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PLO 20/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Observatório da Violência contra a Mulher, com a organização de banco de dados municipal em Barra Mansa/RJ e divulgação periódica para nortear políticas deproteção e inclusão social de mulheres.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2023
Autor:
PAOLA DA PIZZARIA
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Fim de Mandato
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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PLO 21/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Barra Mansa o mês “Janeiro Branco”, mês dedicado a conscientização da saúde mental.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2023
Autor:
PAOLA DA PIZZARIA
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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PLO 22/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos, usuários do sistema de transporte coletivo, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2023
Autor:
PAOLA DA PIZZARIA
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Fim de Mandato
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PLO 23/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica criado a Medalha "Profissional Destaque da Saúde", para agraciar os profissionais das diversas áreas de saúde em Barra Mansa e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2023
Autor:
PAOLA DA PIZZARIA
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Abril de 2023
Última Ação: Matéria arquivada conforme solicitação do autor por e-mail enviado a Secretaria
Texto Original
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PLO 24/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fixa os vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Apresentação: 1 de Março de 2023
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
Data Votação:
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PLO 25/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz visível ao público, nas portarias de hospitais e clínicas particulares, com a informação contida no art.5°, inciso VII, da Constituição Federal.
Apresentação: 2 de Março de 2023
Autor:
PAOLA DA PIZZARIA
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Fim de Mandato
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PLO 26/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica instituída, no município de Barra Mansa, a semana de conscientização sobre o combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, no ambiente da rede de ensino municipal.
Apresentação: 2 de Março de 2023
Autor:
PAOLA DA PIZZARIA
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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PLO 27/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas com deficiência e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Março de 2023
Autor:
PAOLA DA PIZZARIA
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Fim de Mandato
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PLO 28/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção, em locais públicos, de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica.
Apresentação: 3 de Março de 2023
Autor:
GUSTAVO GOMES
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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PLO 29/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a manutenção das linhas férreas e dos entornos da malha ferroviária no município de Barra Mansa e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Março de 2023
Autor:
CRISTINA MAGNO
Localização Atual: Setor de Plenário - SPLEN
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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PLO 30/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria a Lei Geral do Asfalto no Município de Barra Mansa
Apresentação: 9 de Março de 2023
Autor:
MARCELL CASTRO
Localização Atual: Setor de Processo Legislativo - SPLEG
Status: Parecer Inconstitucional
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2025
Última Ação: Parecer inconstitucional, vicio de iniciativa.
Texto Original
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PLO 31/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 5050, de 10 de março de 2023, que institui o Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento de Barra Mansa – CDBM, cuja constituição esta autorizada pela Lei Municipal nº 5025, de 01.12.2022, e dá outras providências ”.
Apresentação: 14 de Março de 2023
Autor:
PAULO SANDRO
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
Data Votação:
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PLO 32/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o desconto no valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto do SAAE, quando houver falta de abastecimento.
Apresentação: 16 de Março de 2023
Autor:
DECO
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PLO 33/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a retirar entulhos, terras e similares provenientes de deslizamentos e enchentes, causadas por desastres naturais
Apresentação: 16 de Março de 2023
Autor:
MARCELL CASTRO
Localização Atual: Setor de Plenário - SPLEN
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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PLO 34/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de emprego público para as funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no Município de Barra Mansa, na forma das Emendas Constitucionais nº 51/2006, 120/2022 das Leis Federais nº 11.350/2006 e 12.994/2014, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Março de 2023
Autor:
MARQUINHO
Localização Atual: Setor de Plenário - SPLEN
Status: Autor para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Abril de 2023
Texto Original
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PLO 35/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do programa de valorização do direito de defesa do particular em processo administrativo perante a administração pública no Município de Barra Mansa, por meio da valorização do exercício da advocacia e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Março de 2023
Autor:
DR EDUARDO
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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PLO 36/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui de forma simbólica e representativa o Centro de Convivência Cultural Cidade do Inconsciente para abrigar o Programa de Convivência Assistida e Atenção Psicossocial de Barra Mansa.
Apresentação: 29 de Março de 2023
Autor:
MAMEDE
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Maio de 2023
Matéria Anexada:
Ofício nº 58 de 2023
Data Anexação: 28 de Abril de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 5.056, de 18 de maio de 2023
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PLO 37/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança, do tipo “botão de pânico”, nas escolas públicas da rede de ensino de Barra Mansa.
Apresentação: 5 de Abril de 2023
Autor:
DECO
Localização Atual: Setor de Plenário - SPLEN
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Outubro de 2023
Matéria Anexadora:
Parecer nº 38 de 2023
Data Anexação: 5 de Outubro de 2023
Matéria Anexadora:
Parecer nº 37 de 2023
Data Anexação: 5 de Outubro de 2023
Texto Original
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PLO 38/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão do benefício do “aluguel social” a famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Abril de 2023
Autor:
GUSTAVO GOMES
Localização Atual: Setor de Processo Legislativo - SPLEG
Status: Matéria aprovada em 1º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
Data Votação:
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PLO 39/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino de Barra Mansa.
Apresentação: 11 de Abril de 2023
Autor:
LUCIANA ALVES
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Fim de Mandato
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PLO 40/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança, do tipo “botão de pânico”, nas creches e escolas públicas e privadas da rede de ensino da cidade de Barra Mansa.
Apresentação: 11 de Abril de 2023
Autor:
DR EDUARDO
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria retirada por duplicidade
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2023
Texto Original
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PLO 41/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de espaço reservado em shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e similares para deficientes físicos no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Abril de 2023
Autor:
CRISTINA MAGNO
Localização Atual: Setor de Plenário - SPLEN
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Julho de 2023
Texto Original
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PLO 42/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe que as escolas da rede municipal de ensino de Barra Mansa devem ser equipadas com detectores de metais, interfones e vedação permanente, tornando obrigatória a instalação desses equipamentos. Além disso, o projeto também prevê outras medidas a serem tomadas.
Apresentação: 14 de Abril de 2023
Autor:
PAOLA DA PIZZARIA
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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PLO 43/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta o Programa de Identificação, Conservação, Preservação e Divulgação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural e estabelece o processo para Tombamento e Registro dos Bens de Natureza Material e Imaterial.
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Autor:
CRISTINA MAGNO
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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PLO 44/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a apresentação de relatório bimestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no Município de Barra Mansa.
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Autor:
WAGUIM
Localização Atual: Poder Executivo - PEXE
Status: Matéria encaminhada oficialmente ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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PLO 45/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, do Poder Executivo, de prestar informações referentes às encostas, redes de drenagem e obras de arte de engenharia.
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Autor:
WAGUIM
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Fim de Mandato
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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PLO 46/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 4875, de 22 de janeiro de 2021.
Apresentação: 3 de Maio de 2023
Autor:
PAULO SANDRO
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
Data Votação:
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PLO 47/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede desconto de IPTU para os moradores de terrenos inundáveis no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Maio de 2023
Autor:
CASÉ
Localização Atual: Setor de Plenário - SPLEN
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Julho de 2023
Texto Original
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PLO 48/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de animais, conduzidos em espaço público, recolherem as respectivas fezes e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Maio de 2023
Autor:
CASÉ
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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PLO 49/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
Apresentação: 22 de Maio de 2023
Autor:
LUCIANA ALVES
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Fim de Mandato
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PLO 50/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece como Atividade Essencial o Serviço de Capelania Civil e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Autor:
MAMEDE
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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PLO 51/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Assegura, a qualquer pessoa, o direito de ingressar e de permanecer com seu animal doméstico em praças, jardins e parques públicos ou privados, abertos ao público, para práticas de esporte e lazer, no âmbito do Município de Barra Mansa.
Apresentação: 30 de Maio de 2023
Autor:
MAMEDE
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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PLO 52/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a preferência de embarque e desembarque em elevadores de prédios públicos e comerciais que menciona e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Junho de 2023
Autor:
DR EDUARDO
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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PLO 53/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inclui, no calendário oficial do Município de Barra Mansa, a “Lei Maitê Tavares”, o Dia da Conscientização sobre a Insuficiência Istmo Cervical.
Apresentação: 7 de Junho de 2023
Autor:
LUCIANA ALVES
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
Data Votação:
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PLO 54/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o nome da rua, que especifica, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Junho de 2023
Autor:
DECO
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
Data Votação:
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PLO 55/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede, aos estudantes inscritos na Rede Escolar Municipal de Barra Mansa, que sejam descendentes de mulheres que sofreram violência doméstica e familiar, o direito de mudar de instituição educacional, de acordo com a necessidade de alteração de endereço da mãe ou responsável agredida.
Apresentação: 20 de Junho de 2023
Autor:
PAOLA DA PIZZARIA
Localização Atual: Jurídico - JUR
Status: Matéria lida no expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Junho de 2023
Texto Original
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PLO 56/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece o fornecimento de uma alimentação balanceada, nutritiva e saudável em todas as escolas do Município de Barra Mansa, instituindo ações para o combate à obesidade infantil.
Apresentação: 20 de Junho de 2023
Autor:
PAOLA DA PIZZARIA
Localização Atual: Jurídico - JUR
Status: Matéria lida no expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2023
Texto Original
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PLO 57/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Implementa o Programa Municipal de Amparo às Mulheres Sofredoras de Violência Doméstica ou Familiar e seus Familiares.
Apresentação: 20 de Junho de 2023
Autor:
PAOLA DA PIZZARIA
Localização Atual: Jurídico - JUR
Status: Matéria lida no expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2023
Texto Original
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PLO 58/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Determina a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas de implementarem medidas de assistência às mulheres em situação de perigo e estabelece outras disposições.
Apresentação: 20 de Junho de 2023
Autor:
PAOLA DA PIZZARIA
Localização Atual: Jurídico - JUR
Status: Matéria lida no expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2023
Texto Original
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PLO 59/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, das empresas prestadoras de serviços no Município de Barra Mansa, de contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no município e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Junho de 2023
Autor:
DR EDUARDO
Localização Atual: Jurídico - JUR
Status: Matéria lida no expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2023
Texto Original
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PLO 60/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta artigo, à Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, para tornar obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas de vereadores.
Apresentação: 21 de Junho de 2023
Autor:
GUSTAVO GOMES
Localização Atual: Jurídico - JUR
Status: Matéria lida no expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2023
Texto Original
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PLO 61/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Combate às Drogas e Tratamento de Dependentes Químicos, com sede no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Junho de 2023
Autor:
DECO
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
Data Votação:
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PLO 62/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o nome do CRAS que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Junho de 2023
Autor:
DECO
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
Data Votação:
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PLO 63/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Rua da Fazendinha, a rua sem denominação, com localização próxima a latitude 22º31’52,89’’ Sul e longitude 44º09’24,06’’ Oeste, no bairro Getúlio Vargas no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Junho de 2023
Autor:
GUSTAVO GOMES
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
Data Votação:
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PLO 64/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui lei de reconhecimento, valorização e proteção do “Projeto Música nas Escolas” e demais atividades desenvolvidas pela Associação da Orquestra Sinfônica de Barra Mansa.
Apresentação: 11 de Julho de 2023
Autor:
MAMEDE
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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PLO 65/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a noção dos direitos de temas contra violência às mulheres no currículo das escolas do município.
Apresentação: 12 de Julho de 2023
Autor:
PROF. FERNANDA
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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PLO 66/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do “Cordão de Girassol” como símbolo de identificação das pessoas com doenças ocultas no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Julho de 2023
Autor:
PROF. MARIA LÚCIA
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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PLO 67/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe o fechamento ou interrupção de serviços públicos de saúde durante exibição de eventos esportivos.
Apresentação: 26 de Julho de 2023
Autor:
MARCELL CASTRO
Localização Atual: Setor de Processo Legislativo - SPLEG
Status: Parecer Inconstitucional
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Maio de 2025
Texto Original
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PLO 68/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe o reboque de automóveis nos dias de: sexta-feira, sábados e domingos.
Apresentação: 27 de Julho de 2023
Autor:
MARCELL CASTRO
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Parecer Inconstitucional
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PLO 69/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o "Dia da União e Mobilização da Juventude Cristã" no Município de Barra Mansa.
Apresentação: 8 de Agosto de 2023
Autor:
MAMEDE
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
Data Votação:
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