e III do art. 34 seguinte;

XI –

transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

XII –

tornas ou reposições que ocorram:

nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;

nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quotaparte final;

XIII –

instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;

XIV –

enfiteuse e subenfiteuse;

XV –

concessão real de uso;

XVI –

cessão de direitos de usufruto e de usucapião;

XVII –

cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;

XVIII –

cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XIX –

acessão física, quando houver pagamento de indenização;

XX –

cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XXI –

lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;

XXII –

cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão;

XXIII –

transferência de direito e de ação a herança em cujo montante existe bens imóveis situados no Município;

XXIV –

transferência, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município;

XXV –

transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

XXVI –

qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos", não especificado nos incisos de I a XXVI, deste art. 37, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;

XXVII –

todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.

Art. 38.

I –

incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

II –

decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

III –

em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, retornarem aos mesmos alienantes;

IV –

estes voltarem ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

§ 1º

São também isentos do pagamento do imposto:

a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nupropriedade;

transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

indenização de benfeitorias pelo proprietário ou locatário, consideradas aquelas de acordo com a Lei Civil;

a transmissão de gleba rural de área não excedente a 25 hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não possuindo este outro imóvel no Município;

a transmissão decorrente de investidura;

a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para a população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes;

as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

§ 2º

Será suspenso o pagamento do imposto relativo à aquisição de imóvel, ou de direito real sobre imóvel, destinado à instalação de:

I –

entidades sindicais oficialmente reconhecidas, desde que destinado às suas sedes ou afins de natureza assistencial, cultural, recreativa ou desportiva;

II –

Partidos políticos;

III –

Templos de qualquer natureza;

IV –

Instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Art. 39.

Não se aplica o disposto nos incisos I e II do art. 38, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

§ 1º

Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no "caput" deste art. 39.

§ 2º

Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3º

A inexistência da preponderância de que trata o §1.º deste art. 39 será demonstrada pelo interessado, quando da apresentação da "Declaração para Lançamento do ITBI", sujeitando-se a posterior verificação fiscal.

Art. 40.

Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua Aquisição – ITBI no momento da transmissão, da cessão ou da permuta dos bens ou dos direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou permutados.

Art. 41.

Ocorrendo a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por Ato Oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, bem como da cessão onerosa de direitos a sua aquisição, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, Independentemente:

I –

da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;

II –

da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.

Base de Cálculo

Art. 42.

A base de cálculo do imposto é o VBD – Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta.

§ 1º

O VBD – Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta será determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes do CIMOB – Cadastro Imobiliário ou no valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior.

§ 2º

O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a "Declaração para Lançamento do ITBI", cujo modelo será instituído por ato do Secretário, responsável pela área fazendária.

Art. 43.

Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:

I –

zoneamento urbano;

II –

características da região, do terreno e da construção;

III –

valores aferidos no mercado imobiliário;

IV –

outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

Art. 44.

O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI será calculado através da multiplicação do VBD – Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta com a ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:

ITBI = VBD x ALC

Art. 45.

A ALC – Alíquota Correspondente será de 2 % (dois por cento).

Sujeito Passivo

Art. 46.

Contribuinte do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI é:

I –

na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente ou o transmitente do bem ou do direito transmitido;

II –

na cessão de bens ou de direitos, o cessionário ou o cedente do bem ou do direito cedido;

III –

na permuta de bens ou de direitos, qualquer um dos permutantes dos bens ou dos direitos permutados.

Solidariedade Tributária

Art. 47.

Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:

I –

na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente, em relação ao transmitente do bem ou do direito transmitido;

II –

na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido;

III –

na cessão de bens ou de direitos, o cessionário, em relação ao cedente do bem ou do direito cedido;

IV –

na cessão de bens ou de direitos, o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido;

V –

na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro permutantes do bem ou do direito permutado;

VI –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

Lançamento e Recolhimento

Art. 48.

O lançamento do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI deverá ter em conta a situação fática dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta.

Art. 49.

O lançamento será efetuado levando-se em conta o VBD – Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta, determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes do CIMOB – Cadastro Imobiliário ou no valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior.

Art. 50.

I –

até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, à cessão ou à permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, quando realizada no Município;

II –

no prazo de 15 (quinze) dias:

da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do Município;

da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão, cessão ou permutas financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH;

da arrematação ou da adjudicação, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída;

III –

nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado sem cálculo.

§ 1º

Caso oferecidos embargos, relativamente às hipóteses referidas na alínea "c", do inciso II, deste art. 50, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que os rejeitou.

Art. 51.

Sempre que julgar necessário à correta a,ministração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a transmissão, a cessão ou a permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

Art. 52.

O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua Aquisição – ITBI, será lançado em nome de qualquer das partes da operação tributada, que solicitar o lançamento ao órgão competente, ou for identificada, pela autoridade administrativa, como sujeito passivo ou solidário do imposto.

Obrigações dos Notários e dos Oficiais de Registros de Imóveis e de seus Prepostos

Art. 53.

Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e de documentos e de quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, ficam obrigados:

I –

a exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo;

II –

a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em cartório, dos livros, dos registros e dos outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;

III –

no prazo máximo dos primeiros 15 (quinze) dias do mês subseqüente à prática do ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, a comunicar, à Prefeitura, os seus seguintes elementos constitutivos:

o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão, da cessão ou da permuta;

o nome e o endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos permutantes, conforme o caso;

o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;

cópia da respectiva guia de recolhimento;

outras informações que julgar necessárias.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Fato Gerador e Incidência

Art. 54.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na seguinte lista de serviços:

médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontosocorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Tabela, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Tabela e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Tabela e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, não contratados pela empresa, mas, apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

médicos veterinários.

hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.

banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

limpeza e dragagem de portos, rios e canais.

limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

incineração de resíduos quaisquer.

limpeza de chaminés.

saneamento ambiental e congêneres.

assistência técnica.

assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Tabela, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.

planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

traduções e interpretações.

avaliação de bens.

datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

demolição.

reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.

florestamento e reflorestamento.

escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).

raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

ensino, instrução, treinamento e avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.

planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

organização de festas e recepções, "buffet" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios.

administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto a realizada por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.

agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia - "franchise" - e de faturação - "factoring" (excetuam-se os serviços executados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.

despachantes.

agentes da propriedade industrial.

agente da propriedade Artística ou Literária.

leilão.

regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros: inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

vigilância ou segurança de pessoas e bens.

transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.

diversões Públicas:

cinemas, "taxi-dancings" e congêneres.

bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos.

exposições com cobrança de ingressos.

bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio.

jogos eletrônicos.

competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão por rádio ou por televisão.

execução de música, individualmente ou por conjuntos.

distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios .

fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).

gravação e distribuição de filmes e "video-tape".

fonografia, ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.

fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).

conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).

recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.

instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.

composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

Funerais.

alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

tinturaria e lavanderia.

taxidermia.

Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-deobra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão).

serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios: movimentação de mercadoria fora do cais.

advogados.

engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

dentistas.

economistas.

psicólogos.

assistentes sociais.

relações públicas.

cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento ou outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex, teleprocessamento e outros, necessários à prestação dos serviços).

transporte de natureza estritamente municipal.

hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviço).

hospedagem em motéis e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviço).

100

distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

101

exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

§ 1º

A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2º

A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.

§ 3º

A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.

§ 4º

Para fins de enquadramento na lista de serviços:

I –

o que vale é a natureza do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;

II –

o que importa é a essência do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviço.

Art. 55.

Os serviços incluídos na lista de serviços, com exceção dos itens 32, 34, 38, 42, 68, 69, 70 e 99, ficam sujeitos apenas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Art. 56.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não incide sobre:

I –

os serviços prestados:

em relação de emprego;

por trabalhadores avulsos;

por diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades;

II –

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços incluídos nos itens 32, 34, 38, 42, 68, 69, 70 e 99, da lista de serviços.

Art. 57.

Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no momento da prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de serviços.

Art. 58.

Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de serviços, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Independentemente:

I –

da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;

II –

da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.

DAS ISENÇÕES

Art. 59.

Estão isentos do imposto:

I –

Os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os localizados em feiras - livres e cabeças – de - feiras;

II –

Os Órgãos e associações de classe, os sindicatos e as respectivas federações e confederações, observando o parágrafo único deste artigo;

III –

As associações e clubes nas atividades específicas culturais, esportivas, recreativas ou beneficentes, observado o parágrafo único deste artigo;

IV –

Os serviços de veiculação de publicidade prestados por táxis autônomos e táxis de cooperativas;

V –

Os músicos, os artistas e técnicos de espetáculos, definidos em Lei, as atividades circenses e de teatros, inclusive concertos, recitais, e de festejos carnavalescos, promovidos por clubes ou entidades desportivas;

VI –

A diversão pública com fins beneficentes ou considerada de interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município.

VII –

As comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores, na venda de livros, jornais e periódicos;

VIII –

Os serviços de exibição de filmes cinematográficos em salas ocupadas por entidades brasileiras sem fins lucrativos;

IX –

Os serviços de reforma, restauração ou conservação de prédios reconhecidos em Lei Municipal, Estadual ou Federal como de interesse histórico ou ecológico, desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas originais das fachadas;

Parágrafo único

Não se aplicam as isenções previstas nos incisos II e III, deste artigo às receitas decorrentes de:

serviços prestados a não –sócios;

vendas de pules ou talões de apostas;

serviços não compreendidos nas finalidade específicas das entidades mencionadas e/ou que geram concorrências com as empresas privadas.

Base de Cálculo da Prestação de Serviço Sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte

Art. 60.

A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada, anualmente, em função da natureza do serviço e dos outros fatores pertinentes.

Art. 61.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será calculado, anualmente, através da multiplicação da UFM – Unidade Fiscal Municipal com a ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:

ISSQN = UFM x ALC

Art. 62.

As ALCs – Alíquotas Correspondentes, conforme Anexo Próprio II, são:

I –

progressivas em razão do nível de escolaridade;

II –

variáveis de acordo com a natureza do serviço e de outros fatores pertinentes.

§ 1º

Os profissionais autônomos que porventura exercerem mais de uma atividade pagarão o imposto pela alíquota mais elevada.

§ 2º

Os profissionais autônomos enquadrados nos itens 01 e 02, do Anexo Próprio II, nos 3 (três) primeiros anos, contados a partir da conclusão do respectivo curso, gozarão de uma redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.

§ 3º

Os profissionais autônomos enquadrados no item 01-b, do Anexo Próprio II , gozarão de uma redução de 70% (setenta por cento) sobre o valor do imposto, desde que prestem serviços somente ao S.U.S. e o requeiram até 31 de Agosto de cada ano, para vigorar no exercício seguinte.

Art. 63.

A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional.

Art. 64.

Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será determinada, mensalmente:

I –

Em se enquadrando como prestação de serviço sob a forma de Sociedade de Profissional Liberal, levando-se em conta cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável;

II –

Em se enquadrando como prestação de serviço sob a forma de Pessoa Jurídica, diferente de Sociedade de Profissional Liberal, levando-se em conta o preço do serviço.

Base de Cálculo da Prestação de Serviço Sob a Forma de Sociedade de Profissional Liberal

Art. 65.

A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de sociedade de profissional liberal será determinada, anualmente, em função da natureza do serviço e dos outros fatores pertinentes.

Art. 66.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de sociedade de profissional liberal será calculado, anualmente, através da multiplicação da UFM – Unidade Fiscal Municipal com a ALC – Alíquota Correspondente, e na de profisisonais habilitados – NPH -conforme a fórmula abaixo:

ISSQN = UFM x ALC x NPH

Art. 67.

As ALCs – Alíquotas Correspondentes, conforme Anexo Próprio II, são:

I –

progressivas em razão do NPH – Número de Profissionais Habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável;

II –

variáveis de acordo com a natureza do serviço e de outros fatores pertinentes.

Art. 68.

A prestação de serviço sob forma de sociedade de profissional liberal é quando os serviços a que se referem os ítens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 compreendidos na lista de serviços, forem prestados por sociedades.

Art. 69.

A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço, quando a prestação de serviço sob forma de sociedade de profissional liberal:

I –

não se enquadrarem nos ítens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 compreendidos na lista de serviços;

II –

mesmo se enquadrando nos ítens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 compreendidos na lista de serviços, for efetuada:

por sócio pessoa jurídica;

por sócio pessoa física não habilitado para o exercício da atividade correspondente aos serviços prestados;

em caráter empresarial.

Parágrafo único

A prestação de serviço sob forma de sociedade de profissional liberal é efetuada em caráter empresarial quando, para o serviço por ela prestados concorrerem outras profissionais que não integrem a sociedade.

Base de Cálculo da Prestação de Serviço Sob a Forma de Pessoa Jurídica, Diferente de Sociedade de Profissional Liberal e Não Incluída no Item 101 da Lista de Serviços

Art. 70.

A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal e não incluída no item 101 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.

Art. 71.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal e não incluída no item 101 da lista de serviços, será calculado, mensalmente, através da multiplicação do PS – Preço do Serviço com a ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:

ISSQN = PS x ALC

Art. 72.

As ALCs – Alíquotas Correspondentes, conforme Anexo Próprio II, são variáveis de acordo com a natureza do serviço e de outros fatores pertinentes.

Art. 73.

O preço do serviço é a receita bruta a ele compreendendo, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvados os previstos nos itens 32, 34, 38, 42, 68, 69, 70 e 99, da lista de serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Art. 74.

Mercadoria:

I –

é o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, que a adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor;

II –

é a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras;

III –

As ALCs – Alíquotas Correspondentes, conforme Anexo Próprio II, são variáveis de acordo com a natureza do serviço e de outros fatores pertinentes.

IV –

é a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto.

Art. 75.

Material:

I –

é o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;

II –

é a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de serviço, para ser empregada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;

III –

é todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;

IV –

é a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços.

Art. 76.

Subempreitada:

I –

é a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na lista de serviços;

II –

é a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um serviço geral previsto na lista de serviços.

Art. 77.

O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.

Art. 78.

Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

Art. 79.

Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

Art. 80.

A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.

Art. 81.

As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Art. 82.

Na falta do PS – Preço do Serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.

Base de Cálculo dos Serviços Previstos nos Ítens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da Lista de Serviços

Art. 83.

Os serviços previstos nos ítens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e, 7 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, dentre outros, os valores da enfermaria, do quarto, do apartamento, da alimentação, dos medicamentos, das injeções, dos curativos, dos demais materiais similares e mercadorias congêneres, bem como outros serviços correlatos, tais como:

I –

para o item 1 da lista de serviços, eletroencefalograma, eletrocardiograma, eletrocauterização, radioscopia, fisioterapia, vacinação, biomedicina, quimioterapia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, instrumentação cirúrgica, acupuntura, patologia, biologia e biotecnologia;

II –

para o item 2 da lista de serviços, asilos e creches;

III –

para o item 3 da lista de serviços, bancos de óvulos, de órgãos e de materiais biológicos de qualquer espécie;

IV –

para o item 4 da lista de serviços, serviços farmacêuticos, inclusive de manipulação, nutrição, inseminação artificial, fertilização "in vitro", bioquímica e química;

V –

para o item 5 da lista de serviços, eletroencefalograma, eletrocardiograma, eletrocauterização, radioscopia, fisioterapia, vacinação, biomedicina, quimioterapia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, instrumentação cirúrgica, acupuntura, patologia, biologia e biotecnologia, asilos e creches, bancos de óvulos, de órgãos e de materiais biológicos de qualquer espécie;

VI –

para o item 6 da lista de serviços, eletroencefalograma, eletrocardiograma, eletrocauterização, radioscopia, fisioterapia, vacinação, biomedicina, quimioterapia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, instrumentação cirúrgica, acupuntura, patologia, biologia e biotecnologia, asilos e creches, bancos de óvulos, de órgãos e de materiais biológicos de qualquer espécie;

VII –

para o item 7 da lista de serviços, eletroencefalograma, eletrocardiograma, eletrocauterização, radioscopia, fisioterapia, vacinação, biomedicina, quimioterapia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, instrumentação cirúrgica, acupuntura, patologia, biologia e biotecnologia, asilos e creches, bancos de óvulos, de órgãos e de materiais biológicos de qualquer espécie.

Base de Cálculo dos Serviços Previstos nos Ítens 8, 9 e 10 da Lista de Serviços

Art. 84.

Os serviços previstos nos ítens 8, 9 e 10 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, dentre outros, os valores da enfermaria, do quarto, do apartamento, da alimentação, dos medicamentos, das injeções, dos curativos e dos demais materiais similares e mercadorias congêneres, bem como outros serviços correlatos, tais como:

I –

para o item 8 da lista de serviços, acupuntura, serviços farmacêuticos, inclusive de manipulação, nutrição, inseminação artificial, fertilização "in vitro", patologia, zoologia, zootecnia, planos de atendimento e assistência médico-veterinária;

II –

para o item 9 da lista de serviços, quimioterapia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, instrumentação cirúrgica, ambulatórios e prontos-socorros e laboratórios de análise na área veterinária, bancos de sangue e de órgãos, coleta de sangue, leite, tecidos, óvulos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie, planos de atendimento e assistência médico-veterinária;

III –

para o item 10 da lista de serviços, corte, apara, poda e penteado de pêlos, corte, apara e poda de unhas de patas, depilação banhos, duchas e massagens.

Base de Cálculo dos Serviços Previstos nos Ítens 11 e 12 da Lista de Serviços

Art. 85.

Os serviços previstos nos ítens 11 e 12 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

para o item 11 da lista de serviços, cuidados pessoais e estéticos;

II –

para o item 12 da lista de serviços, centros de emagrecimento, "spa", atividades físicas e esportivas, artes marciais, dança e natação.

Base de Cálculo dos Serviços Previstos nos Ítens 13, 14 e 15 da Lista de Serviços

Art. 86.

Os serviços previstos nos ítens 13, 14 e 15 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

para o item 13 da lista de serviços, tratamento, transformação, reciclagem, separação e destinação final de lixo;

II –

para o item 14 da lista de serviços, limpeza e dragagem de baías, lagos, lagoas, represas e açudes;

III –

para o item 15 da lista de serviços, limpeza, manutenção e conservação de saunas e piscinas.

Base de Cálculo dos Serviços Previstos nos Ítens 16 e 17 da Lista de Serviços

Art. 87.

Os serviços previstos nos ítens 16 e 17 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

para o item 16 da lista de serviços:

dedetização, desinsetização, pulverização por terra ou por aviação agrícola;

tratamento, potalização, purificação, distribuição e fornecimento de água;

II –

para o item 17 da lista de serviços, controle e tratamento de agentes químicos, adubação e fertilização.

Base de Cálculo dos Serviços Previstos nos Ítens 18 e 19 da Lista de Serviços

Art. 88.

Os serviços previstos nos ítens 18 e 19 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

para o item 18 da lista de serviços, incineração de resíduos tóxicos, venenosos e radioativos.

II –

para o item 19 da lista de serviços, limpeza de dutos, condutos e tubos de fogão, fornalha e lareira.

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 20 da Lista de Serviços

Art. 89.

Os serviços previstos no item 20 da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: salubrização, tratamento e esgotamento sanitário.

Base de Cálculo dos Serviços Previstos nos Ítens 21, 22 e 23 da Lista de Serviços

Art. 90.

Os serviços previstos nos ítens 21, 22 e 23 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

para o item 21 da lista de serviços:

serviços de garantia;

acessórios, acidentais e não-elementares de comunicação, de energia elétrica, de água e de esgoto e de gás: serviços de assistência técnica;

II –

para o item 22 da lista de serviços:

análise de organização e métodos, administrador e estatístico;

acessórios, acidentais e não-elementares:

de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, de água e de esgoto e de gás: habilitação, ligação, suspensão, alteração, cancelamento, religação e manutenção de aparelhos, de equipamentos, de pontos e de unidades de utilização ou de consumo;

de comunicação: personalização de toque musical, de ícones, fornecimento de informações e de notícias, auxílio à lista telefônica, serviço despertador, hora certa, horóscopo, resultado de loterias, tele-emprego, “siga-me”, chamada em espera, bloqueio controlado de chamadas, conversação simultânea, teleconferência, vídeo-texto, serviço “não perturbe”, serviço de criptografia, de sindicância em linha telefônica, serviços de agenda, interceptação de chamada a assinante deslocado, correio de voz, caixa postal, identificador de chamada, bloqueio e desbloqueio de aparelho ou de equipamento, inspeção telefônica, cancelamento de serviços, reprogramação, aviso de mensagem, troca de senha, busca pessoa, tele-recado, taxa de regularização de instalação, de bloqueio e de extensão, serviços de aceitação de bens de terceiros, serviços de oficinas e laboratórios, serviços de processamento de dados e outros serviços eventuais;

III –

de instituições financeiras:

planejamento e assessoramento financeiro;

análise técnica ou econômico-financeira de projetos;

fiscalização de projetos econômico-financeiros, vinculados ou não a operações de crédito ou financiamento;

IV –

para o item 23 da lista de serviços, assessoria e consultoria em informática.

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 24 da Lista de Serviços

Art. 91.

Os serviços previstos no item 24 da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro;

II –

serviços públicos, remunerados por preços ou tarifas;

III –

serviços de registros públicos, cartorários e notariais;

IV –

análise e desenvolvimento de sistemas, programação, elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, acesso ao conteúdo e aos serviços disponíveis em redes de computadores, de dados e de informações, bem como suas interligações, provedores de acesso, "internet" e “intranet”, planejamento, confecção, hospedagem, manutenção e atualização de páginas eletrônicas e serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;

V –

acessórios, acidentais e não-elementares:

de comunicação: serviços de redisposição de bens de planta, serviço de apoio técnico, serviços técnico-administrativos, serviços de administração financeira;

de fornecimento de energia elétrica, de água e de esgoto e de gás: vistoria, inspeção e aferição de aparelhos e de equipamentos de consumo, medição de consumo e verificação de nível de tensão e de consumo;

VI –

de instituições financeiras:

fornecimento, emissão, reemissão, renovação, alteração, substituição e cancelamento de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade e de capacidade financeira;

estudo, análise e avaliação de operações de crédito;

concessão, fornecimento, emissão, reemissão, renovação, alteração, substituição, contratação e cancelamento de endosso, de aceite, de aval, de fiança, de anuência e de garantia.

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 25 da Lista de Serviços

Art. 92.

Os serviços previstos no item 25 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

organização, execução, registro, escrituração, demonstração, avaliação e auditoria contábil;

II –

de instituições financeiras: auditoria e análise financeira.

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 26 da Lista de Serviços

Art. 93.

Os serviços previstos no item 26 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

perícias grafotécnicas, de insalubridade, de periculosidade, contábeis, médicas, de engenharia, arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica, verificações físico químicobiológicas, estudos oceanográficos, meteorológicos e geológicos e inspeção de dutos, de soldas, de metais, e de medição de espessura de chapas;

II –

de instituições financeiras – serviços relacionados a operações de crédito imobiliário: avaliação e vistoria de imóvel ou obra, bem como a análise técnica ou jurídica.

Base de Cálculo dos Serviços Previstos nos Ítens 27 e 28 da Lista de Serviços

Art. 94.

Os serviços previstos nos ítens 27 e 28 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

para o item 27 da lista de serviços, interpretação de surdos-mudos ou mudos;

II –

para o item 28 da lista de serviços – de instituições financeiras – apreciação, estimação, orçamento e determinação do preço de certa coisa alienável, do valor do bem.

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 29 da Lista de Serviços

Art. 95.

Os serviços previstos no item 29 da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

digitação, redação, edição, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa;

II –

de radiochamada ou rádio “beep”: resposta audível e resposta legível;

III –

serviços públicos, remunerados por preços ou tarifas;

IV –

serviços de registros públicos, cartorários e notariais, relacionados com a verificação e o registro de entrada e de saída de documentos, protocolos e arquivos;

V –

acessórios, acidentais e não elementares de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, de água e esgoto e de gás: mudança e transferência de responsabilidade, reaviso de vencimento e emissão e reemissão de segunda via de conta e de contrato, escolha de número e ou de identificador, transferência, permanente ou temporária, de assinatura, mudança de número ou de identifacador ou de endereço e troca de plano tarifário;

VI –

postais – recebimentos de taxas de serviços diversos: recebimentos de garantias prestadas às ACF – Agências dos Correios Franqueadas, elaboração e renovação de contratos de porte pago, de resposta comercial e de endereço telegráfico, “kit” passaporte, inscrição, anualidade e manutenção de ACF – Agências dos Correios Franqueadas;

VII –

de instituições financeiras:

abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimento e de aplicação e caderneta de poupança, bem como a contratação de operações ativas e a manutenção das referidas contas ativas e inativas;

fornecimento, emissão, reemissão, alteração, substituição e cancelamento de avisos, de comprovantes e de documentos em geral;

fornecimento, emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, renovação, cancelamento e registro de contrato de crédito;

comunicação com outra agência ou com a administração geral;

serviços relacionados a operações de câmbio em geral: edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro de exportação ou de crédito, fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, de exportação e de garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em geral inerentes a operações de câmbio;

serviços relacionados a operações de crédito imobiliário: emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário;

resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras instituições;

fornecimento inicial ou renovação de documentos de identificação de clientes da instituição, titulares ou não de direitos especiais, sob a forma de cartão de garantia, cartão de crédito, declarações etc;

inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários ou de garantias, em operações de crédito ou financiamento;

despachos, registros, baixas e procuratórios.

Base de Cálculo dos Serviços Previstos nos Ítens 30 e 31 da Lista de Serviços

Art. 96.

Os serviços previstos nos ítens 30 e 31 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: desenho industrial, cartografia, levantamentos batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos e geofísicos.

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 32 da Lista de Serviços

Art. 97.

Os serviços previstos no item 32 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, no local da prestação dos serviços;

as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, no caminho do local da prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

O fornecimento de mercadorias produzidas, pelo prestador dos serviços, previstos no item 32 da lista de serviços, fora do local da prestação dos serviços, fica sujeito, apenas, ao ICMS.

Art. 98.

Na execução, por administração, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes:

I –

também chamada de “preço de custo”, a responsabilidade é dos proprietários ou dos adquirentes, que pagam o custo integral do serviço;

II –

a construtora constrói e administra a obra, encarregando-se da execução do projeto, pagando o beneficiário um valor mensal que corresponde ao preço de custo da obra, que pode ser fixo ou percentual sobre seus custos;

III –

o construtor assume, apenas, a direção e a responsabilidade pela obra, prestando os serviços, não arcando com qualquer encargo econômico pela obra.

Art. 99.

Na execução, por empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes:

I –

há fixação de preço fixo ou de preço reajustável por índices previamente determinados;

II –

a empreitada consiste num contrato de Direito Civil em que uma ou mais pessoas se encarregam de fazer uma obra, mediante pagamento proporcional ao trabalho executado;

III –

o empreiteiro assume os riscos e a responsabilidade pela obra, atuando de maneira autônoma, arca com os riscos de sua atividade, não tendo qualquer subordinação com o contratante dos serviços.

Art. 100.

Na execução, por subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes:

I –

também chamada de “terceirização”, envolve a prestação de serviço delegada a terceiros, que, no conjunto, irão construir a obra;

II –

a construtora, apenas, administra a obra, sendo que os serviços, em sua maior parte, são prestados por terceiros;

III –

o subempreiteiro assume os riscos e a responsabilidade pela obra, atuando de maneira autônoma, arca com os riscos de sua atividade, não tendo qualquer subordinação com o contratante dos serviços.

Art. 101.

Construção civil é toda obra de edificação, pré-moldada ou não, destinada a estruturar edifícios de habitação, de trabalho, de ensino ou de recreação de qualquer natureza.

Parágrafo único

Na construção civil para fins de incorporação imobiliária, quando a comercialização de unidades ocorrer:

I –

antes do registro do bem imóvel em nome do incorporador, mesmo após a liberação do “habite-se”, há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

II –

após o registro do bem imóvel em nome do incorporador, não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Art. 102.

Obra hidráulica é toda obra relacionada com a dinâmica das águas ou de outros líquidos, tendo em vista a direção, o emprego ou o seu aproveitamento, tais como: barragens, diques, drenagens, irrigação, canais, adutoras, reservatórios, perfuração de poços, artesianos ou semi-artesianos ou manilhados, destinados à captação de água no subsolo, rebaixamento de lençóis freáticos, retificação ou regularização de leitos ou perfis de córregos, rios, lagos, praias e mares, galerias pluviais, estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de água e de esgotos, centrais e usinas hidráulicas.

Art. 103.

Obra semelhante de construção civil é toda:

I –

obra de estrada e de logradouro público destinada a estruturar, dentre outros, vias, ruas, rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos, praças, parques, jardins e demais equipamentos urbanos e paisagísticos;

II –

obra de arte destinada a estruturar, dentre outros, túneis, pontes e viadutos;

III –

obra de instalação, de montagem e de estrutura em geral assentadas ao subsolo, ao solo ou fixadas em edificações, tais como: refinarias, oleodutos, gasodutos, usinas hidrelétricas, elevadores, centrais e sistemas de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de condução e de exaustão de gases de combustão, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicações e telefonia, estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de força e luz e complexos industriais;

§ 1º

Nas obras de estações e de centrais telefônicas ou de outros sistemas de telecomunicações e de telefonia, estão incluídos, dentre outros, os serviços acessórios, acidentais e não-elementares de comunicação: serviço técnico prestado na construção e instalação de bens de propriedade de terceiros.

§ 2º

Nas obras de estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de força e luz, estão incluídos, dentre outros, os serviços acessórios, acidentais e não-elementares de fornecimento de energia elétrica: remoção, supressão, escoramento e reaprumação de postes, extensão, remoção, afastamento e desligamento de linhas e redes de energia elétrica, serviços de corte de cabos, fios e alteamento de linhas, serviços de operação e manutenção de rede elétrica.

Art. 104.

Obra semelhante de obra hidráulica é toda obra assemelhada com a dinâmica das águas ou de outros líquidos, tendo em vista a direção, o emprego ou o seu aproveitamento.

Art. 105.

Os serviços de engenharia consultiva, para construção civil, para obras hidráulicas e para outras obras semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas, são os seguintes:

I –

elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade técnica, estudos organizacionais e outros, relacionados com obra e serviços de engenharia;

II –

elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

III –

fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.

Art. 106.

Os serviços auxiliares ou complementares de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas, são:

I –

as obras:

de terra, abrangendo, dentre outros, estaqueamentos, fundações, escavações, perfurações, sondagens, escoramentos, enrocamentos e derrocamentos;

de terraplenagem e de pavimentação, abrangendo, dentre outros, aterros, desterros e serviços asfálticos;

de concretagem e de alvenaria, abrangendo, dentre outros, pré-moldados e cimentações;

II –

os serviços:

de revestimento e de pintura, abrangendo, dentre outros, pisos, tetos, paredes, forros e divisórias;

de impermeabilização e de isolamento, abrangendo, dentre outros, temperatura e acústica;

de fornecimento e de colocação, abrangendo, dentre outros, decoração, jardinagem, paisagismo, sinalização, carpintaria, serralheria, vidraçaria e marmoraria;

III –

as obras e os serviços relacionados nos itens 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 26, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 68, 69, 72, 73, 74 e 75 da lista de serviços, quando, etapas auxiliares ou complementares, forem partes integrantes de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas.

Subseção XVI

Base de Cálculo do Serviço Previsto no Item 33 da Lista de Serviços

Art. 107.

O serviço previsto no item 33 da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:

I –

incluídos:''

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desse serviço, outro serviço similar: a implosão

Subseção XVII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 34 da Lista de Serviços

Art. 108.

Os serviços previstos no item 34 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, no local da prestação dos serviços;

as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, no caminho do local da prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

O fornecimento de mercadorias produzidas, pelo prestador dos serviços, previstos no item 34 da lista de serviços, fora do local da prestação dos serviços, fica sujeito, apenas, ao ICMS.

§ 2º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: reparação, conservação e reforma de ferrovias, de hidrovias e de aeroportos.

Subseção XVIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos nos itens 32,33 e 34 da Lista de Serviços Quando se Tratar de Obras Particulares

Art. 109.

A base de cálculo do ISS enquadrados nos itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços nas obras particulares, ou sejam, aquelas construídas pelo proprietário do imóvel com assessoria de profissional liberal devidamente habilitado, que será devido por ocasião da emissão do “habite-se”, eqüivalerá a 40% (quarenta por cento) do valor da construção, tomando-se por base o preço do metro quadrado fixado na Planta de Valores do Município de Barra Mansa para o imóvel em questão.

§ 1º

Caso o proprietário, através de documentos idôneos, demonstre o custo da obra, a base de cálculo do ISS será a diferença entre o valor da construção, apurado na forma do caput deste artigo e o custo com mão de obra, encargos sociais e material, efetivamente empregados na obra.

§ 2º

Deverá o proprietário da obra, para valer-se do disposto neste artigo, declarar que trata-se de obra própria, quando do requerimento da aprovação do projeto de construção, sob pena de ser enquadrado na hipótese do art. 92 a 103.

§ 3º

Para as construções já aprovadas pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa, o proprietário do imóvel que pretender valer-se do disposto neste artigo deverá demonstrar o custo da obra, incidindo o ISS sobre a diferença entre o valor da construção apurado na forma do caput deste artigo menos o custo com mão de obra, encargos sociais e material, efetivamente empregados na obra.

§ 4º

Para os efeitos deste artigo, as subempreitadas, devidamente formalizadas, serão computadas no custo da obra, desde que demonstrado o efetivo recolhimento do ISS.”

Base de Cálculo dos Serviços Previstos nos Ítens 35, 36 e 37 da Lista de Serviços

Art. 110.

Os serviços previstos nos ítens 35, 36 e 37 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

para o item 35 da lista de serviços, mergulho, concretação e testemunhagem, relacionados com a exploração e a explotação de petróleo, de gás natural e de outros recursos minerais;

II –

para o item 36 da lista de serviços, arborização, reposição de árvores, plantio, replantio e semeaduras;

III –

para o item 37 da lista de serviços, colocação de espeques e de escoras, construção de canais para escoamento de águas pluviais e plantação de árvores para conter enxurradas.

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 38 da Lista de Serviços

Art. 111.

Os serviços previstos no item 38 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

O fornecimento de mercadorias, na prestação dos serviços previstos no item 38 da lista de serviços, fica sujeito, apenas, ao ICMS.

§ 2º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: planejamento e projeto paisagístico, construção de canteiros, ornamentação, adorno, embelezamento, enfeite, planejamento e projeto estético e funcional, de ambientes.

Subseção XX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 39 da Lista de Serviços

Art. 112.

Os serviços previstos no item 39 da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: aplainar, vedar, lixar, limpar, lustrar, encerar e envernizar pisos, paredes e divisórias.

Subseção XXI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 40 da Lista de Serviços

Art. 113.

Os serviços previstos no item 40 da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

cursos livres, orientação pedagógica e educacional, maternal, primeiro, segundo e terceiro período, alfabetização, ensino fundamental, segundo e terceiro grau, pós-graduação, mestrado, doutorado, especial, técnico, profissional, de formação, especialização, extensão, pesquisa, religioso, artístico, esportivo, musical, militar, de idiomas, datilografia, estenografia, digitação, motorista, de defesa pessoal, de culinária, de artesanato e de trabalhos manuais;

acessórios, acidentais e não-elementares de comunicação: serviços de transferência de tecnologia e de treinamento;

II –

as mensalidades e as anuidades pagas pelos alunos, inclusive as taxas de inscrição e de matrícula;

III –

as receitas, quando incluídas nas matrículas, nas mensalidades ou nas anuidades, decorrentes de fornecimento de:

uniformes e vestimentas escolares, de educação física e de práticas esportivas, artísticas, musicais e culturais de qualquer natureza;

material didático, pedagógico e escolar, exclusive livros, jornais e periódicos;

merenda, lanche e alimentação;

IV –

outras receitas oriundas de:

acréscimos contratuais: juros, multas e correção monetária;

cursos esportivos, artísticos, musicais, educacionais e culturais de qualquer natureza, ministrados, paralelamente, ao ensino regular, ou em períodos de férias;

transportes de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e as demais atividades externas, quando prestados com veículos:

de propriedade do estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza, bem como de estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;

arrendados pelo estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza, bem como por estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;

comissões auferidas por transportes de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e as demais atividades externas, quando prestados com veículos de propriedade de terceiros;

permanência de alunos em horários diferentes daqueles do ensino regular;

ministração de aulas de recuperação;

provas de recuperação, de segunda chamada e de outras similares, congêneres e correlatas;

serviços de orientação vocacional ou profissional, bem como aplicação de testes psicológicos;

serviços de datilografia, de digitação, de cópia ou de reprodução de papéis ou de documentos;

bolsas de estudo.

Subseção XXIV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 41 da Lista de Serviços

Art. 114.

Os serviços previstos no item 26 da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

promoção de feiras, exposições e congressos e planejamento, organização, administração e promoção de simpósios, encontros, conclaves e demais eventos;

II –

cessão de direito de uso e de gozo de dependências de clubes, de centro de convenções, de auditórios, de casas de espetáculos, de parques de diversão, de escritórios virtuais, de “stands”, de boates, de escolas e de hotéis para recepção, para cerimonial, para encontro, para evento, para “show”, para “ballet”, para dança, para desfile, para festividade, para baile, para peça de teatro, para ópera, para concerto, para recital, para festival, para “réveillon”, para folclore, para quermesse, para feiras, para mostras, para salões, para congressos, para convenção, para simpósio, para seminário, para treinamento, para curso, para palestra, para espetáculo, para realização de atividades, de eventos e de negócio de qualquer natureza.

Subseção XXIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 42 da Lista de Serviços

Art. 115.

Os serviços previstos no item 42 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, excluídas as de alimentação e as de bebidas;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

O fornecimento de alimentação e de bebidas, na prestação dos serviços previstos no item 42 da lista de serviços, fica sujeito, apenas, ao ICMS.

§ 2º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

organização de comemorações, solenidades, cerimônias, batizados, formaturas, noivados, casamentos, velórios e “coffee break”.

II –

cessão de direito de uso e de gozo de salões de festas.

Subseção XXIV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 43 da Lista de Serviços

Art. 116.

Os serviços previstos no item 43 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

administração de cartões de créditos, inclusive:

taxa de filiação de estabelecimento;

comissões recebidas dos estabelecimentos filiados;

taxa de inscrição e de renovação, cobrada dos usuários;

taxa de alterações contratutais;

II –

administração de planos de saúde e de previdência privada;

III –

administração de condomínios;

IV –

administração de bens imóveis, inclusive:

comissões, a qualquer título;

taxas de administração, de cadastro, de expediente e de elaboração ou de rescisão de contrato;

honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil e jurídica e assistência a reuniões de condomínios;

acréscimos contratuais, juros e multas, e moratórios;

V –

de instituições financeiras: administração de fundos quaisquer, desde que diferentes de fundos mútuos, de consórcio, de cartão de crédito ou de débito, de carteiras de clientes, de cheques pré-datados, de seguro desemprego, de loterias, de crédito educativo, do PIS – Programa de Integração Social, do PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de planos de previdência privada, de planos de saúde e de quaisquer outros programas e planos.

Subseção XXV

Base de Cálculo do Serviço Previsto no Item 44 da Lista de Serviços

Art. 117.

O serviço previsto no item 44 da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando a administração de fundos mútuos for realizada por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

§ 2º

Fundos mútuos ou “mutual funds” são fundos particulares, fechados, em que pessoas participam, mediante união mútua com certo objetivo.

§ 3º

São instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central:

os bancos comerciais;

os bancos de investimento;

os bancos múltiplos;

as sociedades de crédito, financiamento e investimento;

as sociedades de arrendamento mercantil;

as sociedades corretoras.

Subseção XXVI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 45 da Lista de Serviços

Art. 118.

Os serviços previstos no item 45 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

taxa de coordenação recebida pela seguradora líder de suas congêneres, pelos serviços a elas prestados de liderança em co-seguro;

comissão de co-seguro recebida pela seguradora líder de suas congêneres, como recuperação da despesa de aquisição, consubstanciada na corretagem paga ao corretor e na remuneração dos serviços de gestão e de administração;

comissão de resseguro recebida pela seguradora do IRB – Instituto de Resseguro do Brasil, como recuperação da despesa de aquisição, consubstanciada na corretagem paga ao corretor e na remuneração dos serviços de gestão e de administração, quando efetua o resseguro junto ao IRB – Instituto de Resseguro do Brasil;

comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;

participação contratual da agência, da filial ou da sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada;

comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;

remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados;

a comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes.

Subseção XXVII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 46 da Lista de Serviços

Art. 119.

Os serviços previstos no item 46 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando o agenciamento, a corretagem ou a intermediação de títulos quaisquer for executada por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

§ 2º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos de capitalização e de clubes;

II –

acessórios, acidentais e não – elementares de fornecimento de energia elétrica – rendas de títulos a receber : comissões e taxas.

Subseção XXVIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 47 da Lista de Serviços

Art. 120.

Os serviços previstos no item 47 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: agenciamento, corretagem ou intermediação de marcas, de patentes e de “softwares”.

Subseção XXIX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 48 da Lista de Serviços

Art. 121.

Os serviços previstos no item 48 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando o agenciamento, a corretagem ou a intermediação de contratos de franquia – "franchise" – e de faturação – "factoring" – for prestado por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

§ 2º

"Franchise" ou “franchising” é a franquia, repassada a terceiros, do uso:

I –

de uma marca;

II –

da fabricação e/ou da comercialização de um produto;

III –

de um método de trabalho.

§ 3º

Franqueador é a pessoa detentora de uma marca, da fabricação e/ou da comercialização de um produto ou de um método de trabalho, que repassa a terceiros, sob o sistema de "franchise" ou de “franchising”, o seu direito de uso.

§ 4º

Franqueado é a pessoa que adquire, sob o sistema de "franchise" ou de “franchising”, o direito do uso:

I –

de uma marca;

II –

da fabricação e/ou da comercialização de um produto;

III –

de um método de trabalho.

§ 5º

"Factoring” ou faturação é o contrato mercantil em que uma pessoa cede a outra pessoa seus créditos de vendas a prazo, na totalidade ou em parte, recebendo a primeira da segunda o montante desses créditos, antecipadamente ou não antes da liquidação, mediante o pagamento de uma remuneração.

§ 6º

Faturizador é a pessoa que recebe, de uma outra pessoa, seus créditos de vendas a prazo, na totalidade ou em parte, pagando, para aquela outra pessoa, o montante desses créditos, antecipadamente ou não antes da liquidação, mediante uma remuneração.

§ 7º

Faturizado é a pessoa que cede, para uma outra pessoa, seus créditos de vendas a prazo, na totalidade ou em parte, recebendo, daquela outra pessoa, o montante desses créditos, antecipadamente ou não antes da liquidação, mediante o pagamento de uma remuneração.

§ 8º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: elaboração de ficha, realização de pesquisa e taxa de adesão ao contrato.

Subseção XXX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 49 da Lista de Serviços

Art. 122.

Os serviços previstos no item 49 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

agenciamento, intermediação, organização, promoção e execução de programas de peregrinações, de viagens e de hospedagens, bem como de intérpretes;

II –

intermediação de programas de turismo, de passeios, de excursões e de guias de turismo;

III –

agenciamento ou venda de passagens terrestres, áreas, marítimas, fluviais e lacustres;

IV –

reservas de acomodação em hotéis e em estabelecimentos similares no país e no exterior;

V –

emissão de cupons de serviços turísticos;

VI –

legalização de documentos de qualquer natureza para viajantes, inclusive serviços de despachantes;

VII –

venda ou reserva de ingressos para espetáculos públicos esportivos ou artísticos;

VIII –

exploração de serviços de transportes turísticos por conta própria ou de terceiros;

§ 2º

São indedutíveis dos serviços de agenciamento, de organização, de intermediação, de promoção e de execução de programas de turismo, de passeios, de excursões, de peregrinações, de viagens e de hospedagens, de guias de turismo, bem como de intérpretes, quaisquer despesas, tais como as de financiamento e de operações de crédito, de passagens e de hospedagens, de guias e de intérpretes, de comissões pagas a terceiros, de transportes, de restaurantes, dentre outras.

Subseção XXXI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 50 da Lista de Serviços

Art. 123.

Os serviços previstos no item 50 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

agenciamento, corretagem ou intermediação de veículos, marítimos, aéreos, terrestres, fluviais e lacustres, de mercadorias, de objetos, de equipamentos, de máquinas, de motores, de obras de arte, de transportes e de cargas;

II –

de instituições financeiras:

agenciamento fiduciário ou depositário;

agenciamento de crédito e de financiamento;

captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais.

Subseção XXXII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos nos Ítens 51, 52, 53 e 54 da Lista de Serviços

Art. 124.

Os serviços previstos nos ítens 51, 52, 53 e 54 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

para o item 51 da lista de serviços:

desembaraçadores e despachantes aduaneiros, despachantes estaduais e comissários de despachos;

instituições financeiras: licenciamento eletrônico e transferência de veículos;

II –

para o item 52 da lista de serviços, agentes de invenção, de modelos industriais e de utilidades, de desenhos industriais, de marcas de indústrias e de comércio, de títulos de estabelecimentos, de expressões ou de sinais de propaganda e de insígnias comerciais e profissionais;

III –

para o item 53 da lista de serviços, agentes:

de livros, de brochuras e de outros escritos literários, artísticos ou científicos;

de conferências, de alocuções, de sermões, de arrazoados e de outras obras da mesma natureza;

de obras dramáticas ou dramático-musicais;

de obras coreográficas e de pantomimas;

de composições musicais, com ou sem palavras;

de obras cinematográficas;

de obras de desenho, de pintura, de arquitetura, de escultura, de gravura e de litografia;

de obras fotográficas;

de obras de artes aplicadas;

de ilustrações e de cartas cartográficas;

de planos, de croquis e de obras plásticas relativos à geografia, à topografia, à arquitetura e às ciências;

IV –

para o item 54 da lista de serviços, pregões.

Subseção XXXIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 55 da Lista de Serviços

Art. 125.

Os serviços previstos no item 55 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

Há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando a regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros for prestado pelo próprio segurado ou pela própria companhia de seguro.

§ 2º

Há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando a inspeção e a avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros for prestado pelo próprio segurado ou pela própria companhia de seguro.

§ 3º

Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando a prevenção e a gerência de riscos seguráveis forem prestadas pelo próprio segurado ou pela própria companhia de seguro.

§ 4º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: normatização e controle de sinistros cobertos por contratos de seguros; análise e apuração de riscos para cobertura de contratos de seguros; estudo, controle, monitoramento e administração de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

Subseção XXXIV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 56 da Lista de Serviços

Art. 126.

Os serviços previstos no item 56 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

Há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN em relação ao armazenamento, à carga, à descarga, à arrumação e à guarda de bens de qualquer espécie, realizados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

§ 2º

Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN em relação aos depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

§ 3º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

conservação de bens de qualquer espécie;

II –

de instituições financeiras: custódia e devolução de bens, de títulos e de valores mobiliários.

Subseção XXXV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos nos Ítens 57, 58 e 59 da Lista de Serviços

Art. 127.

Os serviços previstos nos ítens 57, 58 e 59 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN em relação ao transporte, à coleta, à remessa ou à entrega de bens, de valores, de correspondências, de documentos e de objetos, fora do território do município.

§ 2º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

para o item 57 da lista de serviços, guarda e estacionamento de veículos automotores aéreos, marítimos, fluviais e lacustres, desde que não atracados em portos ou em aeroportos;

II –

para o item 58 da lista de serviços, proteção e escolta de pessoas e de bens;

III –

para o item 59 da lista de serviços:

postais: transporte, coleta, remessa ou entrega de bens, de valores, de correspondências, de documentos e de objetos, vale postal e reembolso postal;

de instituições financeiras: coleta e entrega de documentos, de bens e de valores.

Subseção XXXVI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 60 da Lista de Serviços

Art. 128.

Os serviços previstos no item 60 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

auditórios, teatros, circos, parques de diversões, centros de lazer, boates, táxi-boys e táxi-girls;

sinuca, bocha, dama, xadrez, gamão, jogos com cartas de baralho, jogos instrutivos, educacionais, culturais e intelectuais, pebolim, competições de animais e jogos não permitidos;

feiras, mostras, salões e congressos;

“ballet”, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, festividades, composições, bailes carnavalescos, bailes de fantasia, “réveillon”, desfiles de moda, de blocos carnavalescos, folclóricos, quermesses e demais espetáculos públicos, cessão de direito de uso e de gozo de auditórios, de casas de espetáculos, de parques de diversão, para realização de atividades, de eventos e de negócios de qualquer natureza;

espetáculos transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pelos meios de comunicação escrita, falada ou visual;

pebolim eletrônico e fliperama;

jogos de futebol, de futsal, de futebol de praia, de basquete, de voleibol, de vôlei de praia, de handebol, de tênis de quadra, de tênis de mesa, de golfe, de futebol mericano, de basebol, de “hockey”, de “squash”, de polo, de boxe, de luta greco-romana, de luta livre, de “vale tudo”, de judô, de karatê, de “jiu-jitsu”, de “tae kwon do”, de “kung fu”, de boxe tailandês, de capoeira, de artes marciais, competições de ginástica, competições de corridas, de arremessos e de saltos, corridas de veículos terrestres, aéreos, marítimos, fluviais e lacustres, automotores ou não, e demais competições esportivas e de destreza física terrestres, aéreas, marítimas, fluviais e lacustres, maratonas educacionais, cessão de direito de uso e de gozo de quadras esportivas, de estádios e de ginásios;

venda de direitos à transmissão, pelos meios de comunicação escrita, falada ou visual, de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;

trios elétricos e “couvert” artístico.

Subseção XXXVII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 61 da Lista de Serviços

Art. 129.

Os serviços previstos no item 61 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

operação, jogo ou aposta para obtenção de um prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza, mediante colocação de bilhetes, listas, cupons, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos ou qualquer outro meio de distribuição de números e designação dos jogadores ou apostadores;

rifa, loto, sena, tele-sena, bilhete dos signos, raspadindas, bingos e loteria esportiva

bilhete de aposta nas corridas de animais, inclusive de cavalos.

Subseção XXXVIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 62 da Lista de Serviços

Art. 130.

Os serviços previstos no item 62 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando o fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados forem transmissões radiofônicas ou de televisão.

§ 2º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: fornecimento de música, mediante transmissão para vias públicas ou ambientes fechados, por processos mecânicos, elétricos, eletro-mecânicos e eletrônicos.

Subseção XXXIX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos nos Ítens 63, 64, 65 e 66 da Lista de Serviços

Art. 131.

Os serviços previstos nos ítens 63, 64, 65 e 66 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

para o item 63 da lista de serviços:

gravação e distribuição de “digital video disc”;

venda de filme, de "video-tape" e de “digital video disc”;

II –

para o item 64 da lista de serviços:

fonografia ou gravação, trucagem, dublagem e mixagem de “compact disc”, de “CD Room” e de “digital video disc”;

produção, co-produção, gravação, edição, legendagem, e sonoplastia de disco, fita cassete, “compact disc”, de “CD Room” e de “digital video disc”;

III –

para o item 65 da lista de serviços:

produção, co-produção e edição de fotografia e de cinematografia;

revelação, ampliação, cópia, reprodução, retocagem, coloração, montagem de fotografia e de cinematografia;

IV –

para o item 66 da lista de serviços: produção e co-produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de evento, de “show”, de “ballet”, de dança, de desfile, de festividade, de baile, de teatro, de ópera, de concerto, de recital, de festival, de “réveillon”, de folclore e de quermesse;

§ 2º

Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando a produção e a co-produção, de evento, de “show”, de “ballet”, de dança, de desfile, de festividade, de baile, de teatro, de ópera, de concerto, de recital, de festival, de “réveillon”, de folclore e de quermesse, for por conta própria.

Subseção XL

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 67 da Lista de Serviços

Art. 132.

Os serviços previstos no item 67 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos, desde que diferentes de tapetes, de cortinas, de carpetes, de pisos, de assoalhos, de revestimentos de paredes, de divisórias, de vidros, de forros e de placas de gesso:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando a colocação de tapetes, de cortinas, de carpetes, de pisos, de assoalhos, de revestimentos de paredes, de divisórias, de vidros, de forros e de placas de gesso, for com material fornecido pelo prestador do serviço.

§ 2º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: a colocação de carpetes, de pisos, de assoalhos, de revestimentos de paredes, de divisórias, de vidros, de forros e de placas de gesso, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

Subseção XLI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos nos Ítens 68, 69 e 70 da Lista de Serviços

Art. 133.

Os serviços previstos nos ítens 68, 69 e 70 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

O fornecimento de peças e de partes – de mercadorias – na prestação dos serviços previstos no ítens 68, 69 e 70 da lista de serviços, fica sujeito, apenas, ao ICMS.

§ 2º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

para o item 68 da lista de serviços:

lubrificação, limpeza, revisão, carga e recarga de motores, de elevadores e de qualquer outro objeto;

carga e recarga de máquinas, de veículos, de aparelhos e de equipamentos;

II –

para o item 69 da lista de serviços:

conserto, reparação, restauração, reconstrução, recuperação, restabelecimento, renovação, manutenção e conservação de equipamentos;

reparação, reconstrução, recuperação, restabelecimento, renovação, lanternagem e pintura de máquinas, de veículos, de motores, de elevadores ou de quaisquer outros objetos;

radiochamada ou rádio “beep”: conserto, reparação, restauração, reconstrução, recuperação, restabelecimento, renovação, manutenção e conservação de aparelho de radiochamada ou rádio “beep”;

III –

para o item 70 da lista de serviços, reforma e retífica de motores.

Subseção XLII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 71 da Lista de Serviços

Art. 134.

Os serviços previstos no item 71 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos, desde que diferentes de pneus:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando a recauchutagem ou a regeneração de pneus, não sendo para o usuário final, forem destinadas à industrialização ou à comercialização.

§ 2º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: conserto, reparação, restauração, reconstrução, recuperação, restabelecimento, renovação, manutenção, conservação, raspagem e vulcanização de pneus.

Subseção XLIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 72 da Lista de Serviços

Art. 135.

Os serviços previstos no item 72 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando o recondicionamento, a transformação, o acondicionamento, o embalajamento, o enfardamento, a pintura, o beneficiamento, a lavagem, a secagem, o descaroçamento, o descascamento, o tingimento, a galvanoplastia, a niquelação, a zincagem, a esmaltação, a douração, a cadmiagem, a estanhagem, a anodização, o corte, o recorte, o polimento e a plastificação de máquinas, de veículos, de aparelhos, de equipamentos, de elevadores e de quaisquer outros objetos forem destinados à industrialização ou à comercialização.

§ 2º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

recondicionamento, transformação, acondicionamento, embalajamento, enfardamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, descaroçamento, descascamento, tingimento, galvanoplastia, niquelação, zincagem, esmaltação, douração, cadmiagem, estanhagem, anodização, corte, recorte, polimento e plastificação de máquinas, de veículos, de aparelhos, de equipamentos e de elevadores, não destinados à industrialização ou à comercialização;

II –

transformação, embalajamento, enfardamento, descaroçamento, descascamento, niquelação, zincagem, esmaltação, douração, cadmiagem e estanhagem de objetos, não destinados à industrialização ou à comercialização;

III –

funilaria, vidraçaria, carpintaria, marcenaria e serralheria, não destinados à industrialização ou à comercialização.

Subseção XLIV

Base de Cálculo do Serviço Previsto no Item 73 da Lista de Serviços

Art. 136.

O serviço previsto no item 73 da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos, desde que diferentes de bens móveis lustrados:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando a lustração de móveis, não sendo para o usuário final, for destinada à industrialização ou à comercialização.

§ 2º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

lustração, empastamento, engraxamento, enceramento, e envernizamento de máquinas, de veículos, de aparelhos, de equipamentos, de elevadores e de quaisquer outros objetos;

II –

empastamento, engraxamento, enceramento e envernizamento de móveis.

Subseção XLV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 74 da Lista de Serviços

Art. 137.

Os serviços previstos no item 74 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos, desde que diferentes dos aparelhos, das máquinas, dos equipamentos, dos motores, dos elevadores e de quaisquer outros objetos instalados e montados:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando a instalação, a montagem e a desmontagem de aparelhos, de máquinas, de equipamentos, de motores, de elevadores e de quaisquer outros objetos:

I –

não sendo para o usuário final, forem destinados à industrialização ou à comercialização.

II –

mesmo sendo para o usuário final, não forem com material por ele fornecido.

§ 2º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

instalação, montagem e desmontagem de motores, de elevadores e de quaisquer outros objetos:

II –

desmontagem de aparelhos, de máquinas e de equipamentos;

III –

acessórios, acidentais e não-elementares de água e de esgoto: ligação e religação de unidade de utilização ou de consumo.

Subseção XLVI

Base de Cálculo do Serviço Previsto no Item 75 da Lista de Serviços

Art. 138.

O serviço previsto no item 75 da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos, desde que diferentes dos aparelhos, das máquinas, dos equipamentos, dos motores, dos elevadores e de quaisquer outros objetos, industrialmente, montados:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando a instalação, a montagem e a desmontagem industrial de aparelhos, de máquinas, de equipamentos, de motores, de elevadores e de quaisquer outros objetos:

I –

não sendo para o usuário final, forem destinados à industrialização ou à comercialização.

II –

mesmo sendo para o usuário final, não forem com material por ele fornecido.

§ 2º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

instalação, montagem e desmontagem industrial de motores, de elevadores e de quaisquer outros objetos:

II –

desmontagem industrial de aparelhos, de máquinas e de equipamentos.

§ 3º

Serão considerados serviços de construção civil quando a instalação e a montagem industrial de aparelhos, de máquinas, de equipamentos, de motores, de elevadores e de quaisquer outros objetos:

I –

os que aderirem ao solo, bem como à sua superfície;

II –

os que incorporarem, permanentemente, ao solo, de modo que se não possam retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano;

III –

os mantiverem, intencionalmente, empregados na exploração industrial, no aformoseamento ou na comodidade de um bem imóvel.

Subseção XLVII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 76 da Lista de Serviços

Art. 139.

Os serviços previstos no item 76 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de chaves, de carimbos, de placas, de “banners”, de adesivos e de quaisquer outros objetos;

II –

cópia ou reprodução, por processo termostático ou eletrostático, de documentos e de outros papéis, de plantas ou de desenhos e de quaisquer outros objetos;

III –

microfilmagem, heliografia, mimeografia, “offset” e fotocópia.

Subseção XLVIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 77 da Lista de Serviços

Art. 140.

Os serviços previstos no item 77 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

composição, editoração, eletrônica ou não, serigrafia, “silk-screen”, diagramação, produção, edição e impressão gráfica ou tipográfica em geral;

II –

feitura de rótulos, de fitas, de etiquetas, adesivas ou não, de identificação de mercadorias e de produtos, e de quaisquer outros impressos, independentemente:

de serem, ou não, personalizados;

de terem sido solicitados por encomenda ou não;

do encomendante ser, ou não, consumidor final;

das mercadorias serem, ou não, destinadas à comercilaização;

dos produtos serem ou não, destinados à industrialização;

de se prestarem ou não, à utilização de outras pessoas que não o encomendante;

III –

nota fiscal, fatura, duplicata, papel para correspondência, cartão comercial, cartão de visita, convite, ficha, talão, bula, informativo, folheto, capa de disco, de fita cassete, de “compact disc”, de "video-tape", de “CD-Room”, de “digital video disc”, encartes e envelopes;

IV –

postais, serviços gráficos e assemelhados;

Subseção XLIX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 78 da Lista de Serviços

Art. 141.

Os serviços previstos no item 78 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

colocação de molduras em quadros, em papéis, em retratos, em “posters” e em quaisquer outros objetos;

II –

encadernação, gravação e douração de papéis, de documentos, de plantas, de desenhos, de jornais, de periódicos e de quaisquer outros objetos.

Subseção L

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 79 da Lista de Serviços

Art. 142.

Os serviços previstos no item 79 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

locação, aluguel e fretamento de veículos terrestres, aéreos, fluviais, lacustres e marítimos, bem como locação e aluguel de aparelho de radiochamada ou de rádio “beep”;

II –

cessão de direito de uso e de gozo de imagem, de expressão, de textos e de sinais de propaganda;

III –

cessão de direito de uso e de gozo de propriedade comercial, industrial, artística, literária e musical;

IV –

cessão de direito de uso e de gozo de franquia – “franchise” – de marcas, de patentes e de programas de informática – “software”;

V –

cessão de direito de uso e de gozo de demais direitos autorais e de personalidade;

VI –

locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou autorização ou permissão ou concessão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, de rodovia, de postes, de cabos, de fios de transmissão, de dutos e de condutos de qualquer natureza;

VIII –

locação de andaimes, de palcos, de coberturas e de demais estruturas de uso temporário;

IX –

cessão de direitos de reprodução ou de transmissão, pelo rádio, pelo radiochamada, pelo rádio “beep”, pela televisão, pela “internet” e pelos demais meios de comunicação, de recepção, de cerimonial, de encontro, de evento, de “show”, de “ballet”, de dança, de desfile, de festividade, de baile, de peça de teatro, de ópera, de concerto, de recital, de festival, de “réveillon”, de folclore, de quermesse, de feiras, de mostras, de salões, de congressos, de convenção, de simpósio, de seminário, de treinamento, de curso, de palestra, de espetáculo, de competições esportivas, de destreza física ou intelectual de qualquer natureza;

X –

acessórios, acidentais e não-elementares de comunicação: aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de linha, de circuito, de extensão, de equipamentos, de telefone, de central privativa de comutação telefônica, de acessórios, de outros equipamentos e de outros aluguéis;

XI –

acessórios, acidentais e não-elementares de fornecimento de energia elétrica, de água e de esgoto e de gás: aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de bens móveis, inclusive de postes;

XII –

postais: caixa postal;

XIII –

de instituições financeiras:

aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de bens móveis, inclusive de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e de equipamentos em geral;

arrendamento mercantil ou “leasing”, “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço e “lease back”, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados com arrendamento mercantil ou “leasing”, “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço e “lease back”;

XIV –

“leasing”, “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço e o “lease back”.

XV –

assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informação, administração de contas a receber ou a pagar e taxa de adesão de contrato, relacionados com a locação de bens móveis, o arrendamento mercantil, o “leasing”, o “leasing” financeiro, o “leasing” operacional ou o “senting” ou o de locação de serviço e o “lease back”.

§ 2º

Arrendamento mercantil ou “leasing” é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo as especificações, bem como para o uso próprio, da arrendatária.

§ 3º

“Leasing” financeiro é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto, por parte da arrendadora, a compra do bem que se quer arrendar e a sua entrega ao arrendatário, mediante o pagamento de uma certa taxa e ao final do contrato o arrendatário pode dar o arrendamento por terminado, adquirir o objeto, compensando as parcelas pagas e feita a depreciação.

§ 4º

“Leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens a curto prazo ligado a um ou mais negócios jurídicos, podendo ser, unilateralmente, rescindido pelo locatário, sendo, normalmente, feito com objetos que tendem a se tornar obsoletos em pouco tempo, como aparelhos eletrônicos.

§ 5º

“Lease back” é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto a venda do bem, por parte do arrendatário que ainda continua na posse do bem, pagando a taxa combinada a título de arrendamento.

Subseção LI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 80 da Lista de Serviços

Art. 143.

Os serviços previstos no item 80 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, dentre outros, os valores do fornecimento de caixão, de urna funerária ou de esquife, de flores, de coroas, de velas e de outros paramentos, de véu, de essa e de outros adornos, dos demais materiais similares e mercadorias congêneres, bem como outros serviços correlatos, tais como:

I –

aluguel de capela;

II –

transporte do corpo cadavérico;

III –

desembaraço de certidão de óbito;

IV –

embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres;

V –

cremação de corpos e de partes de corpos cadavéricos;

VI –

manutenção, conservação e restauração de jazigos e de cemitérios;

VII –

planos ou convênios funerários.

Subseção LII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 81 da Lista de Serviços

Art. 144.

Os serviços previstos no item 81 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: a tapeçaria, o estofamento, o bordado e o tricô.

Subseção LIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos nos Ítens 82 e 83 da Lista de Serviços

Art. 145.

Os serviços previstos nos itens 82 e 83 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

para o item 82 da lista de serviços, tingimento de roupas;

II –

para o item 83 da lista de serviços, empalhamento, embalsamamento e mumificação de cadáveres de animais.

Subseção LIV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 84 da Lista de Serviços

Art. 146.

Os serviços previstos no item 84 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: arregimentação, abastecimento, provisão e locação de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

§ 2º

No caso do recrutamento, da arregimentação, do agenciamento, da seleção e da colocação de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços.

§ 3º

No caso do fornecimento, do abastecimento, da provisão e da locação de mãode-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados:

I –

quando os encargos trabalhistas, inclusive salário e FGTS, previdenciários e tributários, ficarem por conta da contratada, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços;

II –

quando os encargos trabalhistas, inclusive salário e FGTS, previdenciários e tributários, ficarem por conta da contratante, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será calculado sobre o valor cobrado, por parte da contratada, pelo fornecimento, pelo abastecimento, pela provisão e pela locação da mão-de-obra.

§ 4º

Trabalhador avulso é a pessoa física que presta serviços a uma ou mais de uma empresa, sem vínculo empregatício, sendo filiado ou não a sindicato, porém arregimentado para o trabalho pelo sindicato profissional ou pelo órgão gestor da mão-de-obra.

Subseção LV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 85 da Lista de Serviços

Art. 147.

Os serviços previstos no item 85 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços, desde que diferentes de materiais publicitários impressos, reproduzidos ou fabricados pela própria empresa de propaganda e publicidade;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando a impressão, a reprodução ou a fabricação de materiais publicitários é feita pela própria empresa de propaganda e publicidade.

§ 2º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, concepção, redação, produção, co-produção, preparação, planejamento, programação e execução de campanhas ou de sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitáros – exceto sua impressão, reprodução ou fabricação – veiculadas e divulgadas:

em separado, e não como parte integrante, em livros, em jornais, em revistas e em periódicos;

em rádios, em radiochamadas, em rádios “beeps”, em televisões, em “internets” e em quaisquer outros meios de comunicação;

II –

propaganda e publicidade, inclusive:

concepção, redação, produção, co-produção, preparação, programação e execução de campanhas ou de sistemas de publicidade;

análise de produto e de serviço, pesquisa de mercado, estudo de viabilidade econômica e avaliação dos meios de veiculação e de divulgação;

criação, produção, co-produção, gravação e reprodução de textos, de sons, de “jingles”, de composições, de músicas e de trilhas sonoras para campanhas ou para sistemas de publicidade;

locação de ponta de gôndola para dar evidência a determinado produto em estabelecimento vendedor;

agenciamento e intermediação relativos:

à veiculação e à divulgação em geral, realizadas por ordem e por conta do cliente;

à aquisição de bens ou à contratação de serviços, realizadas por ordem e por conta do cliente;

à promoção de vendas, à concepção, à redação, à produção, à co-produção, ao planejamento, à programação e à execução de campanhas ou de sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários – exceto sua impressão, reprodução ou fabricação – veiculadas e divulgadas:

3.1

em separado, e não como parte integrante, em livros, em jornais, em revistas e em periódicos;

3.2

em rádios, em televisões, em “internets” e em quaisquer outros meios de comunicação;

à concepção, à redação, à produção, à co-podrução, à programação e à execução de campanhas ou de sistemas de publicidade;

à análise de produto e de serviço, à pesquisa de mercado, ao estudo de viabilidade econômica e à avaliação dos meios de veiculação e de divulgação;

à criação, à produção, à co-produção, à gravação e à reprodução de textos, de sons, de “jingles”, de composições, de músicas e de trilhas sonoras para campanhas ou para sistemas de publicidade;

à locação de ponta de gôndola para dar evidência a determinado produto em estabelecimento vendedor;

reembolso de despesas decorrentes:

da veiculação e da divulgação em geral, realizadas por ordem e por conta do cliente;

da aquisição de bens ou da contratação de serviços, realizadas por ordem e por conta do cliente;

da promoção de vendas, da concepção, da redação, da produção, da co-produção, do planejamento, da programação e da execução de campanhas ou de sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitáros – exceto sua impressão, reprodução ou fabricação – veiculadas e divulgadas:

3.1

em separado, e não como parte integrante, em livros, em jornais, em revistas e em periódicos;

3.2

em rádios, em televisões, em “internets” e em quaisquer outros meios de comunicação;

da concepção, da redação, da produção, da co-podrução, da programação e da execução de campanhas ou de sistemas de publicidade;

da análise de produto e de serviço, da pesquisa de mercado, ao estudo de viabilidade econômica e da avaliação dos meios de veiculação e de divulgação;

da criação, da produção, da co-produção, da gravação e da reprodução de textos, de sons, de “jingles”, de composições, de músicas e de trilhas sonoras para campanhas ou para sistemas de publicidade;

da locação de ponta de gôndola para dar evidência a determinado produto em estabelecimento vendedor.

§ 3º

Propaganda é toda e qualquer forma de difusão de idéias, de mercadorias, de sentimentos e de símbolos, por parte de um anunciante identificado.

§ 4º

Publicidade é toda e qualquer forma de tornar algo público, utilizando-se de veículos de comunicação, tendo como finalidade influenciar o público como consumidor.

§ 5º

Publicitário é o profissional que, em caráter regular ou permanente, exerce função de natureza técnica da especialidade, nas agências de propaganda, nos veículos de divulgação ou em quaisquer outras empresas nas quais se produza propaganda.

§ 6º

Agenciador de propaganda é o profissional que, vinculado a veículo de divulgação, a ele encaminha propaganda por conta de terceiros.

§ 7º

Agência de propaganda é a pessoa jurídica especializada na arte e na técnica publicitária, por meio de especialistas, estudando, concebendo, executando e distribuindo propaganda aos veículos de divulgação, por ordem e por conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos ou de serviços, de difundir idéias ou de informar o público a respeito de organizações ou instituições colocadas a serviço do público.

Subseção LVI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 86 da Lista de Serviços

Art. 148.

Os serviços previstos no item 86 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando a veiculação e a divulgação de textos, de desenhos e de outros materiais de publicidade, for:

como parte integrante, em jornais e em periódicos;

em rádios e em televisões;

§ 2º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como veiculação e divulgação:

I –

de campanhas ou de sistemas de publicidade:

em separado, e não como parte integrante, em livros, em jornais, em revistas e em periódicos;

em “internets”, em radiochamadas, rádios “beeps” e em quaisquer outros meios de comunicação, exceto em rádios e em televisões;

II –

de sons, de “jingles”, de composições, de músicas e de trilhas sonoras para campanhas ou para sistemas de publicidade;

III –

em ponta de gôndola para dar evidência a determinado produto em estabelecimento vendedor;

IV –

inclusive agenciamento e intermediação:

de campanhas ou de sistemas de publicidade:

em separado, e não como parte integrante, em livros, em jornais, em revistas e em periódicos;

em “internets” ”, em radiochamadas, rádios “beeps” e em quaisquer outros meios de comunicação, exceto em rádios e em televisões;

de sons, de “jingles”, de composições, de músicas e de trilhas sonoras para campanhas ou para sistemas de publicidade;

em ponta de gôndola para dar evidência a determinado produto em estabelecimento vendedor;

V –

inclusive reembolso de despessas decorrentes:

de campanhas ou de sistemas de publicidade:

em separado, e não como parte integrante, em livros, em jornais, em revistas e em periódicos;

em “internets” ”, em radiochamadas, rádios “beeps” e em quaisquer outros meios de comunicação, exceto em rádios e em televisões;

de sons, de “jingles”, de composições, de músicas e de trilhas sonoras para campanhas ou para sistemas de publicidade;

em ponta de gôndola para dar evidência a determinado produto em estabelecimento vendedor;

§ 3º

São computados, também, na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, o serviço acessório, acidental e não-elementar de comunicação: comissão na venda de publicidade em lista telefônica.

§ 4º

Veículos de divulgação são quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagem de propaganda ao público.

Subseção LVII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 87 da Lista de Serviços

Art. 149.

Os serviços previstos no item 87 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

serviços rodoportuários, rodoviários, ferroportuários e metroviários;

II –

utilização de rodoportos, de rodoviárias, de ferroportos e de metrôs;

III –

aportação, desaportação, embarque, desembarque, desatracação, praticagem e reboque de veículos terrestres, aéreos, fluviais, lacustres e marítimos, de passageiros e de cargas;

IV –

recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, arrumação, entrega, carga e descarga de mercadorias;

V –

guarda interna, externa e especial de cargas e de mercadorias;

VI –

suprimento de energia e de combustível;

VII –

exames de veículos, de passageiros, de cargas, de mercadorias e de documentação;

VIII –

serviços de apoio portuário, aeroportuário, rodoportuário, rodoviário, ferroportuário e metroviário;

IX –

guarda e estacionamento de veículos terrestres, aéreos, fluviais, lacustres e marítimos;

X –

utilização de terminais, de esteiras e de compartimentos diversos;

XI –

serviço de movimentação ao largo, de armadores, de estiva e de logística;

XII –

empilhamento interno, externo e especial de cargas e de mercadorias.

Subseção LVIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos nos Ítens 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94 da Lista de Serviços

Art. 150.

Os serviços previstos nos itens 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN determinado anualmente, sem função da natureza do serviço e dos outros fatores pertinentes.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

para o item 88 da lista de serviços, árbitro jurídico, provisionados, auxiliares forense ou solicitadores ou estagiários acadêmicos de direito;

II –

para o item 89 da lista de serviços, agrimensor e geólogo;

III –

para o item 90 da lista de serviços, cirurgião-dentista e ortodontista;

IV –

para o item 91 da lista de serviços, economista doméstico e comercista exterior;

V –

para o item 92 da lista de serviços, psicopedagogo, psicanalista e terapeuta;

VI –

para o item 93 da lista de serviços, sociólogo;

VII –

para o item 94 da lista de serviços, relações sociais.

Subseção LIX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 95 da Lista de Serviços

Art. 151.

Os serviços previstos no item 95 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive, além da subempreitada:

os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, com cópias, com correspondências, com telecomunicações, ou com serviços prestados por terceiros;

os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição;

a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município;

o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em receitas de serviços obtidos pela Instituição como um todo.

§ 1º

Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando as cobranças e os recebimentos, inclusive de direitos autorais, de protestos de títulos, de sustação de protestos, de devolução de títulos não pagos, de manutenção de títulos vencidos, de fornecimento de posição de cobrança ou de recebimento ou de outros serviços correlatos da cobrança ou do recebimento, forem feitos por conta própria e não por conta de terceiros.

§ 2º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, desde que por conta de terceiros:

I –

qualquer espécie de cobrança, efetuada por qualquer meio ou processo;

II –

qualquer espécie de recebimento, efetuado por qualquer meio ou processo;

III –

qualquer etapa de qualquer espécie de cobrança, efetuada por qualquer meio ou processo;

IV –

qualquer etapa de qualquer espécie de recebimento, efetuado por qualquer meio ou processo;

V –

postais: recebimento de faturas, mensalidades, prestações, contas, carnês, impostos, taxas, multas e inscrições em concursos.

Subseção LX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 96 da Lista de Serviços

Art. 152.

Os serviços previstos no item 96 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive, além das subempreitadas:

os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, com cópias ou com serviços prestados por terceiros;

os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição;

a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município;

o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em receitas de serviços obtidos pela Instituição como um todo.

§ 1º

Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando os gastos com portes do Correio, com telegramas, com telex, com teleprocessamento e com outros, necessários à prestação dos serviços previstos no item 96 da lista de serviços, forem, apenas, ressarcimento de custos.

§ 2º

Há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando os gastos com portes do Correio, com telegramas, com telex, com teleprocessamento e com outros, necessários à prestação dos serviços previstos no item 96 da lista de serviços:

I –

não forem ressarcimento de custos;

II –

forem remunerados por taxas ou por tarifas fixas.

§ 3º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, desde que por conta de terceiros:

I –

bloqueio e desbloqueio de talão de cheques;

II –

emissão, reemissão, fornecimento, visamento, compensação, sustação, bloqueio, desbloqueio e cancelamento de cheques de viagem;

III –

bloqueio e desbloqueio de cheques administrativos;

IV –

transferência de valores, de dados e de pagamentos;

V –

emissão, compensação, cancelamento e oposição de cheques e de títulos quaisquer, inclusive serviços relacionados a depósitos, identificados ou não, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, mesmo em terminais eletrônicos e de atendimento;

VI –

emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento e de ordens de créditos, por qualquer meio ou processo, inclusive de benefícios, de pensões, de folhas de pagamento, de títulos cambiais e de outros direitos;

VII –

fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão de crédito, de cartão de débito e de cartão salário;

VIII –

fornecimento, reemissão e manutenção de cartão magnético;

IX –

acesso, movimentação e atendimento por qualquer meio ou processo, inclusive por terminais eletrônicos, por telefone, por “fac-simile”, por “internet” e por “telex”;

X –

consulta por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, por “fac-simile”, por “internet” e por “telex”;

XI –

acesso, consulta, movimentação e atendimento através de outro banco ou de rede compartilhada;

XII –

pagamentos de qualquer espécie, por conta de terceiros, feitos no mesmo ou em outro estabelecimento, por qualquer meio ou processo;

XIII –

elaboração e cancelamento de cadastro, renovação e manutenção de ficha cadastral;

XIV –

inclusão e exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos de dados cadastrais;

XV –

contratação, renovação, manutenção e cancelamento de aluguel de cofres;

XVI –

emissão, reemissão, alteração, bloqueio, desbloqueio, cancelamento e consulta de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas;

XVII –

emissão e reemissão de carnês, de boletas, de duplicatas, de fichas de compensação e de quaisquer outros documentos ou impressos, por qualquer meio ou processo.

Subseção LXI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 97 da Lista de Serviços

Art. 153.

Os serviços previstos no item 97 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando o transporte não for de natureza estritamente municipal.

§ 2º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: transporte rodoviário, ferroviário, metroviário, aeroviário e aquaviário de pessoas e de cargas, realizado através de qualquer veículo.

Subseção LXII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos nos Ítens 98 e 99 da Lista de Serviços

Art. 154.

Os serviços previstos nos itens 98 e 99 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos, desde que diferentes de alimentação, quando incluída no preço da diária:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

para o item 98 da lista de serviços:

“apart-service condominiais”, “flat”, “apart-hotéis”, “hotéis residência”, “residence-service”, “suíte-service”, “hotelaria terrestre, fluvial, lacustre e marítima”, pousadas, dormitórios, “campings” e quaisquer outras ocupações, por temporada ou não, com fornecimento de serviço de hospedagem e de hotelaria;

outros serviços auxiliares, acessórios e complementares, tais como:

locação, guarda ou estacionamento de veículos;

lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário;

serviços de barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;

banhos, duchas, saunas, massagens e utilização de aparelhos para ginástica;

aluguel de toalhas ou roupas;

aluguel de aparelhos de som, de rádio, de tocafita, de televisão, de videocassete, de “compact disc” ou de “digital video disc”;

aluguel de salões para festas, congressos, exposições, cursos e outras atividades;

cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes;

aluguel de cofres;

comissões oriundas de atividades cambiais.

II –

para o item 99 da lista de serviços:

casas de cômodos;

outros serviços auxiliares, acessórios e complementares, tais como:

lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário;

cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes.

Subseção LXV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 100 da Lista de Serviços

Art. 155.

Os serviços previstos no item 100 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º

Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando os bens distribuídos são próprios e não de terceiros.

§ 2º

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I –

distribuição de livros, jornais, revistas e periódicos de terceiros em representação de qualquer natureza;

II –

distribuição de valores de terceiros, em representação de qualquer natureza;

III –

acessórios, acidentais e não elementares de comunicação: anúncio fonado e telegrama fonado;

IV –

postais – distribuição de valores de terceiros em representação comercial: títulos de capitalização (papa tudo, telesena e carnê do baú da felicidade), seguros, revistas, livros, guias de vestibulares, apostilas de concursos e consórcios.

Base de Cálculo da Prestação de Serviço Sob a Forma de Pessoa Jurídica, Diferente de Sociedade de Profissional Liberal e Incluída no Item 101 da Lista de Serviços

Art. 156.

A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal e incluída no item 101 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.

Art. 157.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal e incluída no item 101 da lista de serviços, será calculado:

I –

sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios;

II –

reduzindo-se para sessenta por cento de seu valor, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio;

III –

acrescendo-se do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio;

IV –

mensalmente, através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado com a ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:

ISSQN = PSA x ALC

Art. 158.

As ALC – Alíquotas Correspondentes, para os serviços relacionados no artigo 150 são as constantes do Anexo Próprio II.

Art. 159.

O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:

I –

incluídos:

os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II –

sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único

São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como, exploração de rodovia, ferrovia e aquovia mediante cobrança de preço ou de pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

Art. 160.

O preço do serviço ou a receita bruta compõem o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.

Art. 161.

Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

Art. 162.

Art. 163.

Art. 164.

As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Art. 165.

Na falta do PSA – Preço do Serviço Apurado, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.

Sujeito Passivo

Art. 166.

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o prestador do serviço.

Parágrafo único

Não são contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:

I –

os que prestem serviços em relação de emprego;

II –

os trabalhadores avulsos;

III –

os diretores e os membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

Responsabilidade Tributária

Art. 167.

Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos prestadores de serviços.

Art. 168.

Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços:

I –

os hospitais, as clínicas, os sanatórios, os laboratórios de análise, os ambulatórios, os pronto-socorros, os manicômios, as casas de saúde, de repouso e de recuperação, os asilos e as creches;

II –

as empresas e as entidades de assistência médica que prestam serviços através de planos de medicina de grupo, de convênios, inclusive de empresas para assistência a empregados;

III –

os planos de saúde que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa, ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

IV –

os planos de saúde que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, não contratados pela empresa, mas, apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

V –

os hospitais veterinários e as clínicas veterinárias;

VI –

as empresas que prestam serviços de:

execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes e de respectiva engenharia consultiva, inclusive de serviços auxiliares ou complementares;

reparação, conservação e reforma de edifícios, de estradas, de pontes e de portos;

pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.

agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer;

agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;

agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia - "franchise" - e de faturação - "factoring";

agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;

agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48 da lista de serviços;

distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;

propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários;

veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio;

porto e aeroporto, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios: movimentação de mercadoria fora do cais;

instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

VII –

a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, bem como as entidades imunes;

VIII –

as empresas tomadoras de serviços, quando o prestador de serviço:

não comprovar sua inscrição no CAMOB – Cadastro Mobiliário;

obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;

§ 1º

Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquanto prestadores de serviços, as empresas e as entidades elencadas no item 101 da lista de serviços.

§ 2º

A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos eventos realizados.

§ 3º

O regime de responsabilidade tributária por substituição total:

I –

havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.

II –

não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, não exclui, parcial ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.

Art. 169.

A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, por parte do tomador de serviço, deverá ser, devidamente, comprovada, mediante aposição de carimbo com os dizeres “ISSQN Retido na Fonte”, por parte do tomador de serviço:

I –

havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do documento fiscal destinada à fiscalização;

II –

não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador do serviço;

III –

não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço;

Art. 170.

A base de cálculo para a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:

I –

sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, será calculada através da multiplicação da UFM – Unidade Fiscal Municipal com a ALC – Alíquota Correspondente, progressiva em razão do nível de escolaridade e variável de acordo com a natureza do serviço e de outros fatores pertinentes, conforme anexo específico próprio, de acordo com a fórmula abaixo:

ISSQN RETIDO NA FONTE = UFM x ALC

II –

sobre a prestação de serviço sob a forma de sociedade de profissional liberal, será calculada através da multiplicação da UFM – Unidade Fiscal Municipal com a ALC – Alíquota Correspondente, progressiva em razão do número de profissionais habilitados, sócios, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável e variável de acordo com a natureza do serviço e de outros fatores pertinentes, conforme anexo específico próprio, de acordo com a fórmula abaixo:

ISSQN RETIDO NA FONTE = UFM x ALC x NPH

III –

sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal e não incluída no item 101 da lista de serviços, será calculada através da multiplicação do PS – Preço do Serviço com a ALC – Alíquota Correspondente, variável de acordo com a natureza do serviço e de outros fatores pertinentes, conforme anexo específico próprio, de acordo com a fórmula abaixo:

ISSQN RETIDO NA FONTE = PS x ALC

Art. 171.

O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN retido e recolhido na fonte, por parte do tomador de serviço, constituirá crédito tributário dedutível do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a ser pago no período, por parte do prestador de serviço.

Art. 172.

As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização municipal.

Lançamento e Recolhimento

Art. 173.

O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será:

I –

efetuado de ofício pela autoridade administrativa, na prestação de serviço sob a forma de:

trabalho pessoal do próprio contribuinte;

sociedade de profissional liberal ou pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal, quando:

a lei determinar;

a declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do item 2, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, a seu juízo;

a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do item 2, recusar-se a prestar, no prazo e na forma da legislação tributária, esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, a seu juízo;

a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do item 2, não prestar satisfatoriamente, no prazo e na forma da legislação tributária, esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, a seu juízo;

houver comprovação de falsidade quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

houver comprovação de erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

houver comprovação de omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

houver comprovação de omissão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de lançamento por homologação;

houver comprovação de inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de lançamento por homologação;

houver comprovação de ação do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

houver comprovação de omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

houver comprovação de ação de terceiro legalmente obrigado que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

houver comprovação de omissão de terceiro legalmente obrigado que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

houver comprovação que o sujeito passivo agiu com dolo;

houver comprovação que o sujeito passivo agiu com fraude;

houver comprovação que o sujeito passivo agiu com simulação;

houver comprovação que terceiro, em benefício do sujeito passivo, agiu com dolo;

houver comprovação que terceiro, em benefício do sujeito passivo, agiu com fraude;

houver comprovação que terceiro, em benefício do sujeito passivo, agiu com simulação;

houver apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior;

houver apreciação de fato não provado por ocasião do lançamento anterior;

houver comprovação que, no lançamento anterior, ocorreu fraude da autoridade que o efetuou;

houver comprovação que, no lançamento anterior, ocorreu falta funcional da autoridade que o efetuou;

houver comprovação que, no lançamento anterior, ocorreu omissão de ato essencial da autoridade que o efetuou;

houver comprovação que, no lançamento anterior, ocorreu omissão de formalidade essencial da autoridade que o efetuou.

II –

efetuado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, na prestação de serviço sob a forma de:

trabalho pessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples fornecimento de trabalho;

sociedade de profissional liberal;

pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal.

§ 1º

O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, potencialmente, o crédito tributário; todavia, a extinção efetiva fica condicionada à resolução da ulterior homologação do lançamento.

§ 2º

Os atos anteriores à homologação do lançamento, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, não influem sobre a obrigação tributária.

Art. 174.

No caso previsto na alínea “a”, do inciso I, do art. 173, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será lançado, de ofício, pela autoridade administrativa, anualmente, através da multiplicação da UFM – Unidade Fiscal Municipal com a ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:

ISSQN = UFM x ALC

Art. 175.

No caso previsto na alínea “b”, do inciso I, do art. 173, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de sociedade de profissional liberal será lançado, por estimativa ou por arbitramento, de ofício pela autoridade administrativa, mensalmente, através da multiplicação da UFM – Unidade Fiscal Municipal com a ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:

ISSQN = UFM x ALC x NPH

Art. 176.

No caso previsto na alínea “b”, do inciso I, do art. 173, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal e não incluída no item 101 da lista de serviços, será lançado, por estimativa ou por arbitramento, de ofício pela autoridade administrativa, mensalmente, através da multiplicação do PS – Preço do Serviço com a ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:

ISSQN = PS x ALC

Art. 177.

I –

em se tratando de prestação de serviço que se enquadre na forma de sociedade de profissional liberal, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, através da multiplicação da UFM – Unidade Fiscal Municipal com a ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:

ISSQN = UFM x ALC x NPH

II –

em se tratando de prestação de serviço que se enquadre na forma de pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal e não incluída no item 101 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, através da multiplicação do PS – Preço do Serviço com a ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:

ISSQN = PS x ALC

Art. 178.

No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 173, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de sociedade de profissional liberal, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, através da multiplicação da UFM – Unidade Fiscal Municipal com a ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:

ISSQN = UFM x ALC x NPH

Art. 179.

No caso previsto na alínea “c”, do inciso II, do art. 173, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal e não incluída no item 101 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, através da multiplicação do PS – Preço do Serviço com a ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:

ISSQN = PS x ALC

Art. 180.

No caso previsto na alínea “a”, do inciso I, do art. 173, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será recolhido, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:

I –

em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido no prazo fixado pelo calendário.

II –

de forma parcelada, em até 10 (dez) parcelas, com vencimento no prazo fixado pelo calendário.

Art. 181.

I –

será recolhido, por estimativa, até o dia dez do mês subseqüente ao da prestação do serviço estimado;

II –

será recolhido, por arbitramento, com os devidos acréscimos legais, até, no máximo, 30 (trinta) dias após a lavratura da notificação da prestação do serviço arbitrado.

Art. 182.

I –

será recolhido, por estimativa, até o dia dez do mês subseqüente ao da prestação do serviço estimado;

II –

será recolhido, por arbitramento, com os devidos acréscimos legais, até, no máximo, 30 (trinta) dias após a lavratura da notificação da prestação do serviço arbitrado.

Art. 183.

No caso previsto na alínea “a”, do inciso II, do art. 173, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples fornecimento de trabalho, em se tratando de prestação de serviço que se enquadre na forma de sociedade de profissional liberal ou de pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal, deverá ser recolhido, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, até o dia dez do mês subseqüente ao da prestação do serviço.

Art. 184.

No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 173, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de sociedade de profissional liberal, deverá ser recolhido, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, até o dia dez do mês subseqüente ao da prestação do serviço.

Art. 185.

No caso previsto na alínea “c”, do inciso II, do art. 173, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal, deverá ser recolhido, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, até o dia dez do mês subseqüente ao da prestação do serviço.

Art. 186.

O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverá ter em conta a situação fática dos serviços prestados, no momento da prestação dos serviços.

Art. 187.

Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre as prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

TÍTULO IV

TAXAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 188.

As taxas de competência do Município decorrem:

I –

do exercício do poder de polícia;

Art. 189.

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições municipais aquelas que, segundo a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatível, competem ao Município.

Art. 190.

As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições:

I –

têm como fato gerador:

o exercício regular do poder de polícia;

II –

não podem:

ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto;

ser calculadas em função do capital das empresas.

Art. 191.

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 192.

É irrelevante para a incidência das taxas

I –

em razão do exercício do poder de polícia:

o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

a licença, a autorização, a permissão ou a concessão, outorgadas pela União, pelo Estado ou pelo Município;

a existência de estabelecimento fixo, ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

a finalidade ou o resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;

o efetivo funcionamento da atividade ou a efetiva utilização dos locais;

o recolhimento de preços, de tarifas, de emolumentos e de quaisquer outras importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás, de licenças, de autorizações e de vistorias.

ESTABELECIMENTO EXTRATIVISTA, PRODUTOR, INDUSTRIAL, COMERCIAL, SOCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇO

Art. 193.

Estabelecimento:

I –

é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades econômicas ou sociais, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, de filial, de agência, de sucursal, de escritório de representação ou de contato ou de quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

II –

é, também, o local onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante;

III –

é, ainda, a residência de pessoa física, quando de acesso ao público, em razão do exercício da atividade profissional;

IV –

a sua existência é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;

estrutura organizacional ou administrativa;

inscrição nos órgãos previdenciários;

indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;

permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.

Parágrafo único

A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento.

Art. 194.

Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos distintos:

I –

os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel, sem comunicação direta ou interna.

Art. 195.

O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E DE INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO

Fato Gerador e Incidência

Art. 196.

A Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento – TFL, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.

Art. 197.

O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento – TFL considera-se ocorrido:

I –

II –

Art. 198.

A Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento – TFL não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.

Parágrafo único

Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:

I –

exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;

II –

prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.

Base de Cálculo

Art. 199.

A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento – TFL será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de diligências fiscais.

Parágrafo único

Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:

I –

custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;

II –

custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;

III –

custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;

IV –

custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;

V –

custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;

VI –

demais custos.

Art. 200.

A Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento – TFL será calculada através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NT-DC – Número Total de Diligências Fiscais Anuais por Contribuinte, divididos pelo NT-DA – Número Total de Diligências Fiscais Anuais, conforme a fórmula abaixo:

TFL = ( CT x NT-DC ) : ( NT-DA )

Sujeito Passivo

Art. 201.

O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento – TFL é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.

Lançamento e Recolhimento

Art. 202.

A Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento – TFL será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, segundo a tabela específica, constante do Anexo Próprio III.

§ 1º

Fica fixado percentual de redução a ser aplicado sobre o lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento - TFL, quando a atividade for exercida nos bairros e distritos, conforme Anexo próprio III.

§ 2º

Cumulativamente ao desconto previsto no Parágrafo 1º, as microempresas e empresas de pequeno porte farão jus à redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento – TFL.

§ 3º

Não havendo na Tabela especificação precisa da atividade, a tributação será efetuada pela descrição que contiver maior identidade de características com a considerada.

§ 4º

Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na Tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor.

Art. 203.

O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento – TFL ocorrerá:

I –

no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;

II –

em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

Art. 204.

A Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento – TFL será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura:

I –

no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;

II –

em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

Art. 205.

O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento – TFL deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.

Art. 206.

Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento – TFL.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

Fato Gerador e Incidência

Art. 207.

A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene da produção e do mercado – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias.

Art. 208.

O fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS considerase ocorrido:

I –

no primeiro exercício, na data de início de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública;

II –

em qualquer exercício, na data de alteração de endereço e/ou de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.

Art. 209.

A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS incide ainda sobre as pessoas físicas não estabelecidas.

Parágrafo único

Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:

I –

exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;

II –

prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.

Base de Cálculo

Art. 210.

A base de cálculo da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de diligências fiscais.

Parágrafo único

Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:

I –

custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;

II –

custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;

III –

custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;

IV –

custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;

V –

custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;

VI –

demais custos.

Art. 211.

A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será calculada através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTDC – Número Total de Diligências Fiscais Anuais por Contribuinte, divididos pelo NT-DA – Número Total de Diligências Fiscais Anuais, conforme a fórmula abaixo:

TFS = ( CT x NT-DC ) : ( NT-DA )

Art. 1º. Os percentuais de redução previstos no Anexo Próprio III, da Lei Complementar nº 029, de 26.12.2001, relativo à Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento – TFL, serão aplicáveis à Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS. (LEI COMPLEMENTAR N° 31/2002 – APLICANDO DESCONTO DE BAIRRO SOBRE A TFS)

Sujeito Passivo

Art. 212.

O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.

Lançamento e Recolhimento

Art. 213.

A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, segundo a tabela específica constante do Anexo Próprio III.

Art. 214.

O lançamento da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS ocorrerá:

I –

no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;

II –

nos exercícios subseqüentes, até o último dia útil do mês de fevereiro;

III –

em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

Art. 215.

A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:

I –

no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;

II –

em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

Art. 216.

O lançamento da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.

Art. 217.

Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO

Fato Gerador e Incidência

Art. 218.

A Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, pertinente aos bens públicos de uso comum e ao controle da estética e do espaço visual urbanos, em observância às normas municipais de posturas.

Parágrafo único

Para os efeitos do caput deste artigo, não são considerados anúncios as placas indicativas do estabelecimento, afixadas em suas fachadas, com até 2m².

Art. 219.

O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA considera-se ocorrido:

I –

no primeiro exercício, na data de início da utilização do anúncio, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio;

II –

nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a exploração de anúncio;

III –

em qualquer exercício, na data de alteração da utilização do anúncio, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização de anúncio.

Art. 220.

A Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário:

I –

destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

II –

no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

III –

em placas ou em letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;

IV –

que indiquem o uso, a lotação, a capacidade ou quaisquer outros avisos técnicos e lucidativos do emprego ou da finalidade da coisa;

V –

em placas ou em letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;

VI –

que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;

VII –

em placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;

VIII –

de locação ou de venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel;

IX –

em painel ou em tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

X –

de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar.

Base de Cálculo

Art. 221.

A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA será determinada, para cada anúncio, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de verificações fiscais.

Parágrafo único

Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:

I –

custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;

II –

custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;

III –

custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;

IV –

custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;

V –

custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;

VI –

demais custos.

Art. 222.

A Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA será calculada através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NT-VA – Número Total de Verificação Fiscal Anual por Anúncio, divididos pelo NT-VF – Número Total de Verificações Fiscais Anuais, conforme a fórmula abaixo:

TFA = ( CT x NT-VA ) : ( NT-VF )

Sujeito Passivo

Art. 223.

O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, pertinente aos bens públicos de uso comum e ao controle da estética e do espaço visual urbanos, em observância às normas municipais de posturas.

Solidariedade Tributária

Art. 224.

Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I –

titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem:

imóvel onde o anúncio está localizado;

móvel onde o anúncio está sendo veiculado;

II –

responsáveis pela locação do bem:

imóvel onde o anúncio está localizado;

móvel onde o anúncio está sendo veiculado;

III –

as quais o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado.

Lançamento e Recolhimento

Art. 225.

A Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, segundo tabela específica constante do Anexo Próprio III.

Art. 226.

O lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA ocorrerá:

I –

no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do anúncio;

II –

nos exercícios subseqüentes, até o último dia útil do mês de março;

III –

em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de anúncio e/ou de veículo de divulgação, na data da alteração cadastral.

Art. 227.

A Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:

I –

no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do anúncio;

II –

nos exercícios subseqüentes:

em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até o décimo dia útil do mês de abril;

de forma parcelada, em 3 (três) parcelas, com vencimento até o décimo dia útil dos meses de abril, de maio e de junho;

III –

em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de anúncio e/ou de veículo de divulgação, na data da alteração cadastral.

Art. 228.

O lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA deverá ter em conta a situação fática do anúncio e do seu veículo de divulgação no momento do lançamento.

Art. 229.

Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do anúncio e do seu veículo de divulgação, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA.

CAPÍTULO VI

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO

Fato Gerador e Incidência

Art. 230.

A Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene e à ordem pública – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a circulação, a segurança, o conforto, a higiene, a conservação e o funcionamento de veículo de transporte de passageiro, pertinente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou de autorização do Poder Público e ao respeito dos direitos individuais ou coletivos, em observância às normas municipais de transporte.

Art. 231.

O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV considera-se ocorrido:

I –

no primeiro exercício, na data de início de circulação do veículo de transporte de passageiro, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a segurança e o conforto do veículo de transporte de passageiro;

II –

nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a segurança, o conforto, a higiene, a conservação e o funcionamento do veículo de transporte de passageiro;

III –

em qualquer exercício, na data de conserto, de reforma ou de restauração do veículo de transporte de passageiro, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a segurança, o conforto, a higiene, a conservação e o funcionamento do veículo de transporte de passageiro.

Base de Cálculo

Art. 232.

A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV será determinada, para cada veículo de transporte de passageiro, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de vistorias fiscais.

Parágrafo único

Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:

I –

custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;

II –

custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;

III –

custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;

IV –

custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;

V –

custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;

VI –

demais custos.

Art. 233.

A Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV será calculada através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NT-VA – Número Total de Vistoria Fiscal Anual por Veículo de Transporte de Passageiro, divididos pelo NT-VF – Número Total de Vistorias Fiscais Anuais, conforme a fórmula abaixo:

TFV = ( CT x NT-VA ) : ( NT-VF )

Sujeito Passivo

Art. 234.

O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV é a pessoa física ou jurídica, sujeita ao desempenho pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a circulação, a segurança, o conforto, a higiene, a conservação e o funcionamento do veículo de transporte de passageiro, pertinente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou de autorização do Poder Público e ao respeito dos direitos individuais ou coletivos, em observância às normas municipais de transporte.

Solidariedade Tributária

Art. 235.

Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa:

I –

a pessoa jurídica arrendadora ou financiadora do veículo de transporte de passageiro;

II –

o responsável pela locação do veículo de transporte de passageiro.

Lançamento e Recolhimento

Art. 236.

A Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, segundo tabela específica constante do Anexo Próprio III.

Art. 237.

O lançamento da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV ocorrerá:

I –

no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do veículo de transporte de passageiro;

II –

nos exercícios subseqüentes, até o último dia útil do mês de junho;

III –

em qualquer exercício, havendo conserto, reforma ou restauração do veículo de transporte de passageiro.

Art. 238.

A Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:

I –

no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do veículo de transporte de passageiro;

II –

nos exercícios subseqüentes:

em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até o décimo dia útil do mês de julho;

de forma parcelada, em 3 (três) parcelas, com vencimento até o décimo dia útil dos meses de julho, de agosto e de setembro;

III –

em qualquer exercício, havendo conserto, reforma ou restauração do veículo de transporte de passageiro, na data da vistoria fiscal.

Art. 239.

O lançamento da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV deverá ter em conta a situação fática do veículo de transporte de passageiro no momento do lançamento.

Art. 240.

Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do veículo de transporte de passageiro, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV.

CAPÍTULO VII

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE

Fato Gerador e Incidência

Art. 241.

A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas.

Art. 242.

O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF considera-se ocorrido:

I –

no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de início de localização, de instalação e de funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, pelo desempenho pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante;

II –

nos exercícios ou meses ou semanas ou dias ou horas subseqüentes, na data ou na hora de funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante;

III –

em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de reinício de localização, de instalação e de funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante;

Art. 243.

Considera-se atividade:

I –

ambulante, a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou não;

II –

eventual, a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos;

III –

feirante, a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.

Parágrafo único

A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, nos logradouros ou nos locais de acesso ao público, como veículos, como “trailers”, como “stands”, como balcões, como barracas, como mesas, como tabuleiros e como as demais instalações congêneres, assemelhadas e similares.

Base de Cálculo

Art. 244.

A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número diário ou semanal ou mensal ou anual de diligências fiscais.

Parágrafo único

Considera-se custo da respectiva atividade pública específica todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente da fiscalização, tais como:

I –

custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;

II –

custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;

III –

custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;

IV –

custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;

V –

custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;

VI –

demais custos.

Art. 245.

A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF será calculada:

I –

para um período anual, através da multiplicação do CTA – Custo Total Anual com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTA-DC – Número Total Anual de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTA-DA – Número Total Anual de Diligências Fiscais, conforme a fórmula abaixo:

TFAF = ( CTA x NTA-DC ) : ( NTA-DA )

II –

para um período mensal, através da multiplicação do CTM – Custo Total Mensal com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTM-DC – Número Total Mensal de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTM-DA – Número Total Mensal de Diligências Fiscais, conforme a fórmula abaixo:

TFAF = ( CTM x NTM-DC ) : ( NTM-DA )

III –

para um período semanal, através da multiplicação do CTS – Custo Total Semanal com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTS-DC – Número Total Semanal de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTS-DA – Número Total Semanal de Diligências Fiscais, conforme a fórmula abaixo:

TFAF = ( CTS x NTS-DC ) : ( NTS-DA )

IV –

para um período diário, através da multiplicação do CTD – Custo Total Diário com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTD-DC – Número Total Diário de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTD-DA – Número Total Diário de Diligências Fiscais, conforme a fórmula abaixo:

TFAF = ( CTD x NTD-DC ) : ( NTD-DA )

V –

para um período horário, através da multiplicação do CTH – Custo Total Horário com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTH-DC – Número Total Horário de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTH-DA – Número Total Horário de Diligências Fiscais, conforme a fórmula abaixo:

TFAF = ( CTH x NTH-DC ) : ( NTH-DA )

Sujeito Passivo

Art. 246.

O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas.

Solidariedade Tributária

Art. 247.

Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I –

titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o ambulante, o eventual e o feirante;

II –

responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o ambulante, o eventual e o feirante;

III –

o promotor, o organizador e o patrocinador de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos.

Lançamento e Recolhimento

Art. 248.

A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, segundo períodos anual, mensal, semanal, diário e horário, fixados em tabela específica própria constante do Anexo Próprio III.

I –

TFAF = ( CTA x NTA-DC ) : ( NTA-DA )

II –

TFAF = ( CTM x NTM-DC ) : ( NTM-DA )

III –

TFAF = ( CTS x NTS-DC ) : ( NTS-DA )

IV –

TFAF = ( CTD x NTD-DC ) : ( NTD-DA )

V –

TFAF = ( CTH x NTH-DC ) : ( NTH-DA )

Art. 249.

O lançamento da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF ocorrerá:

I –

no primeiro exercício, ou mês, ou semana, ou dia, ou hora, na data da autorização e do licenciamento municipal;

II –

nos exercícios subseqüentes, até o último dia útil do mês de agosto;

III –

em qualquer exercício, ou mês, ou semana, ou dia, ou hora, na data da nova autorização e do novo licenciamento municipal.

Art. 250.

A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:

I –

no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento municipal;

II –

nos exercícios subseqüentes:

em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até o décimo dia útil do mês de setembro;

de forma parcelada, em 3 (três) parcelas, com vencimento até o décimo dia útil dos meses de setembro, de outubro e de novembro;

III –

em qualquer exercício, havendo reinício de localização, de instalação e de funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, na data da nova autorização e do novo licenciamento municipal.

Art. 251.

O lançamento da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF deverá ter em conta a situação fática da atividade ambulante, eventual e feirante no momento do lançamento.

Art. 252.

Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação da atividade ambulante, eventual e feirante, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF.

CAPÍTULO VIII

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR

Fato Gerador e Incidência

Art. 253.

A Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de obras, de edificações e de posturas.

Art. 254.

O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO considera-se ocorrido:

I –

no primeiro exercício, na data de início da obra particular, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno;

II –

nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno;

III –

em qualquer exercício, na data de alteração da obra particular, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno.

Art. 255.

A Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO não incide sobre:

I –

a limpeza ou a pintura interna e externa de prédios, de muros e de grades;

II –

a construção de passeios e de logradouros públicos providos de meio-fio;

III –

a construção de muros de contenção de encostas.

Base de Cálculo

Art. 256.

A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO será determinada, para cada obra particular, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado, do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de vistorias fiscais.

Parágrafo único

Considera-se custo da respectiva atividade pública específica todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:

I –

custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;

II –

custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;

III –

custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;

IV –

custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;

V –

custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;

VI –

demais custos.

Art. 257.

A Taxa de Fiscalização De Obra Particular – TFO será calculada através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTVA – Número Total de Vistoria Fiscal Anual por Obra Particular, divididos pelo NT-VF – Número Total de Vistorias Fiscais Anuais, conforme a fórmula abaixo:

TFO = ( CT x NT-VA ) : ( NT-VF )

Sujeito Passivo

Art. 258.

O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de obras, de edificações e de posturas.

Solidariedade Tributária

Art. 259.

Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I –

responsáveis pelos projetos ou pela sua execução;

II –

responsáveis pela locação, bem como o locatário, do imóvel onde esteja sendo executada a obra.

Lançamento e Recolhimento

Art. 260.

A Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, segundo tabela específica do Anexo Próprio III.

Art. 261.

O lançamento da Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO ocorrerá:

I –

no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento da obra particular;

II –

nos exercícios subseqüentes, até o último dia útil do mês de setembro;

III –

em qualquer exercício, havendo alteração da obra particular, na data da nova autorização e do novo licenciamento da obra particular.

Art. 262.

A Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO será recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais pela rede bancária devidamente autorizada pela Prefeitura:

I –

no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento da obra particular;

II –

nos exercícios subseqüentes:

em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até o décimo dia útil do mês de março;

de forma parcelada, em 3 (três) parcelas, com vencimento até o décimo dia útil dos meses de abril, maio e junho;

III –

em qualquer exercício, havendo alteração da obra particular, na data da nova autorização e do novo licenciamento da obra particular.

Art. 263.

O lançamento da Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO deverá ter em conta a situação fática da obra particular no momento do lançamento.

Art. 264.

Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação da obra particular, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO.

CAPÍTULO IX

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Fato Gerador e Incidência

Art. 265.

A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas municipais de posturas.

Art. 266.

O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP considera-se ocorrido:

I –

no primeiro exercício, na data de início da localização, da instalação e da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos;

II –

nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos;

III –

em qualquer exercício, na data de alteração da localização ou da instalação ou da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização ou a instalação ou a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos.

Art. 267.

A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP não incide sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de veículos de particulares não destinados ao exercício de atividades econômicas.

Base de Cálculo

Art. 268.

A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP será determinada, para cada móvel, equipamento, veículo, utensílio e qualquer outro objeto, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de verificações fiscais.

Parágrafo único

Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:

I –

custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;

II –

custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;

III –

custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;

IV –

custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;

V –

custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;

VI –

demais custos

Art. 269.

A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP será calculada através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NT-VA – Número Total de Verificação Fiscal Anual por móvel, equipamento, veículo, utensílio e qualquer outro objeto, divididos pelo NT-VF – Número Total de Verificações Fiscais Anuais, conforme a fórmula abaixo:

TFOP = ( CT x NT-VA ) : ( NT-VF )

Sujeito Passivo

Art. 270.

O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas municipais de posturas.

Solidariedade Tributária

Art. 271.

Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I –

responsáveis pela instalação dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos;

II –

responsáveis pela locação, bem como o locatário dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos.

Lançamento e Recolhimento

Art. 272.

A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP será lançada de ofício pela autoridade administrativa, segundo tabela específica constante do Anexo Próprio III.

Art. 273.

O lançamento da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP ocorrerá:

I –

no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos;

II –

nos exercícios subseqüentes, até o último dia útil do mês de setembro;

III –

em qualquer exercício, havendo alteração da localização, da instalação, da ocupação e da permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, na data da nova autorização e do novo licenciamento.

Art. 274.

A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP será recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais pela rede bancária devidamente autorizada pela Prefeitura:

I –

no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos;

II –

nos exercícios subseqüentes:

em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até o décimo dia útil do mês de março;

de forma parcelada, em 3 (três) parcelas, com vencimento até o décimo dia útil dos meses de abril, maio e junho;

III –

Art. 275.

O lançamento da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP deverá ter em conta a situação fática dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos no momento do lançamento.

Art. 276.

Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP.

TÍTULO V

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 277.

A CM – Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 278.

A CM – Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.

Art. 279.

A CM – Será devida a CM – Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas municipais:

I –

abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, redes de esgoto e águas pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II –

construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III –

construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV –

serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas e telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V –

proteção contra secas, inundações, erosão, e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;

VI –

construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII –

construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII –

aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

§ 1º

Considera-se ocorrido o fato gerador da CM – Contribuição de Melhoria na data da publicação do EDECOM – Edital Demonstrativo do Custo da Obra de Melhoramento.

§ 2º

Não há incidência de CM – Contribuição de Melhoria sobre o acréscimo do valor do imóvel integrante do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, bem como de suas autarquias e de suas fundações, mesmo que localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.

§ 3º

O disposto neste art. 279 aplica-se, também, aos casos de cobrança de CM – Contribuição de Melhoria por obras públicas municipais em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

BASE DE CÁLCULO

Art. 280.

A base de cálculo da CM – Contribuição de Melhoria a ser exigida pelo Município, para fazer face ao custo das obras públicas, será cobrada adotando-se como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas ZINs – Zonas de Influência.

§ 1º

A apuração da base de cálculo, dependendo da natureza da obra, far-se-á levando em conta a situação do imóvel na ZIN – Zona de Influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.

§ 2º

A determinação da base de cálculo da CM – Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas ZINs – Zonas de Influência.

§ 3º

A CM – Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis do domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra.

§ 4º

Para a apuração da base de cálculo da CM – Contribuição de Melhoria, o órgão responsável, com base no benefício resultante da obra – calculado através de índices cadastrais das respectivas ZINs – Zonas de Influência – no CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra, no NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na ZIN – Zona de Influência da obra e em função dos respectivos FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização.

§ 5º

Para a apuração do NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na ZIN – Zona de Influência da obra, e dos respectivos FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização, a APM – Administração Pública Municipal adotará os seguintes procedimentos:

I –

delimitará, em planta, a ZIN – Zona de Influência da obra;

II –

dividirá a ZIN – Zona de Influência em faixas correspondentes aos diversos IHBI – Índices de Hierarquização de Benefícios de Imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;

III –

individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;

IV –

obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados.

Art. 281.

A base de cálculo da CM – Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.

§ 1º

Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas concorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas ZINs – Zonas de influência.

§ 2º

A percentagem do custo real a ser cobrada mediante CM –Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

Art. 282.

A base de cálculo da CM – Contribuição de Melhoria, relativa a cada imóvel, será determinada pelo rateio do CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra, pelo NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na ZIN – Zona de Influência da obra, em função dos respectivos FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização.

Parágrafo único

Os FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização é a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona e para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

Art. 283.

A CM – Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será calculada através da multiplicação do CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra com o respectivo FRIV – Fator Relativo e Individual de Valorização, divididos pelo NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, conforme a fórmula abaixo:

CM = ( CT/PO x FRIV ) : ( NT-IB )

Art. 284.

O CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra, os respectivos FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização e o NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados deverão ser demonstrados em edital específico próprio.

Art. 285.

O somatório de todos os FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização deve ser igual ao NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, conforme fórmula abaixo:

( FRIV1 + FRIV2 + ... + FRIVN-1 + FRIV N) = ( NT-IB )

Art. 286.

A CM – Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua PA – Parcela Anual não exceda a 3% (três por cento) do MVF – Maior Valor Fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança, conforme fórmula abaixo:

PA < (MVF) x (0,03)

SUJEITO PASSIVO

Art. 287.

O sujeito passivo da CM – Contribuição de Melhoria é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel alcançado pelo acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.

SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

Art. 288.

Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da CM – Contribuição de Melhoria ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:

I –

II –

o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;

III –

IV –

V –

§ 1º

Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste art. 288, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.

§ 2º

O disposto no inciso III deste art. 288 aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

CAPÍTULO VI

LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 289.

A CM – Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, através da multiplicação do CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra com o respectivo FRIV – Fator Relativo e Individual de Valorização, divididos pelo NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, conforme a fórmula abaixo:

CM = ( CT/PO x FRIV ) : ( NT-IB )

Art. 290.

O lançamento da CM – Contribuição de Melhoria ocorrerá com a publicação do EDECOM – Edital Demonstrativo do Custo da Obra de Melhoramento.

Parágrafo único

O EDECOM – Edital Demonstrativo de Custo da Obra de Melhoramento conterá:

I –

MDP – Memorial Descritivo do Projeto;

II –

o CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra a ser ressarcida pela CM – Contribuição de Melhoria;

III –

o prazo para o pagamento, as prestações e os vencimentos da CM – Contribuição de Melhoria;

IV –

o prazo para impugnação do lançamento da CM – Contribuição de Melhoria;

V –

o local do pagamento da CM – Contribuição de Melhoria;

VI –

a delimitação, em planta, da ZIN – Zona de Influência da obra, demonstrando as áreas, direta e indiretamente, beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;

VII –

a divisão da ZIN – Zona de Influência em faixas correspondentes aos diversos IHBI – Índices de Hierarquização de Benefícios de Imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;

VIII –

a individualização, com base na área territorial, dos imóveis localizados em cada faixa;

IX –

a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados;

X –

o NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na ZIN – Zona de Influência da obra;

XI –

os FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização de cada imóvel;

XII –

o PR – Plano de Rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 291.

A CM – Contribuição de Melhoria será recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:

I –

em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até 10 (dez) dias após a data do seu lançamento;

II –

de forma parcelada, em 3 (três) parcelas:

a primeira, até 10 (dez) dias após a data do seu lançamento;

a segunda, até 30 (trinta) dias após a data de vencimento da primeira parcela;

a terceira, até 30 (trinta) dias após a data de vencimento da segunda parcela.

§ 1º

É lícito ao contribuinte liquidar a CM – Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública municipal, emitidos especialmente para o financiamento da obra pela qual foi lançado;

§ 2º

No caso do § 1.o deste art. 291, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for inferior.

§ 3º

No caso de serviço público concedido, a APM – Administração Pública Municipal poderá lançar e arrecadar a CM – Contribuição de Melhoria.

Art. 292.

O lançamento da CM – Contribuição de Melhoria deverá ter em conta a situação fática do imóvel beneficiado, no momento do lançamento.

Art. 293.

Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação,prestar declarações sobre a situação do imóvel beneficiado, com base nas quais poderá ser lançada a CM – Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 294.

Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio com a União, para o lançamento e a arrecadação da CM – Contribuição de Melhoria devida.

TÍTULO VI

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CADASTRO FISCAL

Disposições Gerais

Art. 295.

O CAF – Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:

I –

o Cadastro Imobiliário – CIMOB;

II –

o Cadastro Mobiliário – CAMOB;

III –

o Cadastro Sanitário – CASAN;

IV –

o Cadastro de Anúncio – CADAN;

V –

o Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET;

VI –

o Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF;

VII –

o Cadastro de Obra Particular – CADOB;

VIII –

o Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP.

Cadastro Imobiliário

Art. 296.

O Cadastro Imobiliário – CIMOB compreende, desde que localizados na zona urbana, na zona urbanizável e na zona de expansão urbana:

I –

os bens imóveis:

não-edificados existentes e os que vierem a resultar de desmembramentos dos não-edificados existentes;

edificados existentes e os que vierem a ser construídos;

de repartições públicas;

de autarquias e de fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

de empresas públicas e de sociedades de economia mista;

de delegadas, de autorizadas, de permissionárias e de concessionárias de serviços públicos;

de registros públicos, cartorários e notariais;

II –

o solo com a sua superfície;

III –

tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que não se possa retirar sem destruição, sem modificação, sem fratura ou sem dano, inclusive engenhos industriais, torres de linhas de transmissão de energia elétrica e torres de captação de sinais de celular.

Art. 297.

O proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título são obrigados:

I –

a promover a inscrição, de seus bens imóveis, no Cadastro Imobiliário – CIMOB;

II –

a informar, ao Cadastro Imobiliário – CIMOB, qualquer alteração na situação do seu bem imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel;

III –

a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV –

a franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal.

Art. 298.

No Cadastro Imobiliário – CIMOB:

I –

para fins de inscrição:

considera-se documento hábil, registrado ou não:

a escritura;

o contrato de compra e venda;

o formal de partilha;

a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel;

considera-se possuidor a qualquer título de bem imóvel, aquele que estiver no uso e no gozo do bem imóvel e apresentar:

recibo onde conste a identificação do bem imóvel, e, sendo o caso, a sua ICI – Inscrição Cadastral Imobiliária anterior;

contrato de compra e de venda;

em caso de litígio sobre o domínio útil de bem imóvel, deverá constar, além da expressão “domínio útil sob litígio”, os nomes dos litigantes e dos possuidores a qualquer do bem imóvel, a natureza do feito e o juízo e o cartório por onde correr a ação;

o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título deverá apresentar, devidamente preenchido, o BIA-CIMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Imobiliária.

II –

para fins de alteração:

considera-se documento hábil, registrado ou não:

a escritura;

o contrato de compra e venda;

o formal de partilha;

a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel;

considera-se possuidor a qualquer título de bem imóvel, aquele que estiver no uso e no gozo do bem imóvel e apresentar:

recibo onde conste a identificação do bem imóvel, e, a sua ICI – Inscrição Cadastral Imobiliária anterior;

contrato de compra e de venda;

os pedidos de transferência de imóvel terão curso no CIMOB - Cadastro Imobiliário , mediante a juntada da Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa e se não for detectado nenhum débito relativo a tributos municipais.

nos casos em que o comprador não solicitou a transferência, e sendo de interesse do vendedor se eximir da responsabilidade sobre o imóvel vendido, poderá este solicitar a transferência, através de documento hábil, mediante a quitação dos débitos até a data da venda, sendo os encargos devidos e os débitos posteriores inscritos na dívida ativa, em nome do atual proprietário.

III –

para fins de baixa:

considera-se documento hábil, registrado ou não:

o contrato de compra e venda;

o formal de partilha;

a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel;

o ex-proprietário de imóvel, o ex-titular de seu domínio útil ou o seu ex-possuidor a qualquer título deverá apresentar, devidamente preenchido, o BIA-CIMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Imobiliária e a FIC-CIMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Imobiliário.

§ 1º

Os campos, os dados e as informações do BIA-CIMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Imobiliária serão os campos, os dados e as informações do Cadastro Imobiliário – CIMOB.

§ 2º

O BIA-CIMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Imobiliária e a A FIC-CIMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Imobiliário serão instituídos através de Portaria, pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Art. 299.

Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário – CIMOB, considera-se situado o bem imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.

Parágrafo único

No caso de bem imóvel, edificado ou não-edificado:

I –

com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o logradouro:

de maneira geral, relativo à frente indicada no título de propriedade;

de maneira específica:

na falta do título de propriedade e da respectiva indicação, correspondente à frente principal;

na impossibilidade de determinar a frente principal, a que confira ao bem imóvel maior valorização;

II –

interno, será considerado o logradouro:

de maneira geral, que lhe dá acesso;

de maneira específica, havendo mais de um logradouro que lhe dá acesso, o que confira ao bem imóvel maior valorização;

III –

encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem.

Art. 300.

O proprietário de bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título terão os seguintes prazos:

I –

para promover a inscrição de seu bem imóvel no Cadastro Imobiliário – CIMOB, de até 30 (trinta) dias, contados da data de expedição do documento hábil de sua propriedade, de seu domínio útil ou de sua posse a qualquer título;

II –

para informar ao Cadastro Imobiliário – CIMOB qualquer alteração ou baixa na situação do seu bem imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel, de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua alteração ou de sua baixa;

III –

para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação;

IV –

para franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal, imediato.

Art. 301.

O órgão responsável pelo Cadastro Imobiliário – CIMOB deverá promover, de ofício, a inscrição ou a alteração de bem imóvel, quando o proprietário de bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título:

I –

após 30 (trinta) dias, contados da data de expedição do documento hábil de propriedade, de domínio útil ou de posse a qualquer título, não promover a inscrição, de seu bem imóvel, no Cadastro Imobiliário – CIMOB;

II –

após 30 (trinta) dias, contados da data de alteração ou de incidência, não informar, ao Cadastro Imobiliário – CIMOB, qualquer alteração na situação do seu bem imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel;

III –

após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV –

não franquearem, de imediato, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal.

Art. 302.

Os responsáveis por loteamento, os incorporadores, as imobiliárias, os registros públicos, cartorários e notariais ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Imobiliário – CIMOB, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação dos bens imóveis que, no mês anterior, tenham sido alienados, definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, registrados ou transferidos, mencionando:

I –

o nome e o endereço do adquirente;

II –

os dados relativos à situação do imóvel alienado;

III –

o valor da transação.

Art. 303.

I –

o nome, a razão social e o endereço do solicitante;

II –

a data e o objeto da solicitação.

Art. 304.

No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICAI – Inscrição Cadastral Imobiliária, contida na FICCIMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Imobiliário:

I –

os bens imóveis:

não-edificados existentes e os que vierem a resultar de desmembramentos dos nãoedificados existentes;

edificados existentes e os que vierem a ser construídos;

de repartições públicas;

de autarquias e de fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

de empresas públicas e de sociedades de economia mista;

de delegadas, de autorizadas, de permissionárias e de concessionárias de serviços públicos;

de registros públicos, cartorários e notariais;

II –

o solo com a sua superfície;

III –

tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que se não possa retirar sem destruição, sem modificação, sem fratura ou sem dano, inclusive engenhos industriais, torres de linhas de transmissão de energia elétrica e torres de captação de sinais de celular.

Cadastro Mobiliário

Art. 305.

O Cadastro Mobiliário – CAMOB compreende, desde que localizados, instalados ou em funcionamento:

I –

os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;

II –

os profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo;

III –

as repartições públicas;

IV –

as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

V –

as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

VI –

as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos;

VII –

os registros públicos, cartorários e notariais.

Art. 306.

As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, são obrigadas:

I –

a promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário – CAMOB;

II –

a informar ao Cadastro Mobiliário – CAMOB qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;

III –

a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV –

a franquearem à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.

Art. 307.

No Cadastro Mobiliário – CAMOB:

I –

para fins de inscrição:

os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o contrato ou o estatuto social, o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inscrição estadual;

os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o registro no órgão de classe, o CPF – Cadastro de Pessoas Físicas e a CI – Carteira de Identidade;

as repartições públicas deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o estatuto social e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o estatuto social e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o contrato ou o estatuto social, o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inscrição estadual;

os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o contrato ou o estatuto social e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

II –

para fins de alteração:

os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração contratual ou a alteração estatutária, a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a alteração na inscrição estadual;

os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FICCAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração do registro no órgão de classe;

as repartições públicas deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração estatutária e a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FICCAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração estatutária e a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos deverão apresentar o BIA CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração estatutária, a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a alteração na inscrição estadual;

os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração contratual ou a alteração estatutária e a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

III –

para fins de baixa:

os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores apresentar o BIACAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FICCAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, o distrato social ou a baixa estatutária, o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a baixa na inscrição estadual;

os estabelecimentos prestadores de serviços deverão apresentar, além do BIACAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, da FICCAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, do distrato social ou da baixa estatutária, do cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e da baixa na inscrição estadual, a DOC – Documentação Fiscal não utilizada;

as repartições públicas deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a baixa estatutária e o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o BIACAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FICCAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a baixa estatutária e o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a baixa estatutária, o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a baixa na inscrição estadual;

os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, o distrato social ou a baixa estatutária e o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

§ 1º

Os campos, os dados e as informações do BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária serão os campos, os dados e as informações do Cadastro Mobiliário – CAMOB.

§ 2º

O BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Art. 308.

As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, terão os seguintes prazos:

I –

para promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário – CAMOB, antes da data de início de atividade;

II –

para informar ao Cadastro Mobiliário – CAMOB qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de baixa, de até 30 (trinta) dias, contados da data de alteração, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;

III –

IV –

para franquearem à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal, imediato.

Art. 309.

O órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado:

I –

após a data de início de atividade, não promoverem a sua inscrição no Cadastro Mobiliário – CAMOB;

II –

após 30 (trinta) dias, contados da data de alteração, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção ou de baixa, não informarem, ao Cadastro Mobiliário – CAMOB, a sua alteração, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de baixa;

III –

após 30 (trinta) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV –

não franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.

Art. 310.

I –

o nome, a razão social e o endereço do solicitante;

II –

a data e o objeto da solicitação.

Art. 311.

I –

o nome, a razão social e o endereço do solicitante;

II –

a data e o objeto da solicitação.

Art. 312.

No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária, contida na FICCAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário:

I –

os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;

II –

os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo;

III –

as repartições públicas;

IV –

as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

V –

as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

VI –

as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos;

VII –

os registros públicos, cartorários e notariais.

Parágrafo único

As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, terão as suas atividades identificadas segundo os CAESs – Códigos de Atividades Econômicas e Sociais, conforme anexo específico próprio.

Cadastro Sanitário

Art. 313.

O Cadastro Sanitário – CASAN compreende, desde que localizados, instalados ou em funcionamento, estejam relacionados com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública:

I –

os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;

II –

os profissionais autônomos com estabelecimento fixo;

Art. 314.

As pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública, são obrigadas:

I –

a promover a sua inscrição no Cadastro Sanitário – CASAN;

II –

a informar ao Cadastro Sanitário – CASAN qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;

III –

a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV –

a franquearem à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.

Art. 315.

No Cadastro Sanitário – CASAN, desde que estejam relacionados com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública:

I –

para fins de inscrição:

os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços deverão apresentar o BIA-CASAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário e, havendo, o contrato ou o estatuto social, o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inscrição estadual;

os profissionais autônomos, com estabelecimento fixo, deverão apresentar o BIACASAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário e, havendo, o registro no órgão de classe, o CPF – Cadastro de Pessoas Físicas e a CI – Carteira de Identidade;

II –

para fins de alteração:

os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços deverão apresentar o BIA-CASAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário, a FIC-CASAN – Ficha de Inscrição no Cadastro Sanitário e, havendo, a alteração contratual ou a alteração estatutária, a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a alteração na inscrição estadual;

os profissionais autônomos, com estabelecimento fixo, deverão apresentar o BIACASAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário, a FIC-CASAN – Ficha de Inscrição no Cadastro Sanitário e, havendo, a alteração do registro no órgão de classe;

III –

para fins de baixa:

os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores apresentar o BIACASAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário, a FIC-CASAN – Ficha de Inscrição no Cadastro Sanitário e, havendo, o distrato social ou a baixa estatutária, o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a baixa na inscrição estadual;

os estabelecimentos prestadores de serviços deverão apresentar, além do BIACASAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário, a FIC-CASAN – Ficha de Inscrição no Cadastro Sanitário e, havendo, do distrato social ou da baixa estatutária, do cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e da baixa na inscrição estadual, a DOC – Documentação Fiscal não utilizada;

§ 1º

Os campos, os dados e as informações do BIA-CASAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário serão os campos, os dados e as informações do Cadastro Sanitário – CASAN.

§ 2º

O BIA-CASAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário e a FIC-CASAN – Ficha de Inscrição no Cadastro Sanitário serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Art. 316.

I –

para promover a sua inscrição no Cadastro Sanitário – CASAN, antes da data de início de atividade;

II –

para informar, ao Cadastro Sanitário – CASAN, qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção, de até 30 (trinta) dias, contados da data de alteração de baixa, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;

III –

IV –

Art. 317.

O órgão responsável pelo Cadastro Sanitário – CASAN deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública:

I –

após a data de início de atividade, não promoverem a sua inscrição no Cadastro Sanitário – CASAN;

II –

após 30 (trinta) dias, contados da data de alteração ou de baixa, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção, não informarem, ao Cadastro Sanitário – CASAN, a sua alteração, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de baixa;

III –

após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV –

não franquearem à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.

Art. 318.

Os registros públicos, cartorários e notariais, bem como as associações, os sindicatos, as entidades e os órgãos de classe, ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Sanitário – CASAN, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de registro, mencionando:

I –

o nome, a razão social e o endereço do solicitante;

II –

a data e o objeto da solicitação.

Art. 319.

As delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, ficam obrigadas a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Sanitário – CASAN, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando:

I –

o nome, a razão social e o endereço do solicitante;

II –

a data e o objeto da solicitação.

Art. 320.

No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICAS – Inscrição Cadastral Sanitária, contida na FIC-CASAN – Ficha de Inscrição no Cadastro Sanitário, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública:

I –

os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;

II –

os profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo;

Cadastro de Anúncio

Art. 321.

O Cadastro de Anúncio – CADAN compreende, os veículos de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, instalados, afixados, colocados, expostos, distribuídos, utilizados ou explorados:

I –

em áreas, em vias e em logradouros públicos;

II –

em quaisquer outros locais:

visíveis de áreas, de vias e de logradouros públicos;

de acesso ao público.

Parágrafo único

Veículo de divulgação, de propaganda e publicidade de anúncio é o instrumento portador de mensagem de comunicação visual presente na paisagem rural e urbana do território do Município.

Art. 322.

De acordo com a natureza e a modalidade de mensagem de comunicação visual presente na paisagem rural e urbana do território do Município, o anúncio pode ser classificado em:

I –

quanto ao movimento:

animado;

inanimado;

II –

quanto à iluminação:

luminoso;

não-luminoso.

§ 1º

Considera-se animado o anúncio cuja mensagem é transmitida através da movimentação e da mudança contínuas de desenhos, de cores e de dizeres, acionadas por mecanismos de animação própria.

§ 2º

Considera-se inanimado o anúncio cuja mensagem é transmitida sem o concurso de mecanismo de dinamização própria.

§ 3º

Considera-se luminoso o anúncio cuja mensagem é obtida através da emissão de luz oriunda de dispositivo com luminosidade própria.

§ 4º

Considera-se não-luminoso o anúncio cuja mensagem é obtida sem o concurso de dispositivo de iluminação própria.

Art. 323.

As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de veículos de divulgação, de propaganda ou de publicidade de anúncio, são obrigadas:

I –

a promover a inscrição do veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio no Cadastro de Anúncio – CADAN;

II –

a informar, ao Cadastro de Anúncio – CADAN, qualquer alteração e baixa ocorrida no veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, como dizeres, dimensões, modalidade, iluminação, localização e retirada;

III –

a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV –

a franquearem à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo instalados, afixados, colocados, expostos, distribuídos, utilizados ou explorados os veículos de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, para verificação fiscal.

Art. 324.

No Cadastro de Anúncio – CADAN, os titulares de veículos de divulgação, de propaganda ou de publicidade de anúncio deverão apresentar:

I –

para fins de inscrição, o BIA-CADAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Anúncio e, havendo, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, fornecida pelo órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB;

II –

para fins de alteração, o BIA-CADAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Anúncio e a FIC-CADAN – Ficha de Inscrição no Cadastro de Anúncio;

III –

para fins de baixa, o BIA-CADAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Anúncio e a FIC-CADAN – Ficha de Inscrição no Cadastro de Anúncio.

§ 1º

Os campos, os dados e as informações do BIA-CADAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Anúncio serão os campos, os dados e as informações do Cadastro de Anúncio – CADAN.

§ 2º

O BIA-CADAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Anúncio e a FIC-CADAN – Ficha de Inscrição no Cadastro de Anúncio serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Art. 325.

I –

para promover a inscrição do veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio no Cadastro de Anúncio – CADAN, antes da data de início de sua instalação, afixação, colocação, exposição, distribuição, utilização ou exploração;

II –

para informar, ao Cadastro de Anúncio – CADAN, qualquer alteração e baixa ocorrida no veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, como dizeres, dimensões, modalidade, iluminação, localização ou retirada, de até 30 (trinta) dias, contados da data de alteração e de baixa;

III –

IV –

para franquearem à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo instalados, afixados, colocados, expostos, distribuídos, utilizados ou explorados os veículos de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, para verificação fiscal, imediato.

Art. 326.

O órgão responsável pelo Cadastro de Anúncio – CADAN deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de veículos de divulgação, de propaganda ou de publicidade de anúncio:

I –

após a data de início de sua instalação, afixação, colocação, exposição, distribuição, utilização ou exploração, não promoverem a inscrição do seu veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio no Cadastro de Anúncio – CADAN;

II –

após 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa, não informarem, ao Cadastro de Anúncio – CADAN, qualquer alteração e baixa ocorrida no veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, como dizeres, dimensões, modalidade, iluminação, localização e retirada;

III –

IV –

não franquearem, de imediato, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo instalados, afixados, colocados, expostos, distribuídos, utilizados ou explorados os veículos de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, para verificação fiscal.

Art. 327.

As pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito privado, que exerçam atividades de propaganda e de publicidade – inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários – e de veiculação e de divulgação de textos, de desenhos e de outros materiais de publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais, em periódicos, em rádio e em televisão, ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro de Anúncio – CADAN, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram os seus serviços, mencionando:

I –

o nome, a razão social e o endereço do solicitante;

II –

a data, o objeto e a característica da solicitação.

Art. 328.

No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICAD – Inscrição Cadastral de Anúncio, contida na FICCADAN – Ficha de Inscrição no Cadastro de Anúncio, os veículos de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, instalados, afixados, colocados, expostos, distribuídos, utilizados ou explorados:

I –

em áreas, em vias e em logradouros públicos;

II –

em quaisquer outros locais:

visíveis de áreas, de vias e de logradouros públicos;

de acesso ao público.

§ 1º

A numeração padrão, seqüencial e própria, correspondente ao registro e ao controle no Cadastro de Anúncio – CADAN:

I –

deverá, obrigatoriamente, ser afixado no veículo de divulgação;

II –

poderá ser reproduzida no anúncio através de pintura, de adesivo ou de autocolante, ou, no caso de anúncios novos poderá ser incorporado ao anúncio como parte integrante de seu material e de sua confecção, devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio anúncio, no tocante à resistência e à durabilidade;

III –

deverá estar em posição destacada, em relação às outras mensagens que integram o seu conteúdo;

IV –

deverá oferecer condições perfeitas de legibilidade no nível do pedestre, mesmo à distância.

§ 2º

Os anúncios instalados em coberturas de edificações ou em locais fora do alcance visual do pedestre, deverão, também, ter a numeração padrão, seqüencial e própria, permanentemente, no acesso principal da edificação ou do imóvel em que estiverem colocados e mantido em posição visível para o público, de forma destacada e separada de outros instrumentos de comunicação visual, eventualmente afixados no local.

Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro

Art. 329.

O Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET compreende, os veículos de transporte de passageiro, desde que em circulação ou em funcionamento ou, temporariamente, retirados de circulação ou de funcionamento para conserto, reforma ou restauração:

I –

coletivo de passageiro;

II –

individual de passageiro.

Art. 330.

As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de veículos de transporte de passageiro, são obrigadas:

I –

a promover a inscrição do veículo de transporte de passageiro no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET;

II –

– a informar, ao Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET, qualquer alteração e baixa ocorrida no veículo de transporte de passageiro, como reforma, restauração e retirada de circulação;

III –

a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV –

a franquearem à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do veículo de transporte de passageiro, para vistoria fiscal.

Art. 331.

No Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET, os titulares de veículos de transporte de passageiro deverão apresentar:

I –

para fins de inscrição, o BIA-CAVET – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Veículo de Transporte de Passageiro e, havendo, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, fornecida pelo órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB;

II –

para fins de alteração, o BIA-CAVET – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Veículo de Transporte de Passageiro e a FIC-CAVET – Ficha de Inscrição no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro;

III –

para fins de baixa, o BIA-CAVET – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Veículo de Transporte de Passageiro e a FIC-CAVET – Ficha de Inscrição no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro.

§ 1º

Os campos, os dados e as informações do BIA-CAVET – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Veículo de Transporte de Passageiro serão os campos, os dados e as informações do Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET.

§ 2º

O BIA-CAVET – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Veículo de Transporte de Passageiro e a FIC-CAVET – Ficha de Inscrição no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Art. 332.

As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de veículos de transporte de passageiro, terão os seguintes prazos:

I –

para promover a inscrição do veículo de transporte de passageiro no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET, de até 10 (dez) dias antes da data de início de sua circulação;

II –

para informar, ao Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET, qualquer alteração e baixa ocorrida no veículo de transporte de passageiro, como reforma, restauração e retirada de circulação, de até 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa;

III –

IV –

para franquearem à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do veículo de transporte de passageiro, para vistoria fiscal, imediato.

Art. 333.

O órgão responsável pelo Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de veículos de transporte de passageiro:

I –

após a data de início de sua circulação, não promoverem a inscrição do seu veículo de transporte de passageiro no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET;

II –

após 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa, não informarem, ao Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET, qualquer alteração ou baixa ocorrida no veículo de transporte de passageiro, como reforma, restauração ou retirada de circulação;

III –

IV –

não franquearem de imediato à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do veículo de transporte de passageiro, para vistoria fiscal.

Art. 334.

As pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito privado, que exerçam atividades de assistência técnica, lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos, conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, recondicionamento de motores, instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido e montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido, ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram serviços relacionados com veículo de transporte de passageiro, mencionando:

I –

o nome, a razão social e o endereço do solicitante;

II –

a data, o objeto e a característica da solicitação.

Art. 335.

No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICAV – Inscrição Cadastral de Veículo de Transporte de Passageiro, contida na FIC-CAVET – Ficha de Inscrição no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET, os veículos de transporte de passageiro, desde que em circulação ou em funcionamento ou, temporariamente, retirados de circulação ou de funcionamento para conserto, reforma ou restauração:

I –

coletivo de passageiro;

II –

individual de passageiro.

Parágrafo único

A numeração padrão, seqüencial e própria, correspondente ao registro e ao controle no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET:

I –

deverá, obrigatoriamente, ser afixada no veículo de transporte de passageiro;

II –

poderá ser reproduzida no veículo de transporte de passageiro através de pintura, de adesivo ou de autocolante, ou, no caso de veículos de transporte de passageiro novos, poderá ser incorporado ao veículo de transporte de passageiro como sendo parte integrante, devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio veículo de transporte de passageiro, no tocante à resistência e à durabilidade;

III –

deverá estar em posição destacada, em relação às outras mensagens que revestem a sua superfície;

IV –

deverá oferecer condições perfeitas de legibilidade.

Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante

Art. 336.

O Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF compreende os ambulantes, os eventuais e os feirantes, desde que localizados, instalados ou em funcionamento.

Art. 337.

Os ambulantes, os eventuais e os feirantes, são obrigados:

I –

a promover a sua inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF;

II –

a informar ao Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF, qualquer alteração ou baixa na sua localização, instalação e funcionamento;

III –

a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV –

a franquearem à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades ambulantes, eventuais e feirantes, para diligência fiscal.

Art. 338.

No Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF, os ambulantes, os eventuais e os feirantes deverão apresentar:

I –

para fins de inscrição, o BIA-CAMEF – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ambulante, de Eventual e de Feirante e, havendo, o registro no órgão de classe, o CPF – Cadastro de Pessoas Físicas e a CI – Carteira de Identidade;

II –

para fins de alteração, o BIA-CAMEF – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ambulante, de Eventual e de Feirante, a FIC-CAMEF – Ficha de Inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante, havendo, a alteração do registro no órgão de classe;

III –

para fins de baixa, o BIA-CAMEF – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ambulante, de Eventual e de Feirante, a FIC-CAMEF – Ficha de Inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante, havendo, a baixa ou o cancelamento do registro no órgão de classe;

§ 1º

Os campos, os dados e as informações do BIA-CAMEF – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ambulante, de Eventual e de Feirante serão os campos, os dados e as informações do Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF.

§ 2º

O BIA-CAMEF – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ambulante, de Eventual e de Feirante e a FIC-CAMEF – Ficha de Inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Art. 339.

Os ambulantes, os eventuais e os feirantes terão os seguintes prazos:

I –

para promover a sua inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF, antes da data de início da atividade ambulante, eventual e feirante;

II –

para informar, ao Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF, qualquer alteração ou baixa na sua localização, instalação e funcionamento, de até 30 (trinta) dias antes da data de alteração ou de baixa;

III –

IV –

para franquearem à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades ambulantes, eventuais e feirantes, para diligência fiscal, imediato.

Art. 340.

O órgão responsável pelo Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando os ambulantes, os eventuais e os feirantes:

I –

após a data de início da atividade ambulante, eventual e feirante, não promoverem a sua inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF;

II –

após a data de alteração ou de baixa na sua localização, instalação e funcionamento, não informarem, ao Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF, a sua alteração ou a sua baixa;

III –

após 5 (cinco) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV –

não franquearem, de imediato, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades ambulantes, eventuais e feirantes, para diligência fiscal.

Art. 341.

No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICEF – Inscrição Cadastral de Ambulantes, de Eventual e de Feirante, contida na FIC-CAMEF – Ficha de Inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante, os ambulantes, os eventuais e os feirantes.

Cadastro de Obra Particular

Art. 342.

O Cadastro de Obra Particular – CADOB compreende as obras particulares, desde que em construção, em reforma ou em execução.

Art. 343.

As pessoas físicas ou jurídicas titulares de obras particulares, desde que em construção, em reforma ou em execução, são obrigadas:

I –

a promover a sua inscrição no Cadastro de Obra Particular – CADOB;

II –

II – a informar, ao Cadastro de Obra Particular – CADOB, qualquer alteração ou baixa na construção, na reforma ou na execução de obras particulares;

III –

a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV –

a franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo construídas, reformadas ou executadas obras particulares, para vistoria fiscal.

Art. 344.

No Cadastro de Obra Particular – CADOB, as pessoas físicas ou jurídicas titulares de obras particulares, desde que em construção, em reforma ou em execução, deverão apresentar:

I –

para fins de inscrição, o BIA-CADOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Obra Particular e, havendo:

a) para as pessoas físicas, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, fornecida pelo órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB, o registro no órgão de classe, o CPF – Cadastro de Pessoas Físicas e a CI – Carteira de Identidade;

b) para as pessoas jurídicas, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, fornecida pelo órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB, o contrato ou o estatuto social, o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inscrição estadual;

II –

para fins de alteração, tanto para as pessoas físicas como para as pessoas jurídicas, o BIA-CADOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Obra Particular e a FIC-CADOB – Ficha de Inscrição no Cadastro de Obra Particular;

III –

para fins de baixa, tanto para as pessoas físicas como para as pessoas jurídicas, o BIA-CADOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Obra Particular e a FIC-CADOB – Ficha de Inscrição no Cadastro de Obra Particular.

§ 1º

Os campos, os dados e as informações do BIA-CADOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Obra Particular serão os campos, os dados e as informações do Cadastro de Obra Particular – CADOB.

§ 2º

O BIA-CADOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Obra Particular e a FIC-CADOB – Ficha de Inscrição no Cadastro de Obra Particular serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Art. 345.

As pessoas físicas ou jurídicas titulares de obras particulares, desde que e construção, em reforma ou em execução, terão os seguintes prazos:

I –

para promover a sua inscrição no Cadastro de Obra Particular – CADOB, de até 5 (cinco) dias antes da data de início da obra;

II –

para informar, ao Cadastro de Obra Particular – CADOB, qualquer alteração ou baixa na sua construção, reforma ou execução, de até 5 (cinco) dias antes da data de alteração ou de baixa;

III –

para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal, de até 5 (cinco) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação;

IV –

para franquearem à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo construídas, reformadas ou executadas obras particulares, para vistoria fiscal, imediato.

Art. 346.

O órgão responsável pelo Cadastro de Obra Particular deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas ou jurídicas titulares de obras particulares, desde que em construção, em reforma ou em execução:

I –

após a data de início da construção, da reforma ou da execução da obra, não promoverem a sua inscrição no Cadastro de Obra Particular – CADOB;

II –

após a data de alteração ou de baixa da construção, da reforma ou da execução da obra, não informarem, ao Cadastro de Obra Particular – CADOB, a sua alteração ou a sua baixa;

III –

IV –

não franquearem, de imediato, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo construídas, reformadas ou executadas obras particulares, para vistoria fiscal.

Art. 347.

No ato da inscrição, será identificada com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICOB – Inscrição Cadastral de Obra Particular, contida na FICCADOB – Ficha de Inscrição no Cadastro de Obra Particular – CADOB, a construção, a reforma ou a execução de obra particular.

Seção IX

Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos

Art. 348.

O Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP compreende os móveis, os equipamentos, os veículos, os utensílios ou quaisquer outros objetos, desde que, localizados e instalados, estejam ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias e de logradouros públicos.

Art. 349.

As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de equipamentos, de veículos, de utensílios ou de quaisquer outros objetos, desde que, localizados e instalados, estejam ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias e de logradouros públicos, são obrigadas:

I –

a promover a inscrição do equipamento, do veículo, do utensílio ou de qualquer outro objeto, no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP;

II –

a informar, ao Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP, qualquer alteração e baixa ocorrida no equipamento, no veículo, no utensílio ou em qualquer outro objeto, como dimensões, modalidade, localização, ocupação, permanência e retirada;

III –

a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV –

a franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, o acesso aos equipamentos, aos veículos, aos utensílios ou a quaisquer outro objetos, para verificação fiscal.

Art. 350.

No Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP, os titulares de equipamentos, de veículos, de utensílios ou de quaisquer outros objetos, desde que, localizados e instalados, estejam ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias e de logradouros públicos, deverão apresentar:

I –

para fins de inscrição, o BIA-CADOP – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos e, havendo, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, fornecida pelo órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB;

II –

para fins de alteração, o BIA-CADOP – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos e, havendo e a FIC-CADOP – Ficha de Inscrição no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos;

III –

para fins de baixa, o BIA-CADOP – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos e, havendo e a FICCADOP – Ficha de Inscrição no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos;

§ 1º

Os campos, os dados e as informações do BIA-CADOP – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos serão os campos, os dados e as informações do Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP.

§ 2º

O BIA-CADOP – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos e a FIC-CADOP – Ficha de Inscrição no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Art. 351.

I –

para promover a inscrição do equipamento, do veículo, do utensílio ou de qualquer outro objeto, no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP, de até 10 (dez) dias antes da data de início de sua localização, instalação, ocupação ou permanência;

II –

para informar, ao Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP, qualquer alteração e baixa ocorrida no equipamento, no veículo, no utensílio ou em qualquer outro objeto, como dimensões, modalidade, localização, ocupação, permanência e retirada, de até 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa;

III –

IV –

para franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, o acesso aos equipamentos, aos veículos, aos utensílios ou a quaisquer outros objetos, para verificação fiscal, imediato.

Art. 352.

O órgão responsável pelo Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de equipamentos, de veículos, de utensílios ou de quaisquer outros objetos, desde que, localizados e instalados, estejam ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias e de logradouros públicos:

I –

após a data de início de sua localização, instalação, ocupação ou permanência, não promoverem a inscrição do seu equipamento, veículo, utensílio ou qualquer outro objeto no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP;

II –

após 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa, não informarem, ao Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP, qualquer alteração ou baixa ocorrida no equipamento, no veículo, no utensílio ou em qualquer outro objeto, como dimensões, modalidade, localização, ocupação, permanência e retirada;

III –

IV –

não franquearem, de imediato, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, o acesso aos equipamentos, aos veículos, aos utensílios ou a quaisquer outros objetos, para verificação fiscal.

Art. 353.

No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICOP – Inscrição Cadastral de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos, contida na FIC-CADOP – Ficha de Inscrição no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP, os equipamentos, os veículos, os utensílios ou quaisquer outros objetos, desde que, localizados e instalados, estejam ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias e de logradouros públicos.

Parágrafo único

A numeração padrão, seqüencial e própria, correspondente ao registro e ao controle no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP:

I –

deverá, obrigatoriamente, ser afixado no equipamento, no veículo, no utensílio ou em qualquer outro objeto;

II –

poderá ser reproduzida no equipamento, no veículo, no utensílio ou em qualquer outro objeto através de pintura, de adesivo ou de autocolante, ou, no caso de equipamentos, de veículos, de utensílios ou de quaisquer outros objetos novos, poderá ser incorporado ao equipamento, ao veículo, ao utensílio ou a qualquer outro objeto como sendo parte integrante, devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio equipamento, veículo, utensílio ou qualquer outro objeto, no tocante à resistência e à durabilidade;

III –

deverá estar em posição destacada, em relação às outras mensagens que, por ventura, revestirem a sua superfície;

IV –

deverá oferecer condições perfeitas de legibilidade.

Seção X

Atualização do Cadastro Fiscal

Art. 354.

A Atualização do Cadastro Fiscal compreende:

I –

a nomeação da COFISC – Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da Desatualização Cadastral;

II –

o planejamento, o desenvolvimento e a elaboração, pela COFISC – Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da Desatualização Cadastral, do PROPAC – Programa Permanente de Atualização Cadastral;

III –

a implantação, o controle e a avaliação, pela COFISC – Comissão FiscoFazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da Desatualização Cadastral, do PROPAC – Programa Permanente de Atualização Cadastral;

Art. 355.

A COFISC – Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da Desatualização Cadastral deverá ser nomeada, até o último dia útil do mês de março de cada ano, através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Art. 356.

A COFISC – Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da Desatualização Cadastral, após ser nomeada, descreverá, até o último dia útil do mês de junho de cada ano, os elementos causadores da desatualização cadastral.

§ 1º

A descrição dever ser:

I –

enumerada na ordem decrescente de afetação cadastral;

II –

detalhada, com clareza, favorecendo a explanação pormenorizada e específica, evitando a explicação globalizada e genérica.

§ 2º

A descrição dever conter:

I –

acompanhada com a exposição de motivos, o calendário de pico;

II –

com elaboração do diagrama de causas e efeitos, a identificação dos pontos de estrangulamento.

Art. 357.

A COFISC – Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da Desatualização Cadastral, após descrever os elementos causadores da desatualização cadastral, planejará, desenvolverá e elaborará, até o último dia útil do mês de setembro de cada ano, o PROPAC – Programa Permanente de Atualização Cadastral.

Parágrafo único

O planejamento, o desenvolvimento e a elaboração do PROPAC – Programa Permanente de Atualização Cadastral deverão estar assentados em 4 (quatro) pilares fundamentais: meta, objetivo, estratégia e cronograma de execução.

Art. 358.

A COFISC – Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da Desatualização Cadastral, após planejar, desenvolver e elaborar o PROPAC – Programa Permanente de Atualização Cadastral, implantará, controlará e avaliará, até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano, o PROPAC – Programa Permanente de Atualização Cadastral.

Parágrafo único

A implantação, o controle e a avaliação do PROPAC – Programa Permanente de Atualização Cadastral deverão estar voltados para a metodologia científica na análise e síntese de pesquisas, na preparação e execução de procedimentos e na concepção e materialização de atividades, usando técnicas investigatórias onde o mecanismo de levantamento e tratamento de informações se efetive com objetividade e realismo, utilizando técnicas de avaliação destinadas a coletar, com precisão, dados estatísticos.

DOCUMENTAÇÃO FISCAL

Disposições Gerais

Art. 359.

A DOC – Documentação Fiscal da Prefeitura compreende:

I –

os DOF’s – Documentos Fiscais;

II –

os DOG’s – Documentos Gerenciais.

Art. 360.

Os DOF’s – Documentos Fiscais da Prefeitura compreendem:

I –

os LIF’s – Livros Fiscais;

II –

as NTF’s – Notas Fiscais;

III –

as DEC’s – Declarações Fiscais.

Art. 361.

Os LIF’s – Livros Fiscais da Prefeitura compreendem:

I –

o Livro de Registro de Profissional Autônomo – LRPA;

II –

o Livro de Registro de Profissional Habilitado – LRPH;

III –

o Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e de Termo de Ocorrência – LRDO;

IV –

o Livro de Registro de Entrada de Serviço – LRES;

V –

o Livro de Registro de Prestação de Serviço – LRPS;

VI –

o Livro de Registro de Serviço de Saúde – LRSS;

VII –

o Livro de Registro de Serviço Veterinário – LRSV;

VIII –

o Livro de Registro de Serviço de “Internet” – LRSI;

IX –

o Livro de Registro de Serviço de Ensino – LRSE;

X –

o Livro de Registro de Administração de Consórcios e de Bens e de Negócios de Terceiros – LRAD;

XI –

o Livro de Registro de Agenciamento, de Corretagem e de Intermediação – LRAC;

XII –

o Livro de Registro de Rádio e de Televisão – LRRT;

XIII –

o Livro de Registro de Serviço de Beneficiamento – LRSB;

XIV –

o Livro de Registro de Serviço de Mão-de-obra – LRMO;

XV –

o Livro de Registro de Propaganda e de Publicidade – LRPP;

XVI –

o Livro de Registro de Administração Financeira – LRAF;

XVII –

o Livro Registro de Serviço de Hospedagem – LRSH;

XVIII –

o Livro de Registro de Serviço de Pedágio – LRSP.

Art. 362.

Os NTF’s – Notas Fiscais da Prefeitura compreendem:

I –

a Nota Fiscal de Serviço – Série A – NFA;

II –

a Nota Fiscal de Serviço – Série B – NFB;

III –

a Nota Fiscal de Serviço – Série C – NFC;

IV –

a Nota Fiscal de Serviço – Série D – NFD;

V –

a Nota Fiscal de Serviço – Série E – NFE;

VI –

a Nota Fiscal de Serviço – Série Fatura – NFF;

VII –

a Nota Fiscal de Serviço – Série Ingresso – NFI;

VIII –

a Nota Fiscal de Serviço – Série Cupom – NFP;

IX –

a Nota Fiscal de Serviço – Série Avulsa – NFV.

Art. 363.

As DEC’s – Declarações Fiscais da Prefeitura compreendem:

I –

a Declaração Anual de Serviço Prestado – DESEP;

II –

a Declaração Mensal de Serviço Tomado – DESET;

III –

a Declaração Mensal de Serviço Retido – DESER;

IV –

a Declaração Mensal de Instituição Financeira – DEMIF;

V –

a Declaração Mensal de Construção Civil – DEMEC;

VI –

a Declaração Mensal de Cooperativa Médica - DECOM

VII –

a Declaração Mensal de TV por Assinatura – DECTV;

VIII –

a Declaração Mensal de Radiochamada – DERAD;

IX –

a Declaração Mensal de Cartório – DECAR;

X –

a Declaração Mensal de Telecomunicação – DETEL;

XI –

a Declaração Mensal de Água e Esgoto – DEMAG;

XII –

a Declaração Mensal de Energia Elétrica – DEMEL;

XIII –

a Declaração Mensal de Correio e Telégrafo – DECOT;

XIV –

a Declaração Mensal de Empresa Estatal – DEMEM;

XV –

a Declaração Mensal de Serviço Público – DEPUB.

Art. 364.

Os DOG’s – Documentos Gerenciais Prefeitura compreendem:

I –

os REC’s – Recibos;

II –

os ORT’s – Orçamentos;

III –

as ORS – Ordens de Serviços;

IV –

os Outros:

utilizados com idêntico objetivo;

semelhantes e congêneres;

a critério do fisco.

Livros Fiscais

Livro de Registro de Profissional Autônomo

Art. 365.

O Livro de Registro de Profissional Autônomo – LRPA:

I –

é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

II –

será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

III –

destina-se a registrar:

o nome, o endereço, a data de admissão, a data de dispensa e a qualificação profissional dos empregados que o contribuinte tem ou teve a seu serviço;

as observações e as anotações diversas;

IV –

deverá ser:

mantido:

para pessoa física com estabelecimento fixo, no estabelecimento;

para pessoa física sem estabelecimento fixo, na sua residência habitual;

escriturado no momento da admissão e, quando for o caso, da dispensa do empregado;

exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitado pela AF – Autoridade Fiscal;

V –

terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Livro de Registro de Profissional Habilitado

Art. 366.

O Livro de Registro de Profissional Habilitado – LRPH:

I –

é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de sociedade de profissional liberal;

II –

será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

III –

destina-se a registrar:

o nome, o endereço, a data de admissão, a data de dispensa e a qualificação profissional dos empregados que o contribuinte tem ou teve a seu serviço;

as observações e as anotações diversas;

IV –

deverá ser:

mantido no estabelecimento;

escriturado no momento da admissão e, quando for o caso, da dispensa do empregado;

exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitado pela AF – Autoridade Fiscal;

V –

terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e de Termo de Ocorrência

Art. 367.

O Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e de Termo de Ocorrência – LRDO:

I –

é de uso obrigatório para todos os prestadores de serviço, contribuintes ou não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

II –

será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

III –

destina-se a registrar:

a DOC – Documentação Fiscal:

autorizada pela Prefeitura;

confeccionada por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário;

emitida pela Prefeitura;

os termos de ocorrência registrados pela AF – Autoridade Fiscal;

os termos e os autos de fiscalização lavrados pela AF – Autoridade Fiscal;

as observações e as anotações diversas;

IV –

deverá ser:

mantido no estabelecimento;

escriturado no momento da ocorrência que der origem ao registro;

exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitado pela AF – Autoridade Fiscal;

V –

terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Livro de Registro de Entrada de Serviço

Art. 368.

O Livro de Registro de Entrada de Serviço – LRES:

I –

é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:

sociedade de profissional liberal;

pessoa jurídica;

II –

é de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

III –

é de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica:

repartições públicas;

autarquias;

fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

empresas públicas;

sociedades de economia mista;

delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;

registros públicos, cartorários e notariais;

cooperativas médicas;

instituições financeiras;

IV –

será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

V –

destina-se a registrar:

a entrada e a saída de bens corpóreos ou incorpóreos vinculados, potencialmente ou efetivamente, à prestação de serviço no estabelecimento e fora do estabelecimento;

os dados do tomador de serviço:

quando pessoa física, o nome, o endereço, o telefone, a inscrição municipal, o CPF e a CI – Carteira de Identidade;

quando pessoa jurídica, o nome ou a razão social, o endereço, o telefone, a inscrição municipal e o CNPJ;

o objeto e o valor do contrato de prestação de serviço, seja este tácito ou escrito;

o motivo ou a finalidade da entrada do bem corpóreo ou incorpóreo vinculada, potencialmente ou efetivamente, à prestação de serviço no estabelecimento.

as observações e as anotações diversas;

VI –

deverá ser:

mantido no estabelecimento;

escriturado no momento da entrada e a da saída de bens vinculados, potencialmente ou efetivamente, à prestação de serviço no estabelecimento;

exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitado pela AF – Autoridade Fiscal;

VII –

terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único

Considera-se bem corpóreo ou incorpóreo o que entrar física ou juridicamente, formal ou informalmente, no estabelecimento.

Livro de Registro de Prestação de Serviço

Art. 369.

O Livro de Registro de Prestação de Serviço – LRPS:

I –

são de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:

sociedade de profissional liberal;

pessoa jurídica;

II –

são de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

III –

são de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica:

repartições públicas;

autarquias;

fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

empresas públicas;

sociedades de economia mista;

delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;

registros públicos, cartorários e notariais;

cooperativas médicas;

instituições financeiras;

IV –

será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

V –

destina-se a registrar:

os totais de preços dos serviços prestados, tomados e retidos, diariamente, com os números dos respectivos DOFs – Documentos Fiscais e DOGs – Documentos Gerenciais;

os totais de preços dos serviços prestados, tomados e retidos, mensalmente, com os valores das respectivas RETs – Receitas Tributáveis;

os valores dos impostos devidos pelos serviços prestados, tomados e retidos, acompanhados pelas respectivas alíquotas aplicáveis;

as datas de pagamento do imposto, com o nome do respectivo banco;

as observações e as anotações diversas;

VI –

deverá ser:

mantido no estabelecimento;

escriturado no momento do serviço prestado, tomado ou retido;

exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitado pela AF – Autoridade Fiscal;

VII –

terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Livro de Registro de Serviço de Saúde

Art. 370.

O Livro de Registro de Serviço de Saúde – LRSS:

I –

é de uso obrigatório para os seguintes contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN enquadrados nos itens:

1 da lista de serviços, que prestam serviços médicos, inclusive análise clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: eletroencefalograma, eletrocardiograma, eletrocauterização, radioscopia, fisioterapia, vacinação, biomedicina, quimioterapia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, instrumentação cirúrgica, acupuntura, patologia, biologia e biotecnologia;

2 da lista de serviços, que prestam serviços de hospitais, de clínicas, de sanatórios, de laboratórios de análise, de ambulatórios, de pronto-socorros, de manicômios, de casas de saúde, de repouso e de recuperação e outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: asilos e creches;

3 da lista de serviços, que prestam serviços de bancos de sangue, de leite, de pele, de olhos, de sêmen e outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: bancos de óvulos, de órgãos e de materiais biológicos de qualquer espécie;

4 da lista de serviços, que prestam serviços de enfermeiros, de obstetras, de ortópticos, de fonoaudiólogos, de protéticos (prótese dentária) e outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: serviços farmacêuticos, inclusive de manipulação, nutrição, inseminação artificial, fertilização "in vitro", bioquímica e química;

II –

será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

III –

destina-se a registrar:

o nome, o endereço e o telefone do tomador;

a data, o objeto e o preço do serviço;

as receitas decorrentes de fornecimento de: enfermaria, quarto, apartamento, alimentação, medicamentos, injeções, curativos e demais materiais similares e mercadorias congêneres;

as observações e as anotações diversas;

IV –

deverá ser:

mantido no estabelecimento;

escriturado no momento do serviço prestado;

exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitado pela AF – Autoridade Fiscal;

V –

terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Livro de Registro de Serviço Veterinário

Art. 371.

O Livro de Registro de Serviço Veterinário – LRSV:

I –

é de uso obrigatório para os seguintes contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN enquadrados nos ítens:

8 da lista de serviços, que prestam serviços médicos veterinários e outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: acupuntura, serviços farmacêuticos, inclusive de manipulação, nutrição, inseminação artificial, fertilização "in vitro", patologia, zoologia, zootecnia, planos de atendimento e assistência médico-veterinária;

9 da lista de serviços, que prestam serviços de hospitais veterinários, clínicas veterinárias e outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: quimioterapia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, instrumentação cirúrgica, ambulatórios e prontos-socorros e laboratórios de análise na área veterinária, bancos de sangue e de órgãos, coleta de sangue, leite, tecidos, óvulos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie, planos de atendimento e assistência médico-veterinária;

10 da lista de serviços, que prestam serviços de guarda, de tratamento, de amestramento, de adestramento, de embelezamento, de alojamento relativos a animais e outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: corte, apara, poda e penteado de pêlos, corte, apara e poda de unhas de patas, depilação banhos, duchas e massagens;

II –

será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

III –

destina-se a registrar:

o nome, o endereço e o telefone do tomador;

a data, o objeto e o preço do serviço;

as receitas decorrentes de fornecimento de: enfermaria, quarto, apartamento, alimentação, medicamentos, injeções, curativos e demais materiais similares e mercadorias congêneres;

as observações e as anotações diversas;

IV –

deverá ser:

mantido no estabelecimento;

escriturado no momento do serviço prestado;

exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitado pela AF – Autoridade Fiscal;

V –

terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Livro de Registro de Serviço de “Internet”

Art. 372.

O Livro de Registro de Serviço de “Internet” – LRSI:

I –

é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquadrados no item 24 da lista de serviços, que prestam serviços de processamento de dados de qualquer natureza e outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: acesso ao conteúdo e aos serviços disponíveis em redes de computadores, de dados e de informações, bem como suas interligações, provedores de acesso, "internet" e “intranet”, planejamento, confecção, hospedagem, manutenção e atualização de páginas eletrônicas e serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;

II –

será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

III –

destina-se a registrar:

o nome, o endereço e o telefone do tomador;

a data, o objeto e o preço do serviço;

as receitas decorrentes de serviços de: acesso ao conteúdo e aos serviços disponíveis em redes de computadores, de dados e de informações, bem como suas interligações, provedores de acesso, "internet" e “intranet”, planejamento, confecção, hospedagem, manutenção e atualização de páginas eletrônicas e serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;

as observações e as anotações diversas;

IV –

deverá ser:

mantido no estabelecimento;

escriturado no momento do serviço prestado;

exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitado pela AF – Autoridade Fiscal;

V –

terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Livro de Registro de Serviço de Ensino

Art. 373.

O Livro de Registro de Serviço de Ensino – LRSE:

I –

é de uso obrigatório para todos os seguintes contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN enquadrados nos itens:

12 da lista de serviços, que prestam serviços de ginástica e outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: atividades físicas e esportivas, artes marciais, dança e natação;

40 da lista de serviços, que prestam serviços de ensino, de instrução, de treinamento, de avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza e outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: cursos livres, orientação pedagógica e educacional, maternal, primeiro, segundo e terceiro período, alfabetização, ensino fundamental, segundo e terceiro grau, pós-graduação, mestrado, doutorado, especial, técnico, profissional, de formação, especialização, extensão, pesquisa, religioso, artístico, esportivo, musical, militar, de idiomas, datilografia, estenografia, digitação, motorista, de defesa pessoal, de culinária, de artesanato e de trabalhos manuais;

II –

será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

III –

destina-se a registrar:

o nome e o endereço do aluno;

o número e a data da matrícula;

a série e o curso ministrados;

a data de baixa, de transferência ou de trancamento de matrícula;

as mensalidades e as anuidades pagas pelos alunos, inclusive as taxas de inscrição, de baixa, de transferência e de trancamento de matrícula;

as receitas, quando incluídas nas matrículas, nas mensalidades ou nas anuidades, decorrentes de fornecimento de:

uniformes e vestimentas escolares, de educação física e de práticas esportivas, artísticas, musicais e culturais de qualquer natureza;

material didático, pedagógico e escolar, exclusive livros, jornais e periódicos;

merenda, lanche e alimentação;

outras receitas oriundas de:

acréscimos contratuais: juros, multas e correção monetária;

cursos esportivos, artísticos, musicais, educacionais e culturais de qualquer natureza, ministrados, paralelamente, ao ensino regular, ou em períodos de férias;

transportes de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e as demais atividades externas, quando prestados com veículos:

3.1

de propriedade do estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza, bem como de estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;

3.2

arrendados pelo estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza, bem como por estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;

comissões auferidas por transportes de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e as demais atividades externas, quando prestados com veículos de propriedade de terceiros;

permanência de alunos em horários diferentes daqueles do ensino regular;

ministração de aulas de recuperação;

provas de recuperação, de segunda chamada e de outras similares, congêneres e correlatas;

serviços de orientação vocacional ou profissional, bem como aplicação de testes psicológicos;

serviços de datilografia, de digitação, de cópia ou de reprodução de papéis ou de documentos;

bolsas de estudo;

as observações e as anotações diversas;

IV –

deverá ser:

mantido no estabelecimento;

escriturado no momento do serviço prestado;

exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitado pela AF – Autoridade Fiscal;

V –

terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Livro de Registro de Administração de Consórcios e de Bens e de Negócios de Terceiros

Art. 374.

O Livro de Registro de Administração de Consórcios e de Bens e de Negócios de Terceiros – LRAD:

I –

é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquadrados no item 43 da lista de serviços, que prestam serviços de administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios e outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: administração de cartões de créditos, administração de planos de saúde e de previdência privada, administração de condomínios e administração de bens imóveis;

II –

será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

III –

destina-se a registrar:

o nome, o endereço e o telefone do tomador;

a data de início, o objeto, o preço e a data de término do serviço;

as receitas decorrentes de:

taxa de filiação de estabelecimento;

comissões recebidas dos estabelecimentos filiados;

taxa de inscrição e de renovação, cobrada dos usuários;

taxa de alterações contratutais;

comissões, a qualquer título;

taxas de administração, de cadastro, de expediente e de elaboração ou de rescisão de contrato;

honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil e jurídica e assistência a reuniões de condomínios;

acréscimos contratuais, juros e multas, e moratórios;

as observações e as anotações diversas;

IV –

deverá ser:

mantido no estabelecimento;

escriturado no momento do serviço prestado;

exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitado pela AF – Autoridade Fiscal;

V –

terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Livro de Registro de Agenciamento, de Corretagem e de Intermediação

Art. 375.

O Livro de Registro de Agenciamento, de Corretagem e de Intermediação – LRAC:

I –

é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquadrados nos itens:

45 da lista de serviços, que prestam serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada e outros serviços similares, congêneres e correlatos;

46 da lista de serviços, que prestam serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer e outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos de capitalização e de clubes;

47 da lista de serviços, que prestam serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária e outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: agenciamento, corretagem ou intermediação de marcas, de patentes e de “softwares”;

48 da lista de serviços, que prestam serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia - "franchise" - e de faturação - "factoring" e outros serviços similares, congêneres e correlatos;

50 da lista de serviços, que prestam serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46, 47 e 48 e outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: agenciamento, corretagem ou intermediação de veículos, marítimos, aéreos, terrestres, fluviais e lacustres, de mercadorias, de objetos, de equipamentos, de máquinas, de motores, de obras de arte, de transportes e de cargas;

II –

será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

III –

destina-se a registrar:

o objeto, bem como o seu valor, do agenciamento, da corretagem e da intermediação;

a percentagem e o valor da comissão contratada, inclusive sobre o “over-price”;

o nome, o endereço e o telefone do tomador;

a data de início, o objeto, o preço e a data de término do serviço;

as receitas decorrentes de:

taxa de coordenação recebida pela seguradora líder de suas congêneres, pelos serviços a elas prestados de liderança em co-seguro;

comissão de co-seguro recebida pela seguradora líder de suas congêneres, como recuperação da despesa de aquisição, consubstanciada na corretagem para ao corretor e na remuneração dos serviços de gestão e de administração;

comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;

participação contratual da agência, da filial ou da sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada;

comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;

remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados;

a comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes.

as observações e as anotações diversas;

IV –

deverá ser:

mantido no estabelecimento;

escriturado no momento do serviço prestado;

exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitado pela AF – Autoridade Fiscal;

V –

terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Livro de Registro de Rádio e de Televisão

Art. 376.

O Livro de Registro de Rádio e de Televisão – LRRT:

I –

é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquadrados:

na alínea “d” do item 60 da lista de serviços, que prestam serviços de espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;

na alínea “f” do item 60 da lista de serviços, que prestam serviços de venda de direitos à transmissão, por rádio ou por televisão, de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;

no item 66 da lista de serviços, produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres, bem como: produção e coprodução, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de evento, de “show”, de “ballet”, de dança, de desfile, de festividade, de baile, de teatro, de ópera, de concerto, de recital, de festival, de “réveillon”, de folclore e de quermesse;

II –

será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

III –

destina-se a registrar:

o nome, o endereço e o telefone do vendedor de direitos de transmissão, para o rádio e para a televisão, de espetáculos, de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;

o nome, o endereço e o telefone do comprador de direitos de transmissão, para o rádio e para a televisão, de espetáculos, de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;

o nome, o endereço e o telefone do produtor, do co-produtor de espetáculos, de entrevistas, de evento, de “show”, de “ballet”, de dança, de desfile, de festividade, de baile, de teatro, de ópera, de concerto, de recital, de festival, de “réveillon”, de folclore e de quermesse;

o valor pago pela compra de direitos de transmissão;

o valor cobrado pela venda de direitos de transmissão;

o valor pago pela produção e pela co-produção de espetáculos, de entrevistas e de congêneres;

o valor cobrado pela produção e pela co-produção de espetáculos, de entrevistas e de congêneres;

as observações e as anotações diversas;

IV –

deverá ser:

mantido no estabelecimento;

escriturado no momento do serviço prestado;

exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitado pela AF – Autoridade Fiscal;

V –

terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Livro de Registro de Serviço de Beneficiamento

Art. 377.

O Livro de Registro de Serviço de Beneficiamento – LRSB:

I –

é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquadrados no item 72 da lista de serviços, que prestam serviços de recondicionamento, de acondicionamento, de pintura, de beneficiamento, de lavagem, de secagem, de tingimento, de galvanoplastia, de anodização, de corte, de recorte, de polimento e de plastificação de objetos não destinados à industrialização ou comercialização e outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

funilaria, vidraçaria, carpintaria, marcenaria e serralheria, não destinados à industrialização ou à comercialização;

II –

será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

III –

destina-se a registrar:

os dados do tomador de serviço:

quando pessoa física, o nome, o endereço, o telefone, a inscrição municipal, o CPF e a CI – Carteira de Identidade;

quando pessoa jurídica, o nome ou a razão social, o endereço, o telefone, a inscrição municipal e o CNPJ;

os dados da prestação de serviço:

a natureza do serviço;

o valor cobrado;

os dados do objeto:

o tipo e a característica;

a destinação;

as observações e as anotações diversas;

IV –

deverá ser:

mantido no estabelecimento;

escriturado no momento do serviço prestado;

exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitado pela AF – Autoridade Fiscal;

V –

terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Livro de Registro de Serviço de Mão-de-obra

Art. 378.

O Livro de Registro de Serviço de Mão-de-obra – LRMO:

I –

é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquadrados no item 84 da lista de serviços, que prestam serviços de recrutamento, de agenciamento, de seleção, de colocação ou de fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados e outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: arregimentação, abastecimento, provisão e locação de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

II –

será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

III –

destina-se a registrar:

o nome, o endereço e o telefone do tomador;

a data de início, o objeto, o preço e a data de término do serviço;

as receitas decorrentes de:

encargos trabalhistas, inclusive salário e FGTS;

encargos previdenciários e tributários;

as observações e as anotações diversas;

IV –

deverá ser:

mantido no estabelecimento;

escriturado no momento do serviço prestado;

exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitado pela AF – Autoridade Fiscal;

V –

terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Livro de Registro de Propaganda e de Publicidade

Art. 379.

O Livro de Registro de Propaganda e de Publicidade – LRPP:

I –

é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquadrados nos itens:

85 da lista de serviços, que prestam serviços de propaganda e de publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos, demais materiais publicitários, do tipo: livros, jornais, revistas, periódicos, rádios, televisão e “internet”;

86 da lista de serviços, que prestam serviços de veiculação e de divulgação de textos, de desenhos e de outros materiais de publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais, em periódicos, em rádio e em televisão, do tipo: “internet”, livros, jornais, revistas e periódicos;

II –

será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

III –

destina-se a registrar:

o nome, o endereço e o telefone do tomador de serviço;

a descrição e o valor do serviço de propaganda e de publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, prestado pelas empresas de livros, jornais, revistas, periódicos, rádios, televisão, “internet” , na radiochamada ou no rádio “beep”;

a descrição e o valor do serviço de veiculação e de divulgação de textos, de desenhos e de outros materiais de publicidade, prestado:

diretamente, como parte integrante, na “internet”, na radiochamada ou no rádio “beep”;

em separado, e não como parte integrante, em livros, em jornais, em revistas e em periódicos;

as observações e as anotações diversas;

IV –

deverá ser:

mantido no estabelecimento;

escriturado no momento do serviço prestado;

exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitado pela AF – Autoridade Fiscal;

V –

terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Subseção XVI

Livro de Registro de Administração Financeira

Art. 380.

O Livro de Registro de Administração Financeira – LRAF:

I –

é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, do tipo instituição financeira;

II –

será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

III –

destina-se a registrar:

a relação de fundos administrados pela instituição financeira, destacando a natureza do fundo e a receita mensal auferida;

a relação de títulos quaisquer administrados pela instituição financeira, destacando a natureza dos títulos e a receita mensal auferida;

a relação de contratos de franquia (“franchise”) e faturação (“factoring”) administrados pela instituição financeira, destacando a natureza dos contratos e a receita mensal auferida;

a relação de contratos de “leasing” captados pela instituição financeira, destacando a natureza dos contratos e a receita mensal auferida;

as observações e as anotações diversas;

IV –

deverá ser:

mantido no estabelecimento;

escriturado no momento do serviço prestado;

exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitado pela AF – Autoridade Fiscal;

V –

terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Subseção XVII

Livro de Registro de Serviço de Hospedagem

Art. 381.

O Livro de Registro de Serviço de Hospedagem – LRSH:

I –

é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquadrados no item 98 da lista de serviços, que prestam serviços de hospedagem em hotéis, pensões e outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: “apart-service condominiais”, “flat”, “apart-hotéis”, “hotéis residência”, “residence-service”, “suíte-service”, “hotelaria terrestre, fluvial, lacustre e marítima”, pousadas, dormitórios, “campings” e quaisquer outras ocupações, por temporada ou não, com fornecimento de serviço de hospedagem e de hotelaria;

II –

será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

III –

destina-se a registrar:

o nome, o endereço e o telefone do hóspede;

o número do quarto ou do apartamento ou da suíte que o hóspede está ocupando;

a duração, bem como o valor, da hospedagem;

as receitas decorrentes de:

locação, guarda ou estacionamento de veículos;

lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário;

serviços de barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;

banhos, duchas, saunas, massagens e utilização de aparelhos para ginástica;

aluguel de toalhas ou roupas;

aluguel de aparelhos de som, de rádio, de tocafita, de televisão, de videocassete, de “compact disc” ou de “digital video disc”;

aluguel de salões para festas, congressos, exposições, cursos e outras atividades;

cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes;

aluguel de cofres;

comissões oriundas de atividades cambiais.

as observações e as anotações diversas;

IV –

deverá ser:

mantido no estabelecimento;

escriturado no momento do serviço prestado;

exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitado pela AF – Autoridade Fiscal;

V –

terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Subseção XVIII

Livro de Registro de Serviço de Pedágio

Art. 382.

O Livro de Registro de Serviço de Pedágio – LRSP:

I –

é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquadrados no item 101 da lista de serviços, que prestam serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais;

II –

será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

III –

destina-se a registrar:

a quantidade total dos pedágios, diariamente, recebidos;

o valor total dos pedágios, diariamente, recebidos;

as observações e as anotações diversas;

IV –

deverá ser:

mantido no estabelecimento;

escriturado no momento do serviço prestado;

exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitado pela AF – Autoridade Fiscal;

V –

terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Autenticação de Livro Fiscal

Art. 383.

Os LIFs – Livros Fiscais deverão ser autenticados pela REPAF – Repartição Fiscal competente, antes de sua utilização.

Art. 384.

A autenticação de LIF – Livro Fiscal será feita:

I –

mediante sua apresentação, à REPAF – Repartição Fiscal competente, acompanhado:

da FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário;

do LIF – Livro Fiscal anterior, devidamente, encerrado;

dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:

do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

das Taxas em razão do excercício do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

II –

na primeira página, identificada por uma numeração seqüencial composta de 7 (sete) dígitos – xxxxx-xx – com os 2 (dois) últimos representando o ano, chamada ALIF – Autenticação de Livro Fiscal;

Parágrafo único

O LIF – Livro Fiscal será considerado, devidamente, encerrado, quando todas as suas páginas tiverem sido, completamente, utilizadas e o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrar e assinar, corretamente, o termo de encerramento.

Subseção XX

Escrituração de Livro Fiscal

Art. 385.

O LIF – Livro Fiscal deve ser escriturado:

I –

inicialmente, com o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrando e assinando, na primeira página, o termo de abertura;

II –

a tinta;

III –

com clareza e com exatidão;

IV –

sem emendas, sem borrões e sem rasuras;

V –

sem páginas, sem linhas e sem espaços em branco;

VI –

em rigorosa ordem cronológica, registrando os objetos de sua destinação;

VII –

finalmente, com o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrando e assinando, na última página, o termo de encerramento.

Parágrafo único

Quando ocorrer a existência de emendas, de borrões e de rasuras, as retificações serão esclarecidas na coluna "Observações e Anotações Diversas".

Subseção XXI

Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal

Art. 386.

O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá autorizar, de ofício ou a requerimento do interessado, RELIF – Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal.

Art. 387.

O RELIF – Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal compreende a escrituração de LIF – Livro Fiscal por processo:

I –

mecanizado;

II –

de computação eletrônica de dados;

III –

simultâneo de ICMS e de ISSQN;

IV –

concedido por outro órgão ou pelo fisco de outro Município;

V –

solicitado pelo interessado;

VI –

indicado pela AF – Autoridade Fiscal.

Art. 388.

O pedido de concessão de RELIF – Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal será apresentado pelo contribuinte, à REPAF – Repartição Fiscal competente, acompanhado:

I –

da FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário;

II –

do LIF – Livro Fiscal anterior, devidamente, encerrado;

III –

dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:

do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

IV –

com o "fac simile" dos modelos, dos processos e dos sistemas pretendidos, bem como a descrição, circunstanciada e pormenorizada, de sua utilização.

V –

no caso específico do processo simultâneo de ICMS e de ISSQN:

cópia do despacho da autorização estadual, atestando que o modelo satisfaz às exigências da legislação respectiva;

modelo do LIF – Livro Fiscal adaptado e autorizado pelo Fisco Estadual;

razões que levaram o contribuinte a formular o pedido.

Art. 389.

O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá, a seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado, suspender, modificar ou cancelar a autorização do RELIF – Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal.

Subseção XXII

Extravio e Inutilização de Livro Fiscal

Art. 390.

O extravio ou a inutilização de LIFs – Livros Fiscais devem ser comunicados, por escrito, à REPAF – Repartição Fiscal competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência.

§ 1º

A comunicação deverá:

I –

mencionar as circunstâncias de fato;

II –

esclarecer se houve ou não registro policial;

III –

identificar os LIFs – Livros Fiscais que foram extraviados ou inutilizados;

IV –

informar a existência de débito fiscal;

V –

dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser efetuada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência, sob pena de arbitramento por parte da AF – Autoridade Fiscal.

VI –

publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação do Município.

§ 2º

A autenticação de novos LIFs – Livros Fiscais fica condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas.

Subseção XXIII

Disposições Finais

Art. 391.

Os LIFs – Livros Fiscais:

I –

deverão ser conservados no próprio estabelecimento do prestador de serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da escrituração do último lançamento;

II –

ficarão no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à disposição da AF – Autoridade Fiscal;

III –

apenas poderão ser retirados do próprio estabelecimento do prestador de serviço, para atender à requisição da justiça ou da AF – Autoridade Fiscal;

IV –

são de exibição obrigatória à AF – Autoridade Fiscal;

V –

para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser escriturados, em separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.

Art. 392.

O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal não dispensam a autenticação, o uso, a escrituração, a exibição e a conservação de LIFs – Livros Fiscais.

Notas Fiscais

Disposições Gerais

Art. 393.

As NTFs – Notas Fiscais:

I –

são de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:

sociedade de profissional liberal;

pessoa jurídica;

II –

são de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

III –

são de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica:

repartições públicas;

autarquias;

fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

empresas públicas;

sociedades de economia mista;

delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;

registros públicos, cartorários e notariais;

cooperativas médicas;

instituições financeiras;

IV –

serão impressas em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente, de 000001 a 999999, enfaixadas em blocos uniformes de cinqüenta jogos;

V –

atingindo o número de 999.999, a numeração deverá ser reiniciada, acrescentando a letra “R” depois da identificação da série;

VI –

conterão:

a denominação “Nota Fiscal de Serviço”, seguida da espécie;

o número de ordem, o número de vias e a destinação de cada via;

a natureza dos serviços;

o nome, o endereço, a ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do prestador de serviço;

o nome, o endereço, a ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do tomador de serviço;

a discriminação das unidades e das quantidades;

a discriminação dos serviços prestados;

os valores unitários e os respectivos valores totais;

o nome, o endereço, a ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do responsável pela impressão da NTF – Nota Fiscal;

a data e a quantidade de impressão;

o número de ordem da primeira e da última nota impressa;

o número e a data da AI-NF – Autorização para Impressão de Nota Fiscal;

a data da emissão;

VII –

serão exibidas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

VIII –

terão os seus modelos instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Autorização para Impressão de Nota Fiscal

Art. 394.

As NTFs – Notas Fiscais deverão ser autorizadas pela REPAF – Repartição Fiscal competente, antes de sua impressão, confecção e utilização.

Parágrafo único

Somente após prévia autorização da REPAF – Repartição Fiscal competente, é que:

I –

os estabelecimentos prestadores de serviço poderão solicitar a impressão e a confecção de NTFs – Notas Fiscais, para os estabelecimentos gráficos;

II –

os estabelecimentos gráficos poderão imprimir e confeccionar NTFs – Notas Fiscais, para os estabelecimentos prestadores de serviço;

III –

os estabelecimentos prestadores de serviço poderão utilizar NTFs – Notas Fiscais, para os estabelecimentos tomadores de serviço.

Art. 395.

A AI-NF – Autorização para Impressão de Nota Fiscal será concedida por solicitação do contribuinte, através do preenchimento e da entrega, na REPAF – Repartição Fiscal competente, da SAI-NF – Solicitação de Autorização para Impressão de Nota Fiscal.

Art. 396.

A SAI-NF – Solicitação de Autorização para Impressão de Nota Fiscal:

I –

conterá as seguintes indicações:

a denominação SAI-NF – Solicitação de Autorização para Impressão de Nota Fiscal;

o nome e o número da ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária do estabelecimento prestador de serviço que utilizará a NF – Nota Fiscal;

o nome e o número da ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária do estabelecimento gráfico que imprimirá e confeccionará a NF – Nota Fiscal;

o tipo, a série, a numeração inicial e a numeração final da NTF – Nota Fiscal solicitada;

a data da solicitação;

a assinatura do responsável, ou do seu representante legal, pelo estabelecimento prestador de serviço;

II –

deverá estar acompanhada:

da FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário;

da cópia da última NTF – Notal Fiscal emitida;

dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:

do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

III –

será preenchida em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:

a primeira via para a REPAF – Repartição Fiscal competente;

a segunda via para o estabelecimento prestador de serviço que está solicitando a NFT – Nota Fiscal;

IV –

será exibida no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitada pela AF – Autoridade Fiscal;

V –

terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Art. 397.

A AI-NF – Autorização para Impressão de Nota Fiscal:

I –

será concedida mediante a observância dos seguintes critérios:

para solicitação inicial, será autorizada a impressão de, no máximo, 02 (dois) talonários;

para as demais solicitações, será autorizada a impressão, com base na média mensal de emissão, de quantidade necessária e suficiente para suprir a demanda do prestador de serviço por um período de, no máximo, 12 (doze) meses;

II –

conterá as seguintes indicações:

a denominação AI-NF – Autorização para Impressão de Nota Fiscal;

a data da solicitação;

a data e o número da AI-NF – Autorização para Impressão de Nota Fiscal, este último identificado por uma numeração seqüencial composta de 7 (sete) dígitos – xxxxx-xx – com os 2 (dois) últimos representando o ano;

o nome, o endereço, o número da ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do estabelecimento prestador de serviço que utilizará a NF – Nota Fiscal solicitada;

o nome, o endereço, o número da ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do estabelecimento prestador que imprimirá e confeccionará a NF – Nota Fiscal solicitada;

o tipo, a série, a numeração inicial e a numeração final da NTF – Nota Fiscal autorizada;

o nome, a matrícula e a assinatura do funcionário responsável pela AI-NF – Autorização para Impressão de Nota Fiscal;

a data da entrega da AI-NF – Autorização para Impressão de Nota Fiscal;

o nome, a matrícula e a assinatura do funcionário responsável pela entrega da AINF Autorização para Impressão de Nota Fiscal;

o nome, o número da CI – Carteira de identidade e a assinatura da pessoa responsável pelo seu recebimento da AI-NF – Autorização para Impressão de Nota Fiscal;

III –

será emitida em 3 (três) vias, com as seguintes destinações:

a primeira via para a REPAF – Repartição Fiscal competente;

a segunda via para o estabelecimento prestador de serviço que utilizará a NFT – Nota Fiscal;

a terceira via para o estabelecimento gráfico que imprimirá e confeccionará a NFT – Nota Fiscal;

IV –

poderá ser suspensa, modificada ou cancelada, pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal, a seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado.

Emissão de Nota Fiscal

Art. 398.

A NTF – Nota Fiscal deve ser emitida:

I –

sempre que o prestador de serviço:

prestar serviço;

receber adiantamento ou sinal de serviços a ser prestado;

II –

na ordem numérica crescente, não se admitindo o uso bloco novo sem que se tenha esgotado o bloco de numeração imediatamente anterior;

III –

por decalque ou por carbono;

IV –

de forma manuscrita;

V –

a tinta;

VI –

com clareza e com exatidão;

VII –

sem emendas, sem borrões e sem rasuras;

Parágrafo único

Quando ocorrer a existência de emendas, de borrões, de rasuras e de incorreções, a NFT – Nota Fiscal será:

I –

cancelada:

sendo conservada no bloco, com todas as suas vias;

contendo a exposição de motivo que determinou o cancelamento;

II –

substituída e retificada por uma outra NTF – Nota Fiscal.

Nota Fiscal de Serviço – Série A

Art. 399.

A Nota Fiscal de Serviços – Série A – NFA:

I –

é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:

sociedade de profissional liberal;

pessoa jurídica, desde que diferentes de:

repartições públicas;

autarquias;

fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

empresas públicas;

sociedades de economia mista;

delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;

registros públicos, cartorários e notariais;

cooperativas médicas;

instituições financeiras;

II –

terá o modelo indicado em Portaria;

III –

será emitida em 3 (três) vias, com as seguintes destinações:

a primeira via para o tomador de serviço;

a segunda via para o prestador de serviço;

a terceira via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, para exibição à AF – Autoridade Fiscal.

Nota Fiscal de Serviço – Série B

Art. 400.

A Nota Fiscal de Serviços – Série B – NFB:

I –

é de uso facultativo, em substituição à Nota Fiscal de Serviços – Série A – NFA, para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, operando, simultaneamente, com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços;

II –

não será inferior a 115 mm x 170 mm;

III –

será emitida em 3 (três) vias, com as seguintes destinações:

a primeira via para o tomador de serviço;

a segunda via para o prestador de serviço;

a terceira via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, para exibição à AF – Autoridade Fiscal.

Nota Fiscal de Serviço – Série C

Art. 401.

A Nota Fiscal de Serviços – Série C – NFC:

I –

é de uso obrigatório, em substituição à Nota Fiscal de Serviços – Série A – NFA, para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, enquadrados no item 12 da lista de serviços, que prestam serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;

II –

terá o modelo indicado em Portaria;

III –

será emitida em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:

a primeira via para o tomador de serviço;

a segunda via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, para exibição à AF – Autoridade Fiscal;

IV –

além das indicações estabelecidas, deverá, ainda, conter impressas as expressões:

preço-hora, horário de entrada e de saída do veículo;

placa do veículo.

Nota Fiscal de Serviço – Série D

Art. 402.

A Nota Fiscal de Serviços – Série D – NFD:

I –

é de uso facultativo, em substituição à Nota Fiscal de Serviços – Série A – NFA, para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, enquadrados nos ítens:

1 da lista de serviços e que prestam serviços de: abreugrafia, radiografia, tomografia, eletroencefalograma, eletrocardiograma, eletrocauterização, radioscopia e ressonância magnética;

10 da lista de serviços e que prestam serviços de: guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais, bem como serviços de corte, de apara, de poda e de penteado de pêlos, de corte, de apara e de poda de unhas de patas, inclusive depilação, banhos, duchas e massagens em animais;

11 da lista de serviços e, que prestam serviços de: barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres, bem como serviços de cuidados pessoais e estéticos;

12 da lista de serviços e que prestam serviços de: banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres, bem como serviços de centros de emagrecimento, de "spa", de atividades físicas e esportivas, de artes marciais, de dança e de natação;

16 da lista de serviços e que prestam serviços de: desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres, bem como dedetização e desinsetização

51 da lista de serviços e que prestam serviços de despachantes, bem como desembaraçadores e despachantes aduaneiros, despachantes estaduais e comissários de despachos;

65 da lista de serviços e que prestam serviços de fotografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem, retocagem, coloração e montagem;

67 da lista de serviços e que prestam serviços de colocação de tapetes e cortinas, bem como colocação de carpetes, de pisos, de assoalhos, de revestimentos de paredes, de divisórias, de vidros, de forros e de placas de gesso, com material fornecido pelo usuário final do serviço;

68 da lista de serviços e que prestam serviços de alinhamento, lubrificação, limpeza, balanceamento e lavagem de veículos;

71 da lista de serviços e que prestam serviços de borracharia, recauchutagem, regeneração conserto, reparação, restauração, reconstrução, recuperação, restabelecimento, renovação, manutenção, conservação, raspagem e vulcanização de pneus para o usuário final;

73 da lista de serviços e que prestam serviços de lustração de bens móveis, bem como lustração, empastamento, engraxamento, enceramento, e envernizamento de máquinas, de veículos, de aparelhos, de equipamentos, de elevadores e de quaisquer outros objetos, inclusive empastamento, engraxamento, enceramento e envernizamento de móveis, quando o serviço for prestado para usuário final;

78 da lista de serviços e que prestam serviços de colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres, bem como colocação de molduras em quadros, em papéis, em retratos, em “posters” e em quaisquer outros objetos, inclusive encadernação, gravação e douração de papéis, de documentos, de plantas, de desenhos, de jornais, de periódicos e de quaisquer outros objetos;

79 da lista de serviços e que prestam serviços de locadores de cartuchos, de disco, de fita cassete, de “ CD – compact disc”, de “CD Room” e de “DVD – digital video disc”;

81 da lista de serviços e que prestam serviços de alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento, bem como tapeçaria, estofamento, bordado e tricô;

82 da lista de serviços e que prestam serviços de tinturaria, lavanderia e tingimento de roupas;

II –

terá o modelo indicado em Portaria;

III –

será emitida em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:

a primeira via para o tomador de serviço;

a segunda via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, para exibição à AF – Autoridade Fiscal.

Nota Fiscal de Serviço – Série E

Art. 403.

A Nota Fiscal de Serviços – Série E – NFE:

I –

é de uso obrigatório, em substituição à Nota Fiscal de Serviços – Série A – NFA, para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, enquadrados no item 99 da lista de serviços e que prestam serviços de hospedagem em motéis e congêneres;

II –

terá o modelo indicado em Portaria;

III –

será emitida em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:

a primeira via, para controlar a entrada, presa ao bloco, será retida e conservada, pelo prestador de serviço, para exibição à AF – Autoridade Fiscal;

a segunda via, para controlar a saída e o caixa, presa ao bloco, será retida e conservada, pelo prestador de serviço, para exibição à AF – Autoridade Fiscal;

IV –

além das indicações estabelecidas, deverá, ainda, conter impressas as expressões:

hora da entrada, impressa por relógio próprio do prestador de serviço, no ato da entrada do tomador de serviço;

número do quarto ou do apartamento, preenchido no ato da entrada do tomador de serviço;

preço unitário do serviço, preenchido no ato da entrada do tomador de serviço;

hora da saída, impressa por relógio próprio do prestador de serviço, no ato da saída do tomador de serviço.

Parágrafo único

Quando o tomador de serviço solicitar NTF – Nota Fiscal, o prestador de serviço emitirá Nota Fiscal de Serviço – Série D – NFD, fazendo constar o número da Nota Fiscal de Serviços – Série E – NFE de origem.

Nota Fiscal de Serviço – Série Fatura

Art. 404.

A Nota Fiscal de Serviços – Série Fatura – NFF:

I –

é de uso facultativo, em substituição à Nota Fiscal de Serviços – Série A – NFA, para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:

sociedade de profissional liberal;

pessoa jurídica, desde que diferentes de:

repartições públicas;

autarquias;

fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

empresas públicas;

sociedades de economia mista;

delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;

registros públicos, cartorários e notariais;

cooperativas médicas;

instituições financeiras;

II –

terá o modelo indicado em Portaria;

III –

será emitida em 3 (três) vias, com as seguintes destinações:

a primeira via para o tomador de serviço;

a segunda via para o prestador de serviço;

a terceira via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, para exibição à AF – Autoridade Fiscal.

IV –

feita a inclusão dos elementos necessários, poderá servir como fatura.

Nota Fiscal de Serviço – Série Ingresso

Art. 405.

A Nota Fiscal de Serviços – Série Ingresso – NFI:

I –

II –

terá o modelo indicado em Portaria;

III –

será emitida em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:

a primeira via para o tomador de serviço;

a segunda via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, para exibição à AF – Autoridade Fiscal;

IV –

feita a inclusão dos elementos necessários, poderá servir como ingresso.

Nota Fiscal de Serviço – Série Cupom

Art. 406.

A Nota Fiscal de Serviços – Série Cupom – NFC:

I –

é de uso facultativo, em substituição à Nota Fiscal de Serviços – Série A – NFA, para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, desde que diferentes de:

repartições públicas;

autarquias;

fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

empresas públicas;

sociedades de economia mista;

delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;

registros públicos, cartorários e notariais;

cooperativas médicas;

instituições financeiras;

II –

''terá modelo indicado conforme Portaria;

III –

será emitida em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:

a primeira via para o tomador de serviço;

a segunda via, impressa em fita-detalhe com totalizador diário, será conservada, em bobina fixa, pelo prestador de serviço, para exibição à AF – Autoridade Fiscal.

IV –

entregue ao tomador de serviço, no ato do recebimento pelos serviços prestados, conterá as seguintes indicações impressas mecanicamente:

o nome, o endereço, a ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do prestador de serviço;

o dia, o mês e o ano da emissão;

o número seqüencial de cada operação, em rigorosa ordem cronológica;

o valor total da operação;

o número de ordem da MAQ-REG – Máquina Registradora;

V –

feita a inclusão dos elementos necessários, poderá servir como cupom.

§ 1º

O prestador de serviço deverá possuir Nota Fiscal de Serviço – Série D – NFD, para uso eventual, no caso da MAQ-REG – Máquina Registradora apresentar qualquer defeito.

§ 2º

A MAQ-REG – Máquina Registradora não pode ter teclas ou dispositivos que impeçam a emissão da Nota Fiscal de Serviços – Série Cupom – NFC ou que impossibilitem a operação de somar, devendo todas as operações ser acumuladas no totalizador-geral.

§ 3º

O contribuinte que mantiver em funcionamento MAQ-REG – Máquina Registradora, em desacordo com as disposições estabelecidas, terá a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN arbitrada durante o período de funcionamento irregular.

Nota Fiscal de Serviço – Série Avulsa

Art. 407.

A Nota Fiscal de Serviços – Série Avulsa – NFV:

I –

é de uso facultativo, para os contribuintes:

inscritos no Cadastro Mobiliário – CAMOB e que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

não inscritos no Cadastro Mobiliário – CAMOB;

II –

será expedida conforme modelo indicado em Portaria;

III –

será emitida, pela AF – Autoridade Fiscal, em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:

a primeira via, entregue ao prestador de serviço, para o tomador de serviço;

a segunda via, presa ao bloco, será conservada na REPAF – Repartição Fiscal competente.

IV –

através de solicitação, será entregue ao prestador de serviço, mediante o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pela prestação de serviço.

Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal

Art. 408.

O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá autorizar, de ofício ou a requerimento do interessado, RENOF – Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal.

Art. 409.

O RENOF – Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal compreende a emissão de NTF – Nota Fiscal por processo:

I –

mecanizado;

II –

de formulário contínuo;

III –

de computação eletrônica de dados;

IV –

simultâneo de ICMS e de ISSQN;

V –

concedido por outro órgão ou pelo fisco de outro Município;

VI –

solicitado pelo interessado;

VII –

indicado pela AF – Autoridade Fiscal.

Art. 410.

O pedido de concessão de RENOF – Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal será apresentado pelo contribuinte, à REPAF – Repartição Fiscal competente, acompanhado:

I –

da FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário;

II –

dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:

do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

III –

com o "fac simile" dos modelos, dos processos e dos sistemas pretendidos, bem como a descrição, circunstanciada e pormenorizada, de sua utilização.

IV –

no caso específico do processo simultâneo de ICMS e de ISSQN:

cópia do despacho da autorização estadual, atestando que o modelo satisfaz às exigências da legislação respectiva;

modelo do LIF – Livro Fiscal adaptado e autorizado pelo Fisco Estadual;

razões que levaram o contribuinte a formular o pedido.

Art. 411.

O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá, a seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado, suspender, modificar ou cancelar a autorização do RENOF – Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal.

Extravio e Inutilização de Nota Fiscal

Art. 412.

O extravio ou a inutilização de NTFs – Notas Fiscais devem ser comunicados, por escrito, à REPAF – Repartição Fiscal competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência.

§ 1º

A comunicação deverá:

I –

mencionar as circunstâncias de fato;

II –

esclarecer se houve ou não registro policial;

III –

identificar as NTFs – Notas Fiscais que foram extraviadas ou inutilizadas;

IV –

informar a existência de débito fiscal;

V –

VI –

publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação do Município.

§ 2º

A autorização de novas NTFs – Notas Fiscais fica condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas.

Disposições Finais

Art. 413.

As NTFs – Notas Fiscais:

I –

deverão ser conservadas no próprio estabelecimento do prestador de serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da emissão;

II –

ficarão no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à disposição da AF – Autoridade Fiscal;

III –

apenas poderão ser retiradas do próprio estabelecimento do prestador de serviço, para atender à requisição da justiça ou da AF – Autoridade Fiscal;

IV –

são de exibição obrigatória à AF – Autoridade Fiscal;

V –

para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser emitidas, em separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.

Art. 414.

Em relação aos modelos de NTFs – Notas Fiscais, desde que não contrariem as normas estabelecidas, é facultado ao contribuinte:

I –

aumentar o número de vias;

II –

incluir outras indicações.

Art. 415.

Os contribuintes obrigados à emissão de NTFs – Notas Fiscais deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao setor de recebimento ou onde o fisco vier a indicar, mensagem com o seguinte teor: "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal – Qualquer Reclamação, Ligue para a Fiscalização – Telefone: xxxxxxxx".

Art. 416.

O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal não dispensam o uso, a emissão e a escrituração de NTFs – Notas Fiscais.

Parágrafo único

Quando a prestação de serviço estiver alcançada pelo regime constitucional da imunidade tributária e pela benesse municipal da isenção fiscal, essa circunstância, bem como os dispositivos legais pertinentes, deverão ser mencionadas na NTF – Nota Fiscal.

Art. 417.

O prazo para utilização de NTF – Nota Fiscal fica fixado em 12 (doze) meses, contados da data de expedição da AI-NF – Autorização para Impressão de Nota Fiscal, sendo que o estabelecimento gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após a denominação da NTF – Nota Fiscal e, também, o número e a data da AI-NF – Autorização para Impressão de Nota Fiscal, constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção da seguinte expressão: "válida para uso até... (doze meses após a data da AI-NF – Autorização para Impressão de Nota Fiscal)”

Art. 418.

Esgotado o prazo de validade, as NTFs – Notas Fiscais, ainda não utilizadas, serão canceladas pelo próprio contribuinte.

Art. 419.

As NTFs – Notas Fiscais canceladas, por prazo de validade vencido, deverão ser conservadas no bloco, com todas as suas vias, fazendo constar no LRDO – Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e Termo de Ocorrência, na coluna "Observações e as Anotações Diversas”, os registros referentes ao cancelamento.

Art. 420.

A NTF – Nota Fiscal será considerada inidônea, independentemente de formalidades e de atos administrativos da FPM – Fazenda Pública Municipal, fazendo prova, apenas, a favor do Fisco, quando:

I –

for emitida após o seu prazo de validade;

II –

não atender e nem obedecer às normas estabelecidas.

Declarações Fiscais

Disposições Gerais

Art. 421.

As DECs – Declarações Fiscais:

I –

serão extraídas em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:

a primeira via, entregue para a Prefeitura;

a segunda via, conservada pelo prestador de serviço, em ordem cronológica, para exibição à AF – Autoridade Fiscal;

II –

serão exibidas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

III –

terão os seus modelos instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Preenchimento de Declaração Fiscal

Art. 422.

A DEC – Declaração Fiscal deve ser preenchida:

I –

por decalque ou por carbono;

II –

de forma mecanizada;

III –

com clareza e com exatidão;

IV –

sem emendas, sem borrões e sem rasuras.

Declaração Anual de Serviço Prestado

Art. 423.

A Declaração Anual de Serviço Prestado – DESEP:

I –

é de uso obrigatório para todos os prestadores de serviço, contribuintes ou não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:

II –

deverá conter:

o valor mensal dos serviços prestados;

a relação das NTFs – Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados;

o valor mensal da receita tributável;

a relação das NTFs – Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados e que compõem a receita tributável;

o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;

a relação das NTFs – Notas Fiscais canceladas;

a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;

o valor anual dos serviços prestados;

o valor anual da receita tributável;

a diferença entre o valor anual do imposto devido e o valor total do imposto pago;

III –

será apresentada até o dia 10 (dez) do mês de janeiro de cada ano.

Declaração Mensal de Serviço Tomado

Art. 424.

A Declaração Mensal de Serviço Tomado – DESET:

I –

é de uso obrigatório para todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, inclusive:

repartições públicas;

autarquias;

fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

empresas públicas;

sociedades de economia mista;

delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;

registros públicos, cartorários e notariais;

cooperativas médicas;

instituições financeiras;

II –

deverá conter:

o valor mensal dos serviços tomados;

a relação das NTFs – Notas Fiscais recebidas, discriminado:

o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do prestador de serviço;

o serviço tomado;

o tipo, o número, a série, a data e o valor;

a relação dos DOGs – Documentos Gerenciais recebidos, discriminado:

o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do prestador de serviço;

o serviço tomado;

o tipo, o número, a série, a data e o valor;

o valor anual dos serviços tomados;

III –

será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.

Declaração Mensal de Serviço Retido

Art. 425.

A Declaração Mensal de Serviço Retido – DESER:

I –

é de uso obrigatório para todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços e que se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços:

as empresas e as entidades de assistência médica que prestam serviços através de planos de medicina de grupo, de convênios, inclusive de empresas para assistência a empregados;

os planos de saúde que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa, ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

os planos de saúde que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, não contratados pela empresa, mas, apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

os hospitais veterinários e as clínicas veterinárias;

as empresas que prestam serviços de:

reparação, conservação e reforma de edifícios, de estradas, de pontes e de portos;

pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural;

agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;

agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer;

agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;

agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia - "franchise" - e de faturação - "factoring";

agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;

agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46, 47 e 48 da lista de serviços;

distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;

propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários;

veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio;

instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

II –

as empresas tomadoras de serviços, quando o prestador de serviço:

não comprovar sua inscrição no CAMOB – Cadastro Mobiliário;

obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;

III –

deverá conter:

a relação das NTFs – Notas Fiscais recebidas e que compõem à receita sujeita à retenção na fonte, discriminado:

o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do prestador de serviço;

o serviço retido;

o tipo, o número, a série, a data e o valor;

a relação dos DOGs – Documentos Gerenciais recebidos e que compõem à receita sujeita à retenção na fonte, discriminado:

o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do prestador de serviço;

o serviço retido;

o tipo, o número, a série, a data e o valor;

o valor mensal dos serviços retidos;

o valor mensal do imposto retido na fonte, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;

a data de pagamento do imposto retido na fonte, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;

a diferença entre o valor mensal do imposto retido na fonte e o valor mensal do imposto retido na fonte e pago;

IV –

será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.

Declaração Mensal de Instituição Financeira

Art. 426.

A Declaração Mensal de Instituição Financeira – DEMIF:

I –

é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, enquadrados nos ítens 95 e 96 da lista de serviços e que são instituições financeiras;

II –

deverá conter:

o valor mensal dos serviços prestados;

o valor mensal da receita tributável;

o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;

a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;

a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;

a relação – detalhada em nível de conta e de subconta – com os respectivos valores, dos seguintes serviços prestados:

planejamento e assessoramento financeiro;

análise técnica ou econômico-financeira de projetos;

fiscalização de projetos econômico-financeiros, vinculados ou não a operações de crédito ou financiamento;

fornecimento, emissão, reemissão, renovação, alteração, substituição e cancelamento de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade e de capacidade financeira;

estudo, análise e avaliação de operações de crédito;

concessão, fornecimento, emissão, reemissão, renovação, alteração, substituição, contratação e cancelamento de endosso, de aceite, de aval, de fiança, de anuência e de garantia;

auditoria e análise financeira;.

serviços relacionados a operações de crédito imobiliário: avaliação e vistoria de imóvel ou obra, bem como a análise técnica ou jurídica;

apreciação, estimação, orçamento e determinação do preço de certa coisa alienável, do valor do bem;

fornecimento, emissão, reemissão, alteração, substituição e cancelamento de avisos, de comprovantes e de documentos em geral;

fornecimento, emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, renovação, cancelamento e registro de contrato de crédito;

comunicação com outra agência ou com a administração geral;

resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras instituições;

inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários ou de garantias, em operações de crédito ou financiamento;

despachos, registros, baixas e procuratórios;

administração de fundos quaisquer, desde que diferentes de fundos mútuos, de consórcio, de cartão de crédito ou de débito, de carteiras de clientes, de cheques pré-datados, de seguro desemprego, de loterias, de crédito educativo, do PIS – Programa de Integração Social, do PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de planos de previdência privada, de planos de saúde e de quaiquer outros programas e planos;

agenciamento fiduciário ou depositário;

agenciamento de crédito e de financiamento;

captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;

licenciamento eletrônico e transferência de veículos;

custódia e devolução de bens, de títulos e de valores mobiliários;

coleta e entrega de documentos, de bens e de valores;

aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de bens móveis, inclusive de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e de equipamentos em geral;

“leasing”, “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço e o “lease back”;

assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informação, administração de contas a receber ou a pagar e taxa de adesão de contrato, relacionados com a locação de bens móveis, o arrendamento mercantil, o “leasing”, o “leasing” financeiro, o “leasing” operacional ou o “senting”, ou o de locação de serviço e o “lease back”;

qualquer espécie de cobrança, efetuada por qualquer meio ou processo;

qualquer espécie de recebimento, efetuado por qualquer meio ou processo;

qualquer etapa de qualquer espécie de cobrança, efetuada por qualquer meio ou processo;

qualquer etapa de qualquer espécie de recebimento, efetuado por qualquer meio ou processo;

fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas; emissão de carnês;

bloqueio e desbloqueio de talão de cheques;

emissão, reemissão, fornecimento, visamento, compensação, sustação, bloqueio, desbloqueio e cancelamento de cheques de viagem;

bloqueio e desbloqueio de cheques administrativos;

transferência de valores, de dados e de pagamentos;

emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento e de ordens créditos, por qualquer meio ou processo, inclusive de benefícios, de pensões, de folhas de pagamento, de títulos cambiais e de outros direitos;

fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão de crédito, de cartão de débito e de cartão salário;

fornecimento, reemissão e manutenção de cartão magnético;

acesso, movimentação e atendimento por qualquer meio ou processo, inclusive por terminais eletrônicos, por telefone, por “fac-simile”, por “internet” e por “telex”;

consulta por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, por “facsimile”, por “internet” e por “telex”;

acesso, consulta, movimentação e atendimento através de outro banco ou de rede compartilhada;

pagamentos de qualquer espécie, por conta de terceiros, feitos no mesmo ou em outro estabelecimento, por qualquer meio ou processo;

elaboração e cancelamento de cadastro, renovação e manutenção de ficha cadastral;

inclusão e exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos de dados cadastrais;

contratação, renovação, manutenção e cancelamento de aluguel de cofres;

emissão, reemissão, alteração, bloqueio, desbloqueio, cancelamento e consulta de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas;

emissão e reemissão de carnês, de boleta, de duplicata, de ficha de compensação e de quaisquer outros documentos ou impressos, por qualquer meio ou processo;

III –

será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.

Declaração Mensal de Construção Civil

Art. 427.

A Declaração Mensal de Construção Civil – DEMEC:

I –

é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, enquadrados nos ítens 32 e 34 da lista de serviços: execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares e de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;

II –

deverá conter:

o valor mensal dos serviços prestados;

a relação das NTFs – Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados;

o valor mensal da receita tributável;

a relação das NTFs – Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados e que compõem a receita tributável;

o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;

a relação das NTFs – Notas Fiscais canceladas;

a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;

a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;

a relação, com os respectivos valores, das subempreitadas:

já tributadas pelo ISSQN;

ainda não tributadas pelo ISSQN;

a relação, com os respectivos valores, dos materiais que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

a relação, com os respectivos valores, das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, no local da prestação dos serviços;

a relação, com os respectivos valores, das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, no caminho do local da prestação dos serviços;

a relação, com os respectivos valores, das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços;

III –

será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.

Declaração Mensal de Cooperativa Médica

Art. 428.

A Declaração Mensal de Cooperativa Médica – DECOM:

I –

é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, enquadrados nos ítens 5, 6 e 7 da lista de serviços: assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 da lista de serviços, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados, planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 da lista de serviços e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano e planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 da lista de serviços e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, não contratados pela empresa, mas, apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

II –

deverá conter:

o valor mensal dos serviços prestados, discriminando:

as mensalidades recebidas;

as taxas recebidas de associados, de cooperados e de terceirizados;

as receitas recebidas de convênios;

o valor mensal da receita tributável;

o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;

a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;

a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;

III –

será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.

Declaração Mensal de TV por Assinatura

Art. 429.

A Declaração Mensal de TV por Assinatura – DECTV:

I –

é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica e que prestam serviços de TV por Assinatura;

II –

destina-se a registrar:

o nome, o endereço e o telefone dos tomadores de serviços de propaganda e de publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos, demais materiais publicitários;

o nome, o endereço e o telefone dos prestadores de serviços de veiculação e de divulgação de textos, de desenhos e de outros materiais de publicidade;

o valor pago pela produção e pela co-produção de espetáculos, de entrevistas e de congêneres;

o valor cobrado pela produção e pela co-produção de espetáculos, de entrevistas e de congêneres;

o valor mensal pago pela compra de direitos de transmissão;

o valor mensal cobrado pela venda de direitos de transmissão;

o valor mensal cobrado pela elaboração de propaganda e de publicidade;

o valor mensal dos demais serviços prestados, discriminando, dentre outros:

as taxas de inscrição e as mensalidades recebidas dos assinantes;

as receitas de “pay-per-view”;

as taxas recebidas de instalação, de manutenção, de conserto, de reparo, de troca e de locação de aparelho;

o valor mensal da receita tributável;

o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;

a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;

a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;

a relação das NTFs – Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados;

a relação das NTFs – Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados e que compõem a receita tributável;

a relação das NTFs – Notas Fiscais canceladas;

III –

será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.

Declaração Mensal de Radiochamada

Art. 430.

A Declaração Mensal de Radiochamada – DERAD:

I –

é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica e que prestam serviços de radiochamada ou rádio “beep”;

II –

destina-se a registrar:

o nome, o endereço e o telefone dos usuários dos serviços de rádio chamada ou de rádio “beep”;

o valor mensal serviços prestados, discriminando, dentre outros:

as taxas de inscrição e as mensalidades recebidas dos usuários;

as taxas recebidas de manutenção, de conserto, de reparo, de troca e de locação de aparelho;

as receitas recebidas pela veículação e pela divulgação de textos, de desenhos e de outros materiais de publicidade;

as receitas recebidas pela elaboração de propaganda e de publicidade;

o valor mensal da receita tributável;

o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;

a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;

a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;

a relação das NTFs – Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados;

a relação das NTFs – Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados e que compõem a receita tributável;

a relação das NTFs – Notas Fiscais canceladas;

III –

será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.

Declaração Mensal de Cartório

Art. 431.

A Declaração Mensal de Cartório – DECAR:

I –

é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica e que prestam serviços de registros públicos, cartorários e notariais;

II –

deverá conter:

a relação – detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer outro elemento congênere, similar ou correlato – com a quantidade e os respectivos valores, dos serviços prestados discriminando, dentre outros:

as cópias;

as cópias autenticadas;

as autenticações;

os reconhecimentos de firmas;

as certidões;

os registros efetuados, inclusive de notas, de títulos, de documentos e de imóveis;

o valor mensal da receita tributável;

o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;

a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;

a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;

III –

será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.

Declaração Mensal de Telecomunicação

Art. 432.

A Declaração Mensal de Telecomunicação – DETEL:

I –

é de uso obrigatório para as pessoas jurídicas que prestam serviços de telecomunicações;

II –

deverá conter:

a relação – detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer outro elemento congênere, similar ou correlato – com a quantidade e os respectivos valores, dentre outros, dos seguintes serviços, acessórios, acidentais e não-elementares de telecomunicação, prestados:

assistência técnica;

habilitação, ligação, suspensão, alteração, cancelamento, religação e manutenção de aparelhos, de equipamentos, de pontos e de unidades de utilização ou de consumo;

personalização de toque musical, de ícones, fornecimento de informações e de notícias, auxílio à lista telefônica, serviço despertador, hora certa, horóscopo, resultado de loterias, tele-emprego, “siga-me”, chamada em espera, bloqueio controlado de chamadas, conversação simultânea, teleconferência, vídeo-texto, serviço “não perturbe”, serviço de criptografia, de sindicância em linha telefônica, serviços de agenda, interceptação de chamada a assinante deslocado, correio de voz, caixa postal, identificador de chamada, bloqueio e desbloqueio de aparelho ou de equipamento, inspeção telefônica, cancelamento de serviços, reprogramação, aviso de mensagem, troca de senha, busca pessoa, tele-recado, taxa de regularização de instalação, de bloqueio e de extensão, serviços de aceitação de bens de terceiros, serviços de oficinas e laboratórios, serviços de processamento de dados e outros serviços eventuais;

serviços de redisposição de bens de planta, serviço de apoio técnico, serviços técnico-administrativos, serviços de administração financeira;

mudança e transferência de responsabilidade, reaviso de vencimento e emissão e reemissão de segunda via de conta e de contrato, escolha de número e ou de identificador, transferência, permanente ou temporária, de assinatura, mudança de número ou de identifcador ou de endereço e troca de plano tarifário;

locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou autorização ou permissão ou concessão de uso, compartilhado ou não, de postes, de cabos, de fios de transmissão, de dutos e de condutos de qualquer natureza;

aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de linha, de circuito, de extensão, de equipamentos, de telefone, de central privativa de comutação telefônica, de acessórios, de outros equipamentos e de outros aluguéis;

anúncio fonado e telegrama fonado;

o valor mensal da receita tributável;

o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;

a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;

a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;

III –

será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.

Declaração Mensal de Água e de Esgoto

Art. 433.

A Declaração Mensal de Água e Esgoto – DEMAG:

I –

é de uso obrigatório para as pessoas jurídicas que prestam serviços de água e de esgoto;

II –

deverá conter:

assistência técnica;

habilitação, ligação, suspensão, alteração, cancelamento, religação e manutenção de aparelhos, de equipamentos, de pontos e de unidades de utilização ou de consumo;

vistoria, inspeção e aferição de aparelhos e de equipamentos de consumo, medição de consumo e verificação de nível de tensão e de consumo;

mudança e transferência de responsabilidade, reaviso de vencimento e emissão e reemissão de segunda via de conta e de contrato, transferência, permanente ou temporária e mudança de endereço;

ligação e religação de unidade de utilização ou de consumo.

locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou autorização ou permissão ou concessão de uso, compartilhado ou não, de dutos e de condutos de qualquer natureza;

aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de bens móveis;

o valor mensal da receita tributável;

o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;

a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;

a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;

III –

será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.

Declaração Mensal de Energia Elétrica

Art. 434.

A Declaração Mensal de Energia Elétrica – DEMEL:

I –

é de uso obrigatório para as pessoas jurídicas que prestam serviços de energia elétrica;

II –

deverá conter:

assistência técnica;

habilitação, ligação, suspensão, alteração, cancelamento, religação e manutenção de aparelhos, de equipamentos, de pontos e de unidades de utilização ou de consumo;

mudança e transferência de responsabilidade, reaviso de vencimento e emissão e reemissão de segunda via de conta e de contrato, transferência, permanente ou temporária e mudança de endereço;

rendas de títulos a receber: comissões e taxas

aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de circuito, de equipamentos, de acessórios, de outros equipamentos e de outros aluguéis;

aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de bens móveis;

o valor mensal da receita tributável;

o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;

a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;

a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;

III –

será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.

Declaração Mensal de Correio e de Telégrafo

Art. 435.

A Declaração Mensal de Correio e de Telégrafo – DECOT:

I –

é de uso obrigatório para as pessoas jurídicas que prestam serviços de correio e de telégrafo;

II –

deverá conter:

recebimentos de taxas de serviços diversos: recebimentos de garantias prestadas às ACF – Agências dos Correios Franqueadas, elaboração e renovação de contratos de porte pago, de resposta comercial e de endereço telegráfico, “kit” passaporte, inscrição, anualidade e manutenção de ACF – Agências dos Correios Franqueadas;

transporte, coleta, remessa ou entrega de bens, de valores, de correspondências, de documentos e de objetos, vale postal e reembolso postal;

serviços gráficos e assemelhados;

caixa postal;

recebimento de faturas, mensalidades, prestações, contas, carnês, impostos, taxas, multas e inscrições em concursos;

distribuição de valores de terceiros em representação comercial: títulos de capitalização (papa tudo, telesena e carnê do baú da felicidade), seguros, revistas, livros, guias de vestibulares, apostilas de concursos e consórcios;

o valor mensal da receita tributável;

o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;

a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;

a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;

III –

será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.

Subseção XVI

Declaração Mensal de Empresa Estatal

Art. 436.

A Declaração Mensal de Empresa Estatal – DEMEM:

I –

é de uso obrigatório para as empresas estatais que não prestam serviços de correio e de telégrafo;

II –

deverá conter:

a relação – detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer outro elemento congênere, similar ou correlato – com a quantidade e os respectivos valores, dos serviços prestados:

o valor mensal da receita tributável;

o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;

a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;

a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;

III –

será apresentada da até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.

Subseção XVII

Declaração Mensal de Serviço Público

Art. 437.

A Declaração Mensal de Serviço Público – DEPUB:

I –

é de uso obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público:

repartições públicas;

autarquias;

fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

II –

deverá conter:

a relação – detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer outro elemento congênere, similar ou correlato – com a quantidade e os respectivos valores, dos serviços prestados:

o valor mensal da receita tributável;

o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;

a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;

a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;

III –

será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês em referência.

Subseção XVIII

Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal

Art. 438.

O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá autorizar, de ofício ou a requerimento do interessado, REDEC – Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal.

Art. 439.

O REDEC – Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal compreende a emissão de DEC – Declaração Fiscal por processo:

I –

mecanizado;

II –

de formulário contínuo;

III –

de computação eletrônica de dados;

IV –

solicitado pelo interessado;

V –

indicado pela AF – Autoridade Fiscal.

Art. 440.

O pedido de concessão de REDEC – Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal será apresentado pelo contribuinte, à REPAF – Repartição Fiscal competente, acompanhado:

I –

da FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário;

II –

com o "fac simile" dos modelos, dos processos e dos sistemas pretendidos, bem como a descrição, circunstanciada e pormenorizada, de sua utilização.

Art. 441.

O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá, a seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado, suspender, modificar ou cancelar a autorização do REDEC – Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal.

Extravio e Inutilização de Declaração Fiscal

Art. 442.

O extravio ou a inutilização de DECs – Declarações Fiscais devem ser comunicados, por escrito, à REPAF – Repartição Fiscal competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência.

Parágrafo único

A comunicação deverá:

I –

mencionar as circunstâncias de fato;

II –

esclarecer se houve ou não registro policial;

III –

identificar as DECs – Declarações Fiscais que foram extraviadas ou inutilizadas;

IV –

informar a existência de débito fiscal;

V –

dizer da possibilidade de reconstituição da declaração, que deverá ser efetuada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência, sob pena de arbitramento por parte da AF – Autoridade Fiscal.

VI –

publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação do Município.

Subseção XX

Disposições Finais

Art. 443.

A segunda via das DECs – Declarações Fiscais:

I –

deverão ser conservadas, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da emissão;

II –

ficarão, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à disposição da AF – Autoridade Fiscal;

III –

apenas poderão ser retiradas, do próprio estabelecimento do prestador de serviço, para atender à requisição da justiça ou da AF – Autoridade Fiscal;

IV –

são de exibição obrigatória à AF – Autoridade Fiscal;

V –

para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser emitidas, em separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.

Art. 444.

Em relação aos modelos de DECs – Declarações Fiscais, desde que não contrariem as normas estabelecidas, é facultado ao contribuinte:

I –

aumentar o número de vias;

II –

incluir outras indicações.

Art. 445.

O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal não dispensam o uso, a emissão e a escrituração de DECs – Declarações Fiscais.

Parágrafo único

Documentos Gerenciais

Disposições Gerais

Art. 446.

Os DOGs – Documentos Gerenciais:

I –

são de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:

sociedade de profissional liberal;

pessoa jurídica;

II –

são de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

III –

são de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica:

repartições públicas;

autarquias;

fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

empresas públicas;

sociedades de economia mista;

delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;

registros públicos, cartorários e notariais;

cooperativas médicas;

instituições financeiras;

IV –

serão impressos em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente, de 000001 a 999999, enfaixados em blocos uniformes de cinqüenta jogos;

V –

atingindo o número de 999.999, a numeração deverá ser reiniciada, acrescentando a letra “R” depois da identificação da série;

VI –

conterão:

a denominação “Documento Gerencial de Serviço”, seguida da espécie;

o número de ordem, o número de vias e a destinação de cada via;

a natureza dos serviços;

o nome, o endereço, a ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do prestador de serviço;

o nome, o endereço, a ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do tomador de serviço;

a discriminação das unidades e das quantidades;

a discriminação dos serviços prestados;

os valores unitários e os respectivos valores totais;

o nome, o endereço, a ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do responsável pela impressão da DOG – Documento Gerencial;

a data e a quantidade de impressão;

o número de ordem da primeira e da ultima nota impressa;

o número e a data da AI-DG – Autorização para Impressão de Documento Gerencial;

a data da emissão;

VII –

serão exibidos no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitados pela AF – Autoridade Fiscal;

VIII –

terão os seus modelos instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Autorização para Impressão de Documento Gerencial

Art. 447.

Os DOGs – Documentos Gerenciais deverão ser autorizados pela REPAF – Repartição Fiscal competente, antes de sua impressão, confecção e utilização.

Parágrafo único

Somente após prévia autorização da REPAF – Repartição Fiscal competente, é que:

I –

os estabelecimentos prestadores de serviço poderão solicitar a impressão e a confecção de DOGs – Documentos Gerenciais, para os estabelecimentos gráficos;

II –

os estabelecimentos gráficos poderão imprimir e confeccionar DOGs – Documentos Gerenciais, para os estabelecimentos prestadores de serviço;

III –

os estabelecimentos prestadores de serviço poderão utilizar DOGs – Documentos Gerenciais, para os estabelecimentos tomadores de serviço.

Art. 448.

A AI-DG – Autorização para Impressão de Documento Gerencial será concedida por solicitação do contribuinte, através do preenchimento e da entrega, na REPAF – Repartição Fiscal competente, da SAI-DG – Solicitação de Autorização para Impressão de Documento Gerencial.

Art. 449.

A SAI-DG – Solicitação de Autorização para Impressão de Documento Gerencial:

I –

conterá as seguintes indicações:

a denominação SAI-DG – Solicitação de Autorização para Impressão de Documento Gerencial;

o nome e o número da ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária do estabelecimento prestador de serviço que utilizará a NF – Documento Gerencial;

o nome e o número da ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária do estabelecimento gráfico que imprimirá e confeccionará a NF – Documento Gerencial;

o tipo, a série, a numeração inicial e a numeração final do DOG – Documento Gerencial solicitado;

a data da solicitação;

a assinatura do responsável, ou do seu representante legal, pelo estabelecimento prestador de serviço;

II –

deverá estar acompanhada:

da FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário;

da cópia do último DOG – Documento Gerencial emitido;

dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:

do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

III –

será preenchido em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:

a primeira via para a REPAF – Repartição Fiscal competente;

a segunda via para o estabelecimento prestador de serviço que está solicitando a NFT – Documento Gerencial;

IV –

será exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitado pela AF – Autoridade Fiscal;

V –

terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Art. 450.

A AI-DG – Autorização para Impressão de Documento Gerencial:

I –

será concedida mediante a observância dos seguintes critérios:

para solicitação inicial, será autorizada a impressão de, no máximo, 02 (dois) talonários;

II –

conterá as seguintes indicações:

a denominação AI-DG – Autorização para Impressão de Documento Gerencial;

a data da solicitação;

a data e o número da AI-DG – Autorização para Impressão de Documento Gerencial, este último identificado por uma numeração seqüencial composta de 7 (sete) dígitos – xxxxx-xx – com os 2 (dois) últimos representando o ano;

o tipo, a série, a numeração inicial e a numeração final do DOG – Documento Gerencial autorizado;

o nome, a matrícula e a assinatura do funcionário responsável pela AI-DG – Autorização para Impressão de Documento Gerencial;

a data da entrega da AI-DG – Autorização para Impressão de Documento Gerencial;

o nome, a matrícula e a assinatura do funcionário responsável pela entrega da AIDG – Autorização para Impressão de Documento Gerencial;

o nome, o número da CI – Carteira de identidade e a assinatura da pessoa responsável pelo seu recebimento da AI-DG – Autorização para Impressão de Documento Gerencial;

III –

será emitida em 3 (três) vias, com as seguintes destinações:

a primeira via para a REPAF – Repartição Fiscal competente;

a segunda via para o estabelecimento prestador de serviço que utilizará o DOG –Documento Gerencial;

a terceira via para o estabelecimento gráfico que imprimirá e confeccionará o DOG – Documento Gerencial;

IV –

poderá ser suspensa, modificada ou cancelada, pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal, a seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado.

Emissão de Documento Gerencial

Art. 451.

O DOG – Documento Gerencial deverá ser emitido:

I –

quando o tomador de serviço solicitar orçamento;

II –

quando o prestador de serviço passar ordem ou instrução de execução de serviço;

III –

para controlar a prestação de serviço;

III –

por decalque ou por carbono;

IV –

de forma manuscrita;

V –

a tinta;

VI –

com clareza e com exatidão;

VII –

sem emendas, sem borrões e sem rasuras;

Parágrafo único

Quando ocorrer a existência de emendas, de borrões, de rasuras e de incorreções, o DOG – Documento Gerencial será:

I –

cancelado:

sendo conservado no bloco, com todas as suas vias;

contendo a exposição de motivo que determinou o cancelamento;

II –

substituído e retificado por uma outro DOG – Documento Gerencial.

Regime Especial de Emissão de Documento Gerencial

Art. 452.

O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá autorizar, de ofício ou a requerimento do interessado, REDOG – Regime Especial de Emissão de Documento Gerencial.

Art. 453.

O REDOG – Regime Especial de Emissão de Documento Gerencial compreende a emissão de DOG – Documento Gerencial por processo:

I –

mecanizado;

II –

de formulário contínuo;

III –

de computação eletrônica de dados;

IV –

solicitado pelo interessado;

V –

indicado pela AF – Autoridade Fiscal.

Art. 454.

O pedido de concessão de REDOG – Regime Especial de Emissão de Documento Gerencial será apresentado pelo contribuinte, à REPAF – Repartição Fiscal competente, acompanhado:

I –

da FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário;

II –

dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:

do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

III –

com o "fac simile" dos modelos, dos processos e dos sistemas pretendidos, bem como a descrição, circunstanciada e pormenorizada, de sua utilização.

Art. 455.

O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá, a seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado, suspender, modificar ou cancelar a autorização do REDOG – Regime Especial de Emissão de Documento Gerencial.

Extravio e Inutilização de Documento Gerencial

Art. 456.

O extravio ou a inutilização de DOGs – Documentos Gerenciais devem ser comunicados, por escrito, à REPAF – Repartição Fiscal competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência.

§ 1º

A comunicação deverá:

I –

mencionar as circunstâncias de fato;

II –

esclarecer se houve ou não registro policial;

III –

identificar as DOGs – Documentos Gerenciais que foram extraviados ou inutilizados;

IV –

informar a existência de débito fiscal;

V –

VI –

publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação do Município.

§ 2º

A autorização de novos DOG’s – Documentos Gerenciais fica condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas.

Disposições Finais

Art. 457.

Os DOG’s – Documentos Gerenciais:

I –

deverão ser conservados, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da emissão;

II –

ficarão, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à disposição da AF – Autoridade Fiscal;

III –

apenas poderão ser retirados, do próprio estabelecimento do prestador de serviço, para atender à requisição da justiça ou da AF – Autoridade Fiscal;

IV –

são de exibição obrigatória à AF – Autoridade Fiscal;

V –

para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser emitidos, em separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.

Art. 458.

Em relação aos modelos de DOG’s – Documentos Gerenciais, desde que não contrariem as normas estabelecidas, é facultado ao contribuinte:

I –

aumentar o número de vias;

II –

incluir outras indicações.

Art. 459.

Os contribuintes que emitirem DOG’s – Documentos Gerenciais deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao setor de recebimento ou onde o fisco vier a indicar, mensagem com o seguinte teor: "Este estabelecimento somente poderá emitir Documento Gerencial acompanhado de Nota Fiscal de Serviço. Qualquer denúncia, ligue para a Fiscalização – Telefone: xxxx-xxxx. Você não precisará se identificar. O Município agradece a sua importante participação nesta luta de combate à Sonegação Fiscal.”

Art. 460.

O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal não dispensa a AI-DG – Autorização para Impressão de Documento Gerencial.

Art. 461.

O prazo para utilização de DOG – Documento Gerencial fica fixado em 12 (doze) meses, contados da data de expedição da AI-DG – Autorização para Impressão de Documento Gerencial, sendo que o estabelecimento gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após a denominação do DOG – Documento Gerencial e, também, o número e a data da AI-DG – Autorização para Impressão de Documento Gerencial, constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção da seguinte expressão: "válida para uso até... (doze meses após a data da AI-DG – Autorização para Impressão de Documento Gerencial)”.

Art. 462.

Esgotado o prazo de validade, os DOG’s – Documentos Gerenciais, ainda não utilizados, serão cancelados pelo próprio contribuinte.

Art. 463.

Os DOG’s – Documentos Gerenciais cancelados, por prazo de validade vencido, deverão ser conservados no bloco, com todas as suas vias, fazendo constar no LRDO – Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e Termo de Ocorrência, na coluna "Observações e as Anotações Diversas”, os registros referentes ao cancelamento.

Art. 464.

O DOG – Documento Gerencial será considerado inidôneo, independentemente de formalidades e de atos administrativos da FPM – Fazenda Pública Municipal, fazendo prova, apenas, a favor do Fisco, quando:

I –

for emitido:

após o seu prazo de validade;

mesmo dentro do seu prazo de validade, não estiver acobertado por NTF – Nota Fiscal;

II –

não atender e nem obedecer às normas estabelecidas.

TÍTULO VII

PENALIDADES E SANÇÕES

PENALIDADES EM GERAL

Art. 465.

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária.

Art. 466.

Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 467.

As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações:

I –

aplicação de multas;

II –

proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município;

III –

suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos;

IV –

sujeição a regime especial de fiscalização.

Art. 468.

A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa:

I –

o pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis;

II –

o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.

Art. 469.

Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.

Multas

Art. 470.

As multas serão calculadas tomando-se como base:

I –

o valor da Unidade Fiscal do Município - U.F.M;

II –

o valor do tributo, corrigido monetariamente.

§ 1º

As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.

§ 2º

Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não-cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, impor-se-á penalidade somente à infração que corresponder à multa de maior valor.

Art. 471.

Com base no inciso I, do Art. 470 desta lei, serão aplicadas as seguintes multas:

I –

de 20 U.F.Ms:

quando a pessoa física ou jurídica deixar de inscrever-se no CAF – Cadastro Fiscal, na forma e prazos previstos na legislação;

quando a pessoa física ou jurídica deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, as alterações dos dados constantes do CAF – Cadastro Fiscal, inclusive a baixa;

por deixarem as pessoas, que gozam de isenção ou imunidade de comunicarem, na forma e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade;

por não atender à notificação do órgão fazendário, para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos;

por deixarem o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer ao órgão fazendário competente, na forma e prazos regulamentares, a relação mensal dos imóveis alienados ou prometidos à venda;

por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração acerca dos bens ou direitos, transmitidos ou cedidos;

por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, o demonstrativo de inexistência de preponderância de atividades;

por não registrar os livros fiscais na repartição competente;

II –

de 40 U.F.Ms:

por não possuir livros fiscais na forma regulamentar;

por deixar de escriturar os livros fiscais na forma e prazos regulamentares;

por escriturar em forma ilegível ou com rasuras os livros fiscais;

por deixar de escriturar documento fiscal;

por deixar de reconstituir, na forma e prazos regulamentares, a escrituração fiscal;

por não manter arquivados, pelo prazo de cinco anos, os livros e documentos fiscais;

pela falta de indicação da inscrição municipal nos documentos fiscais;

por emitir documento fiscal em número de vias inferior ao exigido;

por dar destinação às vias do documento fiscal diversa da indicada em suas vias;

por emitir documento fiscal de série diversa da prevista para a operação;

por manter livro ou documento fiscal em local não autorizado pelo fisco;

por não publicar e comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos regulamentares, a ocorrência de inutilização ou extravio de livros e documentos fiscais;

III –

de 60 U.F.Ms:

por não possuir documentos fiscais na forma regulamentar;

por deixar de emitir documentos fiscais na forma regulamentar;

por imprimir, ou mandar imprimir, documento fiscal em desacordo com o modelo aprovado;

por deixar de prestar informações ou fornecer documentos, quando solicitados pelo fisco;

por registrar indevidamente documento que gere dedução da base de cálculo do imposto;

IV –

de 80 U.F.Ms:

por embaraçar ou impedir a ação do fisco;

por deixar de exibir livros, documentos ou outros elementos, quando solicitados pelo fisco;

por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou inverídicos;

por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartição competente;

pela existência ou utilização de documento fiscal com numeração e série em duplicidade;

V –

de 50 U.F.Ms, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importe descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária.

Parágrafo único

O valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinqüenta por cento), se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação.

Art. 472.

Com base no inciso II, do Art. 470 desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas:

I –

de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, por infração:

por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação;

por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação;

por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;

por qualquer outra omissão de receita;

II –

de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado, corrigido monetariamente, por infração relativa à responsabilidade tributária.

Proibição de Transacionar com os Órgãos Integrantes Administração Direta e Indireta do Município

Art. 473.

Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestações de serviços nos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais.

Parágrafo único

A proibição a que se refere este Art. 473 não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.

Suspensão ou Cancelamento de Benefícios

Art. 474.

Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente.

Parágrafo único

A suspensão ou cancelamento será determinado pelo Prefeito, considerada a gravidade e natureza da infração.

Sujeição a Regime Especial de Fiscalização

Art. 475.

Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que:

I –

apresentar indício de omissão de receita;

II –

tiver praticado sonegação fiscal;

III –

houver cometido crime contra a ordem tributária;

IV –

reiteradamente viole a legislação tributária.

Art. 476.

Constitui indício de omissão de receita:

I –

qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;

II –

a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste;

III –

a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;

IV –

a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;

V –

qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina credenciada.

Art. 477.

Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício deste ou daquele:

I –

tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente.

II –

tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.

Art. 478.

Enquanto perdurar o regime especial, os blocos de notas fiscais, os livros e tudo o mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado pelas Autoridades Fiscais incumbidas da aplicação do regime especial, antes de serem utilizados pelos contribuintes.

Parágrafo único

O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.

PENALIDADES FUNCIONAIS

Art. 479.

Serão punidos com multa equivalente, até o máximo, de 15 (quinze) dias do respectivo vencimento, os funcionários que:

I –

sendo de sua atribuição, se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este solicitada;

II –

por negligência ou má fé, lavrarem autos e termos de fiscalização sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades;

III –

tendo conhecimento de irregularidades que impliquem sanções penais, deixarem de aplicar ou comunicar o procedimento cabível.

Art. 480.

A penalidade será imposta pelo Prefeito, mediante representação da autoridade fazendária a que estiver subordinado o servidor.

Art. 481.

O pagamento de multa decorrente de aplicação de penalidade funcional, devidamente documentada e instruída em processo administrativo, inclusive com defesa apresentada pelo servidor, somente se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão administrativa que a impôs.

TÍTULO VIII

PROCESSO FISCAL

PROCEDIMENTO FISCAL

Art. 482.

O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:

I –

atos;

apreensão;

arbitramento;

diligência;

estimativa;

homologação;

inspeção;

interdição;

levantamento;

plantão;

representação;

II –

formalidades:

Auto de Apreensão – APRE;

Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI;

Auto de Interdição – INTE;

Relatório de Fiscalização – REFI;

Termo de Diligência Fiscal – TEDI;

Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF;

Termo de Inspeção Fiscal – TIFI;

Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização –TREF;

Termo de Intimação – TI;

Termo de Verificação Fiscal – TVF.

Art. 483.

O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a lavratura:

I –

do Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF ou do Termo de Intimação – TI, para apresentar documentos fiscais ou não fiscais, de interesse da Fazenda Pública Municipal;

II –

do Auto de Apreensão – APRE, do Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI e do Auto de Interdição – INTE;

III –

do Termo de Diligência Fiscal – TEDI, do Termo de Inspeção Fiscal – TIFI e do Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização – TREF, desde que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.

Apreensão

Art. 484.

A Autoridade Fiscal apreenderá bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou nãofiscais, desde que constituam prova material de infração à legislação tributária.

Parágrafo único

Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 485.

Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 486.

As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Parágrafo único

As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os custos da apreensão, transporte e depósito.

Art. 487.

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

§ 1º

Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.

§ 2º

Apurando-se, na venda, importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

§ 3º

Prescreve em 1 (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão.

§ 4º

Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.

Art. 488.

Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto valor serão destinados, pelo Prefeito, a instituições de caridade.

Parágrafo único

Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a administração dará destino que julgar conveniente.

Art. 489.

A hasta pública ou leilão serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias, através de edital afixado em lugar público e veiculado no órgão oficial e, se conveniente, em jornal de grande circulação na região.

Parágrafo único

Os bens levados a hasta pública ou leilão serão escriturados em livros próprios, mencionando-se as suas identificações, avaliações e os preços de arrematação.

Arbitramento

Art. 490.

A Autoridade Fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo, quando:

I –

quanto ao ISSQN:

não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;

os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé;

o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;

existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;

ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia.

for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário.

II –

quanto ao IPTU:

a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou dificultada pelo contribuinte;

os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados.

III –

quanto ao ITBI, não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo.

Art. 491.

O arbitramento será elaborado tomando-se como base:

I –

relativamente ao ISSQN:

o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;

ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;

aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;

o montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone;

impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;

outras despesas mensais obrigatórias.

II –

relativamente ao IPTU e ao ITBI: o valor obtido adotando como parâmetro os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou região em que se localizar o imóvel cujo valor venal ou transferência estiver sendo arbitrados.

Parágrafo único

O montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte, em relação ao ISSQN.

Art. 492.

Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no caso do ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:

I –

os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II –

o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;

III –

os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável.

Art. 493.

O arbitramento:

I –

referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;

II –

deduzirá os pagamentos efetuados no período;

III –

será fixado mediante relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata;

IV –

com os acréscimos legais, será exigido através de Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI;

V –

cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.

Diligência

Art. 494.

A Autoridade Fiscal realizará diligência, com o intuito de:

I –

apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas e lançamentos de tributos municipais;

II –

fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;

III –

aplicar sanções por infração de dispositivos legais.

Estimativa

Art. 495.

A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:

I –

atividade exercida em caráter provisório;

II –

sujeito passivo de rudimentar organização;

III –

contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;

IV –

sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais.

Parágrafo único

Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

Art. 496.

A estimativa será apurada tomando-se como base:

I –

o preço corrente do serviço, na praça;

II –

o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

III –

o valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado.

Art. 497.

O regime de estimativa:

I –

será fixado por relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata, e deferido por um período de até 12 (doze) meses;

II –

terá a base de cálculo expressa em U.F.M;

III –

a critério do Secretário responsável pela área fazendária poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou cancelado.

IV –

dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte.

V –

por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado, ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos.

Art. 498.

O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do relatório homologado.

Parágrafo único

No caso específico de atividade exercida em caráter provisório, a ciência da estimativa se dará através de Termo de Intimação.

Art. 499.

A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

Parágrafo único

Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.

Homologação

Art. 500.

A Autoridade Fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os autolançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.

§ 1º

O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§ 2º

Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º

Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º

O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Inspeção

Art. 501.

A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, inspecionará o sujeito passivo que:

I –

apresentar indício de omissão de receita;

II –

tiver praticado sonegação fiscal;

III –

houver cometido crime contra a ordem tributária;

IV –

opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal.

Art. 502.

A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, examinará e apreenderá mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviço, que constituam prova material de indício de omissão de receita, sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária.

Interdição

Art. 503.

A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, interditará o local onde será exercida atividade em caráter provisório, sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado do imposto estimado.

Parágrafo único

A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá após sanada, na sua plenitude, a irregularidade cometida.

Levantamento

Art. 504.

A Autoridade Fiscal levantará dados do sujeito passivo, com o intuito de:

I –

elaborar arbitramento;

II –

apurar estimativa;

III –

proceder homologação.

Seção IX

Plantão

Art. 505.

A Autoridade Fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando:

I –

houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os efeitos dos tributos municipais;

II –

o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.

Seção X

Representação

Art. 506.

Art. 507.

A representação:

I –

far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor;

II –

deverá estar acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração;

III –

não será admitida quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade;

IV –

deverá ser recebida pelo Secretário, responsável pela área fazendária, que determinará imediatamente a diligência ou inspeção para verificar a veracidade e, conforme couber, intimará ou autuará o infrator ou a arquivará se demonstrada a sua improcedência.

Seção XI

Autos e Termos de Fiscalização

Art. 508.

Quanto aos Autos e Termos de Fiscalização;

I –

serão impressos e numerados, de forma destacável, em 03 (três) vias:

tipograficamente em talonário próprio;

ou eletronicamente em formulário contínuo.

II –

conterá dentre outros, os seguintes elementos:

a qualificação do contribuinte:

nome ou razão social;

domicílio tributário;

atividade econômica;

número de inscrição no cadastro, se o tiver.

o momento da lavratura:

local;

data;

hora.

a formalização do procedimento:

nome e assinatura da Autoridade incumbida da ação fiscal e do responsável, representante ou preposto do sujeito passivo;

enumeração de quaisquer fatos e circunstâncias que possam esclarecer a ocorrência.

III –

sempre que couber, farão referência aos documentos de fiscalização, direta ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado;

IV –

se o responsável, representante ou seu preposto, não puder ou não quiser assiná-los, far-se-á menção dessa circunstância;

V –

a assinatura não constitui formalidade essencial às suas validades, não implica confissão ou concordância, nem a recusa determinará ou agravará a pena;

VI –

as omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que do procedimento constem elementos necessários e suficientes para a identificação dos fatos;

VII –

nos casos específicos do Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI e do Auto de Apreensão – APRE, é condição necessária e suficiente para inocorrência ou nulidade, a falta de determinação da infração e do infrator.

VIII –

serão lavrados, cumulativamente, quando couber, por Autoridade Fiscal, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras:

pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao contribuinte responsável, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original ou, no caso de recusa, certificado pelo Agente encarregado do procedimento;

por carta, acompanhada de cópia e com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;

por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultarem improfícuos os meios referidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso, ou for desconhecido o domicílio tributário do contribuinte.

IX –

presumem-se lavrados, quando:

pessoalmente, na data do recibo ou da certificação;

por carta, na data de recepção do comprovante de entrega, e se esta for omitida, 30 (trinta) dias após a data de entrega da carta no correio;

por edital, no termo da prova indicada, contado este da data de afixação ou de publicação.

X –

uma vez lavrados, terá a Autoridade Fiscal o prazo, obrigatório e improrrogável, de 48 (quarenta e oito) horas, para entregá-lo a registro.

Art. 509.

É o instrumento legal utilizado pela Autoridade Fiscal com o objetivo de formalizar:

I –

o Auto de Apreensão – APRE: a apreensão de bens e documentos;

II –

o Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI: a penalização pela violação, voluntária ou não, de normas estabelecidas na legislação tributária;

III –

o Auto de Interdição – INTE: a interdição de atividade provisória inadimplente com a Fazenda Pública Municipal;

IV –

o Relatório de Fiscalização – REFI: a realização de plantão e o levantamento efetuado em arbitramento, estimativa e homologação;

V –

o Termo de Diligência Fiscal – TEDI: a realização de diligência;

VI –

o Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF: o início de levantamento homologatório;

VII –

o Termo de Inspeção Fiscal – TIFI: a realização de inspeção;

VIII –

o Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização – TREF: o regime especial de fiscalização;

IX –

o Termo de Intimação – TI: a solicitação de documento, informação, esclarecimento, e a ciência de decisões fiscais;

X –

o Termo de Verificação Fiscal – TVF: o término de levantamento homologatório.

Art. 510.

As formalidades do procedimento fiscal conterão, ainda, relativamente ao:

I –

Auto de Apreensão – APRE:

a relação de bens e documentos apreendidos;

a indicação do lugar onde ficarão depositados;

a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do fisco;

a citação expressa do dispositivo legal violado;

II –

Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI:

a descrição do fato que ocasionar a infração;

a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a sanção;

a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e provas, no prazo previsto.

III –

Auto de Interdição – INTE:

a descrição do fato que ocasionar a interdição;

a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;

a ciência da condição necessária para a liberação do exercício da atividade interditada.

IV –

Relatório de Fiscalização – REFI:

a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apuração de estimativa e homologação de lançamento.

a citação expressa da matéria tributável;

V –

Termo de Diligência Fiscal – TEDI:

a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos na verificação;

a citação expressa do objetivo da diligência;

VI –

Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF:

a data de início do levantamento homologatório;

o período a ser fiscalizado;

a relação de documentos solicitados;

o prazo para o término do levantamento e devolução dos documentos.

VII –

Termo de Inspeção Fiscal – TIFI:

a descrição do fato que ocasionar a inspeção;

a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;

VIII –

Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização – TREF:

a descrição do fato que ocasionar o regime;

a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;

as prescrições fiscais a serem cumpridas pelo contribuinte;

o prazo de duração do regime.

IX –

Termo de Intimação – TI:

a relação de documentos solicitados;

a modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser prestado e/ou a decisão fiscal cientificada;

a fundamentação legal;

a indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento;

o prazo para atendimento do objeto da intimação.

X –

Termo de Verificação Fiscal – TVF:

a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apuração de estimativa e homologação de lançamento.

a citação expressa da matéria tributável.

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Disposições Preliminares

Art. 511.

O Processo Administrativo Tributário será:

I –

regido pelas disposições desta Lei;

II –

iniciado por petição da parte interessada ou de ofício, pela Autoridade Fiscal;

III –

aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária.

Postulantes

Art. 512.

O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por representante regularmente habilitado ou, ainda, mediante mandato expresso, por intermédio de preposto de representante.

Art. 513.

Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou profissional.

Prazos

Art. 514.

Os prazos:

I –

são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento;

II –

só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato;

III –

serão de 30 (trinta) dias para:

apresentação de defesa;

elaboração de contestação;

pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;

resposta à consulta;

interposição de recurso voluntário.

IV –

serão de 15 (quinze) dias para conclusão de diligência e esclarecimento;

V –

serão de 10 (dez) dias para:

interposição de recurso de ofício ou de revista;

pedido de reconsideração.

VI –

não estando fixados, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do interessado;

VII –

contar-se-ão:

de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação;

de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento do processo;

de recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão.

VIII –

fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar.

Petição

Art. 515.

A petição:

I –

será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:

nome ou razão social do sujeito passivo;

número de inscrição no Cadastro Fiscal;

domicílio tributário;

a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for resultado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;

as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem.

II –

será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, entretanto, vedado à repartição recusar o seu recebimento;

III –

não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, decisão, Sujeito Passivo ou Auto de Infração e Termo de Intimação.

Instauração

Art. 516.

O Processo Administrativo Tributário será instaurado por:

I –

petição do contribuinte, responsável ou seu preposto, reclamando contra lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente;

II –

Auto de Infração e Termo de Intimação.

Art. 517.

O servidor que instaurar o processo:

I –

receberá a documentação;

II –

certificará a data de recebimento;

III –

numerará e rubricará as folhas dos autos;

IV –

o encaminhará para a devida instrução.

Instrução

Art. 518.

A autoridade que instruir o processo:

I –

solicitará informações e pareceres;

II –

deferirá ou indeferirá provas requeridas;

III –

numerará e rubricará as folhas apensadas;

IV –

mandará cientificar os interessados, quando for o caso;

V –

abrirá prazo para recurso.

Nulidades

Art. 519.

São nulos:

I –

os Atos Fiscais praticados e os Autos e Termos de Fiscalização lavrados por pessoa que não seja Autoridade Fiscal;

II –

os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não fundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa.

Parágrafo único

A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele decorram ou dependam.

Art. 520.

A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, ou julgar a sua legitimidade.

Parágrafo único

Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.

Disposições Diversas

Art. 521.

O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.

Art. 522.

É facultado ao Sujeito Passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for parte.

Art. 523.

Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas.

Art. 524.

Pode o interessado, em qualquer fase do processo em que seja parte, pedir certidão das peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de sistemas reprográficos, com autenticação por funcionário habilitado.

§ 1º

Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na via administrativa.

§ 2º

Só será dada Certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados expressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento.

§ 3º

Quando a finalidade da Certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o direito em questão e fornecer-se-ão dados suficientes para identificar a ação.

Art. 525.

Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que os instruírem em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega.

PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL

Litígio Tributário

Art. 526.

O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência.

Parágrafo único

O pagamento de Auto de Infração e Termo de Intimação ou o pedido de parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio.

Defesa

Art. 527.

A defesa que versar sobre parte da exigência implicará pagamento da parte não-impugnada.

Parágrafo único

Não sendo efetuado o pagamento, no prazo estabelecido, da parte não-impugnada, será promovida a sua cobrança, devendo, para tanto, ser instaurado outro processo com elementos indispensáveis à sua instrução.

Contestação

Art. 528.

Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação.

§ 1º

Na contestação, a Autoridade Fiscal alegará a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem do documento.

§ 2º

Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário municipal ou representante da Fazenda Pública Municipal.

Competência

Art. 529.

São competentes para julgar na esfera administrativa:

I –

em primeira instância, uma pessoa designada da Secretaria Municipal de Fazenda;

II –

em segunda instância, o Conselho Municipal de Contribuintes.

III –

em instância especial, o Prefeito Municipal.

Julgamento em Primeira Instância

Art. 530.

Elaborada a contestação, o processo será remetido à Secretaria Municipal de Fazenda para proferir a decisão.

Art. 531.

A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

Art. 532.

Se entender necessárias, a Secretaria Municipal de Fazenda determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

Parágrafo único

O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito.

Art. 533.

Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância designará servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame do requerido.

§ 1º

Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o exame impugnado.

§ 2º

Não havendo coincidência, a autoridade julgadora designará outro servidor para desempatar.

Art. 534.

Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultar alteração da exigência inicial.

§ 1º

Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia da autoridade julgadora, permanecendo o processo na repartição pelo prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável do crédito tributário e fiscal.

§ 2º

Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito tributário e fiscal, a autoridade julgadora encaminhará o processo à Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal para promover a cobrança executiva.

Art. 535.

A decisão:

I –

será redigida com simplicidade e clareza;

II –

conterá relatório que mencionará os elementos e Atos informadores, introdutórios e probatórios do processo de forma resumida;

III –

arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão;

IV –

indicará os dispositivos legais aplicados;

V –

apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades;

VI –

concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e Termo de Intimação ou da reclamação contra lançamento ou de Ato Administrativo dele decorrente, definindo expressamente os seus efeitos;

VII –

Será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de Intimação;

VIII –

de primeira instância não está sujeita a pedido de reconsideração;

IX –

não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente o Auto de Infração e Termo de Intimação ou improcedente a reclamação contra lançamento ou Ato Administrativo dele decorrente, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira instância.

Art. 536.

As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.

Recurso Voluntário para a Segunda Instância

Art. 537.

Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário para o Conselho Municipal de Contribuintes.

Art. 538.

O recurso voluntário:

I –

será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância;

II –

poderá conter prova documental, quando contrária ou não apresentada na primeira instância.

Recurso de Ofício para a Segunda Instância

Art. 539.

Da decisão de primeira instância favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, caberá recurso de ofício para o Conselho Municipal de Contribuintes.

Art. 540.

O recurso de ofício:

I –

será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante simples despacho de encaminhamento, no ato da decisão de primeira instância;

II –

não sendo interposto, deverá o Conselho Municipal de Contribuintes requisitar o processo.

Julgamento em Segunda Instância

Art. 541.

Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado ao Conselho Municipal de Contribuintes para proferir a decisão.

§ 1º

Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido em diligência para se determinar novas provas.

§ 2º

Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos ou acompanhar as provas determinadas.

Art. 542.

O processo que não for relatado ou devolvido, no prazo estabedecido, com voto escrito do relator, poderá ser avocado pelo Presidente do Conselho, que o incluirá em pauta de julgamento, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

Art. 543.

O autuante, o autuado e o reclamante, poderão representar-se no Conselho Municipal de Contribuintes, sendo-lhes facultado o uso da palavra, por 15 (quinze) minutos, após o resumo do processo feito pelo relator.

Art. 544.

O Conselho não poderá decidir por eqüidade, quando o acórdão resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Parágrafo único

A decisão por eqüidade será admitida somente quando, atendendo às características pessoais ou materiais da espécie julgada, for restrita à dispensa total ou parcial de penalidades pecuniárias, nos casos em que não houver dolo, fraude ou simulação.

Art. 545.

A decisão referente a processo julgado pelo Conselho Municipal de Contribuintes receberá a forma de Acórdão, cuja conclusão será publicada no Diário Oficial do Município, com ementa sumariando a decisão.

Parágrafo único

O sujeito passivo será cientificado da decisão do Con,selho através da publicação de Acórdão.

Seção IX

Pedido de Reconsideração para a Instância Especial

Art. 546.

Dos Acórdãos não-unânimes do Conselho Municipal de Contribuintes, caberá pedido de reconsideração para a Instância Especial, o Prefeito Municipal.

Art. 547.

O pedido de reconsideração será feito no Conselho Municipal de Contribuintes.

Seção X

Recurso de Revista para a Instância Especial

Art. 548.

Dos Acórdãos divergentes do Conselho Municipal de Contribuinte, caberá recurso de revista para a Instância Especial, o Prefeito Municipal.

Art. 549.

O recurso de revista:

I –

além das razões de cabimento e de mérito, será instruído com cópia ou indicação precisa da decisão divergente;

II –

será interposto pelo Presidente do Conselho.

Seção XI

Julgamento em Instância Especial

Art. 550.

Recebido o pedido de reconsideração ou interposto o recurso de revista, o processo será encaminhado ao Prefeito Municipal para proferir a decisão.

Art. 551.

Antes de prolatar a decisão, o Prefeito poderá solicitar o pronunciamento de quaisquer órgãos da Administração Municipal, e determinar os exames e diligências que julgar convincentes à instrução e ao esclarecimento do processo.

Parágrafo único

Da decisão do Prefeito Municipal, não caberá recurso na esfera Administrativa.

Seção XII

Eficácia da Decisão Fiscal

Art. 552.

Encerra-se o litígio tributário com:

I –

a decisão definitiva;

II –

a desistência de impugnação ou de recurso;

III –

a extinção do crédito;

IV –

qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.

Art. 553.

É definitiva a decisão:

I –

de primeira instância:

na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;

esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto.

II –

de segunda instância:

unânime, quando não caiba recurso de revista;

esgotado o prazo para pedido de reconsideração, sem que este tenha sido feito.

III –

de instância especial.

Seção XIII

Execução da Decisão Fiscal

Art. 554.

A execução da decisão fiscal consistirá:

I –

na lavratura de Termo de Intimação ao recorrente ou sujeito passivo, para pagar a importância da condenação ou satisfazer a obrigação acessória;

II –

na imediata inscrição, como dívida ativa, para subseqüente cobrança por ação executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos nos prazos estabelecidos;

III –

na ciência do recorrente ou sujeito passivo, para receber a importância recolhida indevidamente ou conhecer da decisão favorável, que modificará o lançamento ou cancelará o Auto de Infração e Termo de Intimação.

PROCESSO NORMATIVO

Consulta

Art. 555.

É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal, o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu interesse.

Parágrafo único

Também poderão formular consulta os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

Art. 556.

A consulta:

I –

deverá ser dirigida à Secretaria Municipal de Finanças, constando obrigatoriamente:

nome, denominação ou razão social do consulente;

número de inscrição no Cadastro Fiscal;

domicílio tributário do consulente;

sistema de recolhimento do imposto, quando for o caso;

se existe procedimento fiscal, iniciado ou concluído, e lavratura de Auto de Infração e Termo de Intimação;

a descrição do fato objeto da consulta;

se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data.

II –

formulada por procurador, deverá estar acompanhada do respectivo instrumento de mandato.

III –

não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano, pela Secretaria Municipal de Fazenda, quando:

não observar os requisitos estabelecidos para a sua petição;

formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte ou lavrado Auto de Infração e Termo de Intimação, ou notificação de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria consultada;

manifestamente protelatória;

o fato houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consultante;

a situação estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua apresentação, definida ou declarada em disposição literal de lei ou caracterizada como crime ou contravenção penal;

não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução.

IV –

uma vez apresentada, produzirá os seguintes efeitos:

suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado;

impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria.

§ 1º

A suspensão do prazo não produz efeitos relativamente ao tributo devido sobre as demais operações realizadas.

§ 2º

A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal, apresentada após o prazo previsto para o pagamento do tributo a que se referir não elimina, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais.

Art. 557.

À Secretaria Municipal de Fazenda, órgão encarregado de responder a consulta, caberá:

I –

solicitar a emissão de pareceres;

II –

baixar o processo em diligência;

III –

proferir a decisão.

Art. 558.

Da decisão:

I –

caberá recurso, voluntário ou de ofício, ao Conselho Municipal de Contribuintes, quando a resposta for, respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo;

II –

do Conselho Municipal de Contribuintes, não caberá recurso ou pedido de reconsideração;

III –

A decisão definitiva dada à consulta terá efeito normativo e será adotada em circular expedida pelo Secretário, responsável pela área fazendária.

Art. 559.

Considera-se definitiva a decisão proferida:

I –

pela Secretaria Municipal de Finanças, quando não houver recurso;

II –

pelo Conselho Municipal de Contribuintes.

Procedimento Normativo

Art. 560.

A interpretação e a aplicação da legislação Tributária serão definidas em instrução normativa a ser baixada pelo Secretário, responsável pela área fazendária.

Art. 561.

Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto à interpretação e à aplicação da legislação tributária, deverão solicitar a instrução normativa.

Art. 562.

As decisões de primeira instância observarão a jurisprudência do Conselho Municipal de Contribuintes estabelecida em Acórdão.

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

Composição

Art. 563.

O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de 04(quatro) Conselheiros efetivos e 04 (quatro) Conselheiros suplentes, com um mandato de 12 (doze) meses.

Parágrafo único

A composição do Conselho será paritária, integrado por 02 (dois) representantes da Fazenda Pública Municipal e 02 (dois) representantes dos contribuintes.

Art. 564.

Os representantes:

I –

Da Fazenda Pública Municipal:

02 (dois) conselheiros efetivos, nomeados pelo Prefeito.

02 (dois) conselheiros suplentes, nomeados pelo Secretário da área fazendária.

II –

Dos Contribuintes:

01 (um) Conselheiro efetivo, representante dos Contabilistas;

01 (um) Conselheiro efetivo, representante da Associação Comercial, Industrial, Agro-Pastoril e Prestadora de Serviços de Barra Mansa- ACIAP;

01 (um) Conselheiro suplente, representante dos Contabilistas;

01 (um) Conselheiro suplente, representante da Associação Comercial, Industrial, Agro–Pastoril e Prestadora de Serviços de Barra Mansa - ACIAP;

Parágrafo único

A cada Conselheiro, efetivo ou suplente, será atribuído um jeton correspondente a 50 U.F.M’s, por comparecimento à sessão realizada.

Art. 565.

O Conselho Municipal de Contribuintes terá um Secretário, de livre nomeação do Prefeito.

Parágrafo único

Ao Secretário Geral do Conselho Municipal de Contribuintes será atribuída uma gratificação mensal, correspondente a 400 U.F.M’s.

Competência

Art. 566.

Compete ao Conselho:

I –

julgar recurso voluntário contra decisões do órgão julgador de primeira instância;

II –

julgar recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, por decisão contrária à Fazenda Pública Municipal.

Art. 567.

São atribuições dos Conselheiros:

I –

examinar os processos que lhes forem distribuídos, e sobre eles, apresentar relatório e parecer conclusivo, por escrito;

II –

comparecer às sessões e participar dos debates para esclarecimento;

III –

pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessários e solicitar, quando conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento;

IV –

proferir voto, na ordem estabelecida;

V –

redigir os Acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto;

VI –

redigir, quando designado pelo presidente, Acórdão de julgamento, se vencido o Relator;

VII –

prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do Relator.

Art. 568.

Compete ao Secretário Geral do Conselho:

I –

secretariar os trabalhos das reuniões;

II –

fazer executar as tarefas administrativas;

III –

promover o saneamento dos processos, quando se tornar necessário;

IV –

distribuir, por sorteio, os processos tributários e fiscais aos Conselheiros.

Art. 569.

Compete ao Presidente do Conselho:

I –

presidir as sessões;

II –

convocar sessões extraordinárias, quando necessário;

III –

determinar as diligências solicitadas;

IV –

assinar os Acórdãos;

V –

proferir, em julgamento, além do voto ordinário, o de qualidade;

VI –

designar redator de Acórdão, quando vencido o voto do relator;

VII –

interpor recurso de revista, determinando a remessa do processo ao Prefeito.

Disposições Gerais

Art. 570.

Perde a qualidade de Conselheiro:

I –

o representante dos contribuintes que não comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, sem causa justificada perante o Presidente, devendo a entidade indicadora promover a sua substituição;

II –

a Autoridade Fiscal que exonerar-se ou for demitida.

Art. 571.

O Conselho realizará, ordinariamente, uma sessão por semana, em dia e horário fixado no início de cada período anual de sessões, podendo, ainda, realizar sessões extraordinárias, quando necessárias, desde que convocadas pelo Presidente.

Art. 572.

Não serão remuneradas as sessões que excederem a 06 (seis) mensais.

LIVRO SEGUNDO

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÅRIO

TÍTULO I

LEGISLAÇÃO TRIBUTÅRIA

NORMAS GERAIS

Art. 573.

A legislação tributária municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.

Parágrafo único

São normas complementares das Leis e Decretos:

I –

as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II –

as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;

III –

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV –

os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado ou outros Municípios.

Art. 574.

Somente a lei pode estabelecer:

I –

a instituição, a extinção, a majoração, a redução, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota de tributos;

II –

a cominação, a dispensa ou a redução de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos;

III –

as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e fiscais.

§ 1º

Constitui majoração ou redução de tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais ou menos oneroso.

§ 2º

Não constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo.

VIGÊNCIA

Art. 575.

Entram em vigor:

I –

na data da sua publicação, as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II –

30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;

III –

na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado, ou outros Municípios;

IV –

no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei que:

instituem, majorem ou definem novas hipóteses de incidência de tributos;

extinguem ou reduzem isenções, não concedidas por prazo certo e nem em função de determinadas condições, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

APLICAÇÃO

Art. 576.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

Parágrafo único

Fatos geradores pendentes são aqueles que se iniciaram, mas ainda não se completaram pela inexistência de todas as circunstâncias materiais necessárias e indispensáveis à produção de seus efeitos ou desde que se não tenham constituída a situação jurídica em que eles assentam.

Art. 577.

A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:

I –

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II –

tratando-se de ato não definitivamente julgado:

quando deixe de defini-lo como infração;

quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;

quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do tributo;

Parágrafo único

Lei interpretativa é aquela que interpreta outra, no sentido de esclarecer e suprir as suas obscuridades e ambigüidades, aclarando as suas dúvidas.

INTERPRETAÇÃO

Art. 578.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I –

a analogia;

II –

os princípios gerais de direito tributário;

III –

os princípios gerais de direito público;

IV –

a eqüidade.

§ 1º

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º

O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Art. 579.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I –

suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II –

outorga de isenção;

III –

dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 580.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I –

à capitulação legal do fato;

II –

à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III –

à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV –

à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

TÍTULO II

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 581.

A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

FATO GERADOR

Art. 582.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 583.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 584.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I –

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II –

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, sendo que os atos ou negócios condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 585.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I –

da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II –

dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

SUJEITO ATIVO

Art. 586.

Sujeito ativo da obrigação é o Município de Barra Mansa, pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

SUJEITO PASSIVO

Disposições Gerais

Art. 587.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I –

contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição de lei.

Art. 588.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Art. 589.

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Solidariedade

Art. 590.

São solidariamente obrigadas:

I –

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II –

as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único

A solidariedade não comporta benefício de ordem.

Art. 591.

São os seguintes os efeitos da solidariedade:

I –

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II –

a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III –

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Capacidade Tributária

Art. 592.

A capacidade tributária passiva independe:

I –

da capacidade civil das pessoas naturais;

II –

de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III –

de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Domicílio Tributário

Art. 593.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:

I –

tratando-se de pessoa física, o lugar onde reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede habitual de suas atividades ou negócios;

II –

tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, local de qualquer de seus estabelecimentos;

III –

tratando de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas;

§ 1º

Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste Art. 593, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º

A Autoridade Fiscal pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização.

Art. 594.

O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Disposição Geral

Art. 595.

A responsabilidade pelo crédito tributário e fiscal pode ser atribuída, de forma expressa, a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Responsabilidade dos Sucessores

Art. 596.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 597.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.

Art. 598.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único

O disposto neste Art 598. aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 599.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II –

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Responsabilidade de Terceiros

Art. 600.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I –

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II –

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV –

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII –

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único

O disposto neste Art. 600 só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 601.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I –

pessoas referidas no Art. 600 desta lei;

II –

os mandatários, prepostos e empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Responsabilidade Por Infrações

Art. 602.

A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 603.

A responsabilidade é pessoal ao agente:

I –

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II –

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III –

quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

das pessoas referidas nesta Seção, contra aquelas por quem respondem;

dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 604.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

CAPÍTULO VI

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 605.

Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumprir as determinações destas leis, das leis subseqüentes de mesma natureza, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos.

Parágrafo único

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes responsáveis por tributos estão obrigados:

I –

a apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas desta lei e dos respectivos regulamentos;

II –

a conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

III –

a prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias;

IV –

de modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao Erário Municipal.

TÍTULO III

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E FISCAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 606.

O crédito tributário, que é decorrente da obrigação principal regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.

CONSTITUIÇÃO

Lançamento

Art. 607.

O lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa, destinado a tornar exeqüível o crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicação de penalidade cabível.

Art. 608.

O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas nesta lei.

Art. 609.

O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo único

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação instituindo novos critérios de apuração da base de cálculo, haja estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando maiores garantias e privilégios à Fazenda Pública Municipal exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 610.

Os atos formais relativos aos lançamentos dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.

Parágrafo único

A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 611.

O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes do Cadastro Fiscal e declarações apresentadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nesta lei.

§ 1º

As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente.

§ 2º

O órgão fazendário competente examinará as declarações para verificar a exatidão dos dados nelas consignados.

Art. 612.

Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente poderá:

I –

exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;

II –

fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria imponível;

III –

exigir informações e comunicações escritas ou verbais;

IV –

notificar, para comparecer às repartições da prefeitura, o contribuinte ou responsável;

V –

requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e interdições fiscais.

Art. 613.

O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, individual ou globalmente, a critério da administração:

I –

através de notificação direta, feita como aviso, para servir como guia de recolhimento;

II –

através de edital publicado no órgão oficial;

III –

através de edital afixado na Prefeitura.

Art. 614.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I –

impugnação do sujeito passivo;

II –

recurso de ofício;

III –

iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos nesta Lei.

Art. 615.

A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Modalidades de Lançamento

Art. 616.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ 1º

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 2º

Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 617.

Antes de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento, decorrente ou não de arbitramento, poderá ser efetuado ou revisto de ofício, quando:

I –

o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;

II –

tendo prestado declaração, o contribuinte ou o responsável deixar de atender satisfatoriamente, no prazo e formas legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade competente;

III –

por omissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele, tenha se baseado em dados cadastrais ou declarados que sejam falsos ou inexatos;

IV –

deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;

V –

se comprovar que, no lançamento anterior ocorreu dolo, fraude, simulação ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade de ato ou formalidade essencial;

VI –

se verificar a superveniência de fatores ou provas irrecusáveis incidentes sobre os elementos que constituem cada lançamento.

SUSPENSÃO

Disposições Gerais

Art. 618.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I –

moratória;

II –

o depósito do seu montante integral ou penhora suficiente de bens;

III –

as reclamações, os recursos e as consultas, nos termos dos dispositivos legais reguladores do processo tributário fiscal;

IV –

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Moratória

Art. 619.

O Município poderá conceder moratória, em caráter geral e individual, suspendendo a exigibilidade de créditos tributários e fiscais, mediante despacho do Prefeito, desde que autorizada em lei específica.

Art. 620.

A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I –

o prazo de duração do favor;

II –

as condições da concessão do favor em caráter individual;

III –

sendo caso:

os créditos tributários e fiscais a que se aplica;

o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário, no caso de concessão em caráter individual.

Art. 621.

A moratória abrange, tão-somente, os créditos tributários e fiscais constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único

A moratória não será concedida nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

EXTINÇÃO

Modalidades

Art. 622.

Extinguem o crédito tributário:

I –

o pagamento;

II –

a compensação;

III –

a transação;

IV –

a remissão;

V –

a prescrição e a decadência;

VI –

a conversão de depósito em renda;

VII –

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

VIII –

a consignação em pagamento;

IX –

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X –

a decisão judicial passada em julgado.

Cobrança e do Recolhimento

Art. 623.

A cobrança do crédito tributário e fiscal far-se-á:

I –

para pagamento a boca do cofre;

II –

por procedimento amigável;

III –

mediante ação executiva.

§ 1º

A cobrança e o recolhimento do crédito tributário e fiscal far-se-ão pela forma e nos prazos fixados nesta lei.

§ 2º

O recolhimento do crédito tributário e fiscal poderá ser feito através de entidades públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Secretário, responsável pela área fazendária.

Art. 624.

O crédito tributário e fiscal não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de:

I –

juros de mora de l% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento;

II –

multa moratória:

em se tratando de recolhimento espontâneo:

a.1)

de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento;

a.2)

de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento;

a.3)

de 1% (um por cento) ao mês ou fração, no caso específico de Contribuição de Melhoria;

havendo ação fiscal, de 50% (cinqüenta por cento) do valor corrigido do crédito tributário, com redução para 50% (cinquenta por cento), se recolhido dentro de 5 (cinco) dia e de 25% (vinte e cinco por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, ambos contados da data da notificação do débito;

III –

correção monetária, calculada da data do vencimento do crédito tributário, até o efetivo pagamento, nos termos da Legislação Federal específica.

Art. 625.

Os Documentos de Arrecadação de Receitas Municipais - DARMs, referentes a créditos tributários e fiscais vencidos terão validade dentro do exercício de sua emissão.

Art. 626.

O Documento de Arrecadação de Receitas Municipais – DARMs, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Seção, obedecerão aos modelos aprovados pelo Secretário, responsável pela área fazendária.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 32, de 13 de março de 2003.

Parcelamento

Art. 627.

Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e fiscal, não quitado até o seu vencimento, que:

I –

inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado;

II –

tenha sido objeto de notificação ou autuação;

III –

denunciado espontaneamente pelo contribuinte.

Art. 628.

O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas e honorários advocatícios.

Art. 628.

O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas, dispensados na hipótese, parcelas correspondentes a honorários advocatícios.

Art. 629.

Fica atribuída ao Secretário responsável pela área fazendária a competência para despachar os pedidos de parcelamento.

Art. 630.

O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas segundo a variação da Unidade Fiscal do Município - U.F.M. ou outro índice que venha a substituí-la, desde que o valor mínimo por parcela não seja inferior a 20 U.F.M - Unidade Fiscal do Município.

Art. 631.

O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente, corresponderá ao valor total do crédito, dividido pelo número de parcelas concedidas, sujeitando-se, ainda, à atualização, segundo a variação da Unidade Fiscal do Município - U.F.M, ou outro índice que venha a substituí-la.

Art. 632.

A primeira parcela vencerá 5 (cinco) dias após a concessão do parcelamento e as demais em dias a serem acordados com o contribuinte.

Art. 633.

O pedido de parcelamento ou de reparcelamento deverá ser formulado pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou fiscal, após a assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida.

Art. 634.

Tratando-se de parcelamento de crédito denunciado espontaneamente, referente a impostos cuja forma de lançamento seja por homologação ou declaração, esta deverá ser promovida pelo órgão competente, após a quitação da última parcela.

Restituições

Art. 635.

O Contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de crédito tributário e fiscal indevido ou maior que o devido em face desta Lei, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do crédito tributário e fiscal, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 636.

A restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal, que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

Parágrafo único

A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 637.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I –

nas hipóteses previstas nos itens I e II do Art. 635, da data do recolhimento indevido;

II –

nas hipóteses previstas no item III do Art. 635, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindindo a decisão condenatória.

Art. 638.

Prescreve em 2 (dois ) anos a ação anulatória da decisão administrativa que negar a restituição.

Parágrafo único

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.

Art. 639.

Quando se tratar de crédito tributário e fiscal indevidamente arrecadado, por motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, e apurado pela autoridade competente, a restituição será feita de ofício, mediante determinação do Secretário responsável pela área fazendária, em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.

Art. 640.

A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do contribuinte ou apurada pelo órgão competente, ficará sujeita à atualização monetária, calculada a partir da data do recolhimento indevido.

Art. 641.

O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração.

Art. 642.

Atendendo à natureza e ao montante do crédito tributário e fiscal a ser restituído, poderá o Secretário responsável pela área fazendária determinar que a restituição se processe através da compensação de crédito.

Compensação e da Transação

Art. 643.

O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá:

I –

autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal ;

II –

propor a celebração, entre o Município e o sujeito passivo, mediante concessões mútuas, de transação para a terminação do litígio e conseqüente extinção de créditos tributários e fiscais.

Remissão

Art. 644.

O Prefeito Municipal, por despacho fundamentado, poderá:

I –

conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à observância de pelo menos um dos seguintes requisitos:

comprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito;

constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

diminuta importância de crédito tributário e fiscal;

considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

II –

cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando:

estiver prescrito;

o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam suscetíveis de execução;

inscrito em dívida ativa, for de até 50 (cinquenta) U.F.Ms, tornando a cobrança ou execução antieconômica.

Art. 645.

A remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simulação.

Decadência

Art. 646.

O direito da Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados:

I –

da data da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento por homologação ou declaração, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação;

II –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

III –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único

O direito a que se refere este Art. 646 extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Prescrição

Art. 647.

A ação para a cobrança de crédito tributário e fiscal prescreve em 5 (cinco) anos, contados:

I –

da data da sua constituição definitiva;

II –

do término do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos, no caso de lançamento direto.

Art. 648.

Interrompe-se a prescrição da Dívida Fiscal:

I –

pela confissão e parcelamento do débito, por parte do devedor;

II –

por qualquer intimação ou notificação feita a contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida;

III –

pela concessão de prazos especiais para esse fim;

IV –

pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento;

V –

pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.

§ 1º

O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida ativa fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.

§ 2º

Enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, não correrá o prazo de prescrição.

Art. 649.

A inscrição de créditos tributários e não-tributários na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

EXCLUSÃO

Disposições Gerais

Art. 650.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

Art. 651.

A isenção e a anistia, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em cada caso, por despacho do Secretário, responsável pela área fazendária, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previsto em lei para a sua concessão.

Isenção

Art. 652.

A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Art. 653.

A isenção não será extensiva:

I –

às taxas;

II –

às contribuições de melhoria;

III –

aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Anistia

Art. 654.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I –

aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II –

às infrações resultantes de procedimento ardiloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 655.

A anistia pode ser concedida:

I –

em caráter geral;

II –

limitadamente:

às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder.

TÍTULO IV

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

FISCALIZAÇÃO

Art. 656.

Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições desta lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo as suas atribuições.

Art. 657.

Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.

Art. 658.

Os órgãos fazendários farão imprimir , distribuir ou autorizar a confecção e comercialização de modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes para o efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos e preços públicos municipais.

Art. 659.

A aplicação da Legislação Tributária será privativa das Autoridades Fiscais.

Art. 660.

São Autoridades Fiscais:

I –

o Prefeito;

II –

o Secretário, responsável pela área fazendária;

III –

os Diretores e os Chefes de Órgãos de Fiscalização;

IV –

Os Agentes, da Secretaria, responsável pela área fazendária, incumbidos da Fiscalização dos Tributos Municipais.

Art. 661.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Autoridade Fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II –

os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens;

IV –

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

os síndicos, comissários e liquidatários;

VII –

as pessoas físicas e jurídicas tomadoras de serviços;

VIII –

quaisquer outras entidades ou pessoas que a Autoridade Fiscal determinar.

Parágrafo único

A obrigação prevista neste Art.661 não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 662.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Art. 663.

A Fazenda Pública Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou independentemente deste ato, sempre que solicitada.

Art. 664.

No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse do fisco, ainda que não configure fato definido como crime, a Autoridade Fiscal poderá, pessoalmente ou através das repartições a que pertencerem, requisitar o auxílio de força policial.

Art. 665.

Os empresários ou responsáveis por casas, estabelecimentos, locais ou empresas de diversões franquearão os seus salões de exibição ou locais de espetáculos, bilheterias e demais dependências, à Autoridade Fiscal, desde que, portadora de documento de identificação, esteja, naquele momento, no exercício regular de sua função.

DÍVIDA ATIVA

Art. 666.

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular.

§ 1º

A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.

§ 2º

A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decidido definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.

§ 3º

Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.

Art. 667.

São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas a tributos, respectivos adicionais e multas.

Art. 668.

São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal.

Art. 669.

O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II –

o valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III –

a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV –

a data e o nº da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;

V –

o número do processo administrativo ou do auto de infração e termo de intimação, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º

A certidão conterá, além dos requisitos deste Art. 669, a indicação do livro e da folha da inscrição.

§ 2º

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 3º

Até antes da decisão de primeira instância judicial, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

Art. 670.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no Art. 669 ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 671.

A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único

A presunção a que se refere este Art. 671 é relativa e pode ser indicada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 672.

Mediante despacho do Secretário responsável pela área fazendária, poderá ser inscrito no correr do mesmo exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Pública Municipal.

Art. 673.

A Dívida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial.

§ 1º

Feita a inscrição, a respectiva certidão deverá ser imediatamente enviada ao órgão encarregado da cobrança judicial, para que o débito seja ajuizado no menor tempo possível.

§ 2º

Enquanto não houver ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança promoverá, pelos meios ao seu alcance, a cobrança amigável do débito.

§ 3º

As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser acumuladas em uma única ação.

Art. 674.

Salvo nos casos de anistia e de remissão, é vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da Dívida Ativa, ainda que se não tenha realizado a inscrição.

Parágrafo único

Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no presente Art. 674, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.

Art. 675.

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo, relativos a idênticos ou diferentes créditos tributários e fiscais, inscritos em Dívida Ativa, a autoridade administrativa competente, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I –

em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II –

primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às taxas, por fim, aos impostos;

III –

na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV –

na ordem decrescente dos montantes.

Art. 676.

A importância do crédito tributário e fiscal pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I –

de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo, ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II –

de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

§ 1º

A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º

Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda;

§ 3º

Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidade cabíveis.

Art. 677.

O Secretário, responsável pela área fazendária, divulgará, até o último dia útil de cada trimestre, relação nominal de devedores com créditos regularmente inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 678.

A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais.

Art. 679.

As certidões serão solicitadas mediante requerimento da parte interessada ou de seu representante legal, devidamente habilitados, o qual deverá conter:

nome ou razão social;

endereço ou domicílio tributário;

profissão, ramo de atividade e número de inscrição;

início de atividade;

finalidade a que se destina;

o período a que se refere o pedido, quando for o caso;

assinatura do requerente.

Art. 680.

As certidões relativas à situação fiscal e dados cadastrais só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.

Art. 681.

Da certidão constará o crédito tributário e fiscal devidamente constituído.

Parágrafo único

Considera-se crédito tributário e fiscal devidamente constituído, para efeito deste Art. 681:

I –

o crédito tributário e fiscal lançado e não quitado à época própria;

II –

a existência de débito inscrito em Dívida Ativa;

III –

a existência de débito em cobrança executiva;

IV –

o débito confessado.

Art. 682.

Na hipótese de comprovação, pelo interessado, de ocorrência de fato que importe em suspensão de exigibilidade de crédito tributário e fiscal ou no adiantamento de seu vencimento, a certidão será expedida com as ressalvas necessárias.

Parágrafo único

A certidão emitida nos termos deste Art. 682 terá validade de certidão negativa enquanto persistir a situação.

Art. 683.

Será pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, por dolo, fraude, simulação ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta.

Art. 684.

O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente.

§ 1º

As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico e terão validade de 90 (noventa) dias.

§ 2º

As certidões serão assinadas pelo Diretor do Departamento responsável pela sua expedição.

Art. 685.

A Certidão Negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.

EXECUÇÃO FISCAL

Art. 686.

A execução fiscal poderá ser promovida contra:

I –

o devedor;

II –

o fiador;

III –

o espólio;

IV –

a massa;

V –

o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não-tributárias, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

VI –

os sucessores a qualquer título.

§ 1º

O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública Municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem solidariamente pelo valor desses bens, ressalvado o disposto nesta Legislação.

§ 2º

À Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

§ 3º

Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

Art. 687.

A petição inicial indicará apenas:

I –

o juiz a quem é dirigida;

II –

o pedido;

III –

o requerimento para citação.

§ 1º

A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

§ 2º

A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um Único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

§ 3º

A produção de provas pela Fazenda Pública Municipal independe de requerimento na petição inicial.

§ 4º

O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Art. 688.

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá:

I –

efetuar depósito em dinheiro, a ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II –

oferecer fiança bancária;

III –

nomear bens à penhora;

IV –

indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública Municipal.

§ 1º

O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º

Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º

Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º

A fiança bancária obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º

O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Art. 689.

Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 690.

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Art. 691.

A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal só é admissível em execução, na forma da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

Parágrafo único

A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste Art. 691 importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Art. 692.

A Fazenda Pública Municipal não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Parágrafo único

Se vencida, a Fazenda Pública Municipal ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Art. 693.

O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

Parágrafo único

Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido, na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS

Disposições Gerais

Art. 694.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previsto em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 695.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Municipal por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Parágrafo único

O disposto neste Art. 695 não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.

Preferências

Art. 696.

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único

O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I –

União;

II –

Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;

III –

Municípios, conjuntamente e “pro rata”.

Art. 697.

São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.

Art. 698.

São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Art. 699.

São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 700.

Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.

Art. 701.

Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Art. 702.

O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os créditos tributários e fiscais devidos à Fazenda Pública Municipal , relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

Disposições Finais

e Transitórias

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 703.

Consideram-se microempresas, para os fins desta Lei, as pessoas jurídicas ou firmas individuais, exclusivamente prestadoras de serviços, constituídas por um só estabelecimento, que obtiverem, num período de 12 (doze) meses, receita bruta igual ou inferior ao valor de 12.000 (doze mil) UFMs e estiverem devidamente cadastradas como microempresas na receita federal.

§ 1º

Para os efeitos desta Lei considera-se receita bruta o total das receitas operacionais e não-operacionais auferidas no período de 12 (doze) meses, exceto as provenientes da venda do ativo permanente, sem quaisquer deduções.

§ 2º

Para efeito de determinação do limite previsto no "caput" deste Art. 703, será considerado o valor da UFM vigente no mês de ocorrência do fato gerador.

Art. 704.

Os benefícios instituídos pela presente Lei somente começam a produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos após o cadastramento da microempresa no órgão municipal competente.

Art. 705.

O cadastramento de microempresas será feito mediante requerimento do interessado, instruído com documentos comprobatórios do atendimento dos requisitos desta Lei.

Art. 706.

As microempresas terão direito à redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, observadas as seguintes proporções:

I –

nos primeiros 12 (doze) meses como microempresa: 50% (cinqüenta por cento);

II –

após o 13º (décimo terceiro) mês como microempresa: 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 707.

Perderá definitivamente a condição de microempresa:

I –

aquela que deixar de preencher os requisitos desta Lei;

II –

aquela que, a qualquer tempo, ultrapassar o limite estabelecido.

Art. 708.

O regime tributário favorecido não dispensa a microempresa do cumprimento de obrigações acessórias, nem modifica a responsabilidade decorrente da sucessão, da solidariedade e da substituição tributária.

Art. 709.

A critério do Secretário, responsável pela área fazendária e, a requerimento da microempresa, poder-se-á instituir regime especial de escrituração fiscal e regime simplificado de emissão de documento fiscal.

Art. 710.

As pessoas jurídicas e as firmas individuais que, sem observância dos requisitos desta Lei, pleitearem seu enquadramento ou se mantiverem enquadradas, como microempresas, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

I –

cancelamento de ofício do seu registro como microempresa;

II –

pagamento de todos os tributos devidos como se benefício algum houvesse existido com todos os acréscimos legais, calculados com base na data em que os tributos deveriam ter sido recolhidos;

III –

impedimento de seu titular ou qualquer sócio constituir microempresa ou participar de outras já existentes, com os favores desta Lei, durante o prazo de 5 (cinco anos).

Art. 711.

As microempresas estão obrigadas a possuir e emitir os documentos fiscais e os gerenciais previstos na legislação tributária.

Art. 712.

Consideram-se empresas de pequeno porte, para os fins desta Lei, as pessoas jurídicas ou firmas individuais, exclusivamente prestadoras de serviços, constituídas por um só estabelecimento, que obtiverem, num período de 12 (doze) meses, receita bruta igual ou inferior ao valor de 60.000 (sessenta mil) UFMs e estiverem devidamente cadastradas como empresas de pequeno porte na receita federal.

§ 1º

Para os efeitos desta Lei, considera-se receita bruta o total das receitas operacionais e não-operacionais auferidas no período de 12 (doze) meses, exceto as provenientes da venda do ativo permanente, sem quaisquer deduções.

§ 2º

Para efeito de determinação do limite previsto no "caput" deste Art. 712, será considerado o valor da UFM vigente no mês de ocorrência do fato gerador.

Art. 713.

Os benefícios instituídos pela presente Lei somente começam a produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos após o cadastramento da empresa de pequeno
porte no órgão municipal competente.

Art. 714.

O cadastramento de empresas de pequeno porte será feito mediante requerimento do interessado, instruído com documentos comprobatórios do atendimento dos requisitos desta Lei.

Art. 715.

As empresas de pequeno porte terão direito à redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, observadas as seguintes proporções:

I –

nos primeiros 12 (doze) meses como empresa de pequeno porte: 30% (trinta por cento);

II –

após o 13º (décimo terceiro) mês como empresa de pequeno porte: 15% (quinze por cento).

Art. 716.

Perderá definitivamente a condição de empresa de pequeno porte:

I –

aquela que deixar de preencher os requisitos desta Lei;

II –

aquela que, a qualquer tempo, ultrapassar o limite estabelecido.

Art. 717.

O regime tributário favorecido não dispensa a empresa de pequeno porte do cumprimento de obrigações acessórias, nem modifica a responsabilidade decorrente da sucessão, da solidariedade e da substituição tributária.

Art. 718.

A critério do Secretário, responsável pela área fazendária e, a requerimento da empresa de pequeno porte, poder-se-á instituir regime especial de escrituração fiscal e regime simplificado de emissão de documento fiscal.

Art. 719.

As pessoas jurídicas e as firmas individuais que, sem observância dos requisitos desta Lei, pleitearem seu enquadramento ou se mantiverem enquadradas, como empresas de pequeno porte, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

I –

cancelamento de ofício do seu registro como empresa de pequeno porte;

II –

pagamento de todos os tributos devidos como se benefício algum houvesse existido com todos os acréscimos legais, calculados com base na data em que os tributos deveriam ter sido recolhidos;

III –

impedimento de seu titular, ou qualquer sócio, constituir empresa de pequeno porte ou participar de outras já existentes, com os favores desta Lei, durante o prazo de 5 (cinco anos).

Art. 720.

As empresas de pequeno porte estão obrigadas a possuir e emitir os documentos fiscais e os gerenciais previstos na legislação tributária.

Art. 721.

Ficam as Entidades, reconhecidamente Filantrópicas, isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Art. 722.

As renúncias fiscais aqui previstas serão compensadas pelo aumento permanente de receita propiciadas por esta Lei.